Página 63 do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) de 21 de Janeiro de 2022

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Henrique Neves Da Silva, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 23/09/2014)

Contudo, o exercício do mandato de vereador pela 3ª vez demonstra, em tese, a capacidade de o recorrido expor e convencer a população sobre as suas ideias e projetos, o que reforça a conclusão sobre a sua condição de semianalfabeto ou analfabeto funcional, para os fins do disposto no § 4º do art. 14 da CF/88.

3.2 Documentos com indícios de falsidade ideológica e/ou material

Por outro lado, justifica-se a averiguação quanto a suposta ocorrência do delito de falsidade para fins eleitorais, tendo em vista as fundadas suspeitas de contrafação, senão vejamos.

Isso porque consta nos autos que o requerido, quando candidato a vereador nas eleições de 2004, apresentou declaração manuscrita (id. 4708937, fl. 37) para instruir o seu Requerimento de Registro de Candidatura (RRC), informando que teria concluído o ensino fundamental no ano de 1990, na Escola Princesa Isabel, no município de Cacoal/RO, ao passo que, para o registro nas eleições 2020, valeu-se de um certificado de conclusão do ensino fundamental emitido pelo CEEJA Getúlio Vagas, de São Miguel do Guaporé/RO, atestando a conclusão da mesma etapa escolar no ano de 2004 (id. 4709087, fls. 6/7).

Ressalte-se que a escola Princesa Isabel fica em Seringueiras e não em Cacoal, tendo justificado em sua peça de defesa que:

O recorrido, ao elaborar a declaração, ante a emoção para sair candidato e as "correrias" do processo, ao informar que estudara na escola Princesa Isabel, errou apenas o município. Esta escola na verdade estava localizada no município de Seringueiras e não de Cacoal"(id. 4709537)

Tal manuscrito, bem escrito e com notório domínio da língua portuguesa, com poucos erros de acentuação, com grafia clara e inteligível, em muito difere do texto que o requerido escreveu no teste em cartório eleitoral para fins instruir o presente recurso (id. 7667987). E mesmo a assinatura, não se assemelha à atual assinatura.

Inclusive, o próprio recorrido declarou à Promotoria Eleitoral que não estudou na Escola Princesa Isabel (id. 4709037).

Ainda que não houvesse suspeitas de falsidade, essa declaração de escolaridade de próprio punho, referente à escola Princesa Isabel, mesmo sendo autenticada, não comprova a escolaridade, para fins de registro de candidatura, pois produzida sem a presença de servidor da Justiça Eleitoral.

Nesse sentido é o entendimento do TSE:

Consoante jurisprudência desta Corte Superior,"é imprescindível que o candidato firme a declaração de próprio punho na presença do juiz ou de serventuário da justiça para que esse ato tenha o condão de comprovar sua condição de alfabetizado"(AgR-REspE 81-53/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, publicado em sessão de 23/10/2012).

De qualquer modo, o recorrido ressaltou, em sua defesa (id. 4709537), que essa declaração não foi aceita pelo Juiz Eleitoral no requerimento de registro de candidatura do ano de 2004," e por esta razão o recorrido foi orientado a fazer a prova de suplência para fins de conclusão da 4ª série do ensino fundamental junto ao CEEJA de São Miguel do Guaporé naquele ano de 2004 ".

4. Da conclusão

Ante o exposto, acompanho o relator, no sentido de julgar improcedente o Recurso Contra Expedição de Diploma.

Por fim, proponho, nos termos do parecer da Procuradoria Regional Eleitoral, encaminhar cópia integral dos autos à Superintendência da Polícia Federal, para apurar o delito de falsidade ideológica e/ou material para fins eleitorais (Código Eleitoral, art. 348, 349 e 350).

É como voto.

[1] Caderno de Ciências Sociais Aplicadas. Vitória da Conquista/BA, vol. 14, nº 24, ano 14, p. 4157, jul/dez 2017. https://periodicos2.uesb.br/index.php/ccsa/article/view/3257 Acessado no dia 12 de dezembro de 2021.

Revista Eleitoral TRE/RN - Volume 26, 2012.

Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (DJE/TRE-RO). Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo

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