Página 52 do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) de 21 de Janeiro de 2022

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De qualquer modo, o recorrido ressaltou, em sua defesa (id. 4709537), que essa declaração não foi aceita pelo Juiz Eleitoral no requerimento de registro de candidatura do ano de 2004, "e por esta razão o recorrido foi orientado a fazer a prova de suplência para fins de conclusão da 4ª série do ensino fundamental junto ao CEEJA de São Miguel do Guaporé naquele ano de 2004".

4. Da conclusão

Ante o exposto, acompanho o relator, no sentido de julgar improcedente o Recurso Contra Expedição de Diploma.

Por fim, proponho, nos termos do parecer da Procuradoria Regional Eleitoral, encaminhar cópia integral dos autos à Superintendência da Polícia Federal, para apurar o delito de falsidade ideológica e/ou material para fins eleitorais (Código Eleitoral, art. 348, 349 e 350).

É como voto.

[1] Caderno de Ciências Sociais Aplicadas. Vitória da Conquista/BA, vol. 14, nº 24, ano 14, p. 4157, jul/dez 2017. https://periodicos2.uesb.br/index.php/ccsa/article/view/3257 Acessado no dia 12 de dezembro de 2021.

Revista Eleitoral TRE/RN - Volume 26, 2012.

https://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-rn-revista-eleitoral-2012-1529954603164/rybena_pdf? file=https://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-rn-revista-eleitoral-2012-1529954603164

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Acessado no dia 12 de dezembro de 2021.

[2] GOMES, José Jairo. Direito Eleitoral, 2012, p. 159.

[3] https://agenciabrasil.ebc.com.br/educacao/noticia/2019-09/analfabetismo-resiste-no-brasilenomundo-do-seculo-21

Acessado no dia 12 de dezembro de 2021.

[4] https://educacao.uol.com.br/noticias/2020/07/15/com-atraso-brasil-se-aproxima-de-meta-dealfabetizacao-de-2015.htm

Acessado no dia 12 de dezembro de 2021.

[5]https://educacao.uol.com.br/noticias/2020/07/15/analfabetismo-entre-negrosequase-tres-vezesmaior-do-que-entre-brancos.htm

Acessado no dia 12 de dezembro de 2021.

[6] https://cidades.ibge.gov.br/brasil/ro/seringueiras/panorama

Acessado no dia 12 de dezembro de 2021.

EXTRATO DA ATA

RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA PJe n. 0600562-33.2020.6.22.0035. Origem: SIGILOSO. Relator: Juiz Clênio Amorim Corrêa. Resumo: SIGILOSO. Recorrente: SIGILOSO.

Recorrido: SIGILOSO. Advogado: Evaldo Inácio Delgado - OAB/RO n. 3742.

Decisão: Recurso contra expedição de diploma julgado improcedente, nos termos do voto do relator, à unanimidade.

Presidência do Senhor Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia. Presentes o Senhor Desembargador Alexandre Miguel e os Senhores Juízes Francisco Borges Ferreira Neto, Edson Bernardo Andrade Reis Neto, João Luiz Rolim Sampaio, Clênio Amorim Corrêa e Walisson Gonçalves Cunha. Procurador Regional Eleitoral, Bruno Rodrigues Chaves.

93ª Sessão Ordinária do ano de 2021, realizada no dia 13 de dezembro.

RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA (11533) Nº 060056233.2020.6.22.0035

: 0600562-33.2020.6.22.0035 RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA

PROCESSO

(Seringueiras - RO)