Página 18 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 21 de Janeiro de 2022

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Tribunal De Justiça Do Espírito Santo

Primeira Câmara Cível

Intimações

Decisões

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

DECISÕES

1- Apelação Cível Nº 0000569-50.2017.8.08.0052

RIO BANANAL - VARA ÚNICA

APTE AMERICANAS S.A. / B2W CIA GLOBAL DO VAREJO

Advogado (a) THIAGO MAHFUZ VEZZI 22574 - ES

APDO ERISTEU GIUBERTI JUNIOR

Advogado (a) ALMIR CIPRIANO JUNIOR 12070 - ES

DES. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000569-50.2017.8.08.0052

DESPACHO

Cuida-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por B2W – COMPANHIA DIGITAL em face da sentença de fls. 84/86 que, nos autos da ação de reparação de danos materiais e morais ajuizada por ERISTEU GIUBERTI JUNIOR, julgou procedente o pedido exordial.

Em análise do recurso de apelação (fls. 89/102), observo que o mesmo fora subscrito digitalmente pelo Dr. Thiago Mahfuz Vezzi (OAB/ES 22.574) e manualmente pelo Dr. Rafael Arrigoni Scarton (OAB/ES 14.528), sendo que os poderes a este conferidos são originários do substabelecimento de fl. 104, oportunidade na qual foi adotada a técnica da inserção da imagem da assinatura (digitalização), situação tal que, conforme jurisprudência pátria, caracteriza vício na representação. Vejamos:

(…) 2. A assinatura digitalizada ou escaneada, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, prevista no art. , § 2º, III, a, da Lei n. 11.419/2006. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1173960/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 15/03/2018)

(…) 1. A assinatura digitalizada ou escaneada não permite a aferição de sua autenticidade, por se tratar de inserção de imagem em documento que não pode ser confundida com a assinatura digital que se ampara em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, a qual possui previsão legal. 2. Não se afigura aplicável a providência do art. 13 do CPC/1973, uma vez que o vício de representação é considerado insanável na instância extraordinária. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1033330/PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 18/10/2017)

Destarte, sendo vício de natureza sanável, INTIME-SE a parte apelante para, no prazo de cinco dias, regularizar sua representação, sob pena de não conhecimento do recurso.

Após, autos conclusos. Diligencie-se.

Vitória, ES.

JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

Desembargador Relator

2- Apelação Cível Nº 0011363-50.2017.8.08.0014

COLATINA - 2ª VARA CÍVEL

APTE AGM ENGENHARIA, CONSTRUÇÃO E MANUTENCAO LTDA

Advogado (a) GILBERTO BERGAMINI VIEIRA 11565 - ES

APDO/APTE CHRISTINA RIBEIRO COELHO

Advogado (a) CARLOS ANDRE LUIS ARAUJO 22261 - ES

Advogado (a) VINICIUS FONTANA 22052 - ES

DES. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011363-50.2017.8.08.0014

APTE/APDO: AGM ENGENHARIA, CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO LTDA.

APTE/APDO: CHRISTINA RIBEIRO COELHO

RELATOR: DES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

DESPACHO

Intime-se AGM ENGENHARIA, CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO LTDA. para, no prazo legal, apresentar contrarrazões à apelação adesiva interposta por CHRISTINA RIBEIRO COELHO às fls. 121/125.

Após, autos conclusos.

Diligencie-se.

Vitória/ES.

JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

Desembargador Relator

3- Apelação Cível Nº 0003883-64.2016.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVEL

APTE MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A

Advogado (a) TAYLISE CATARINA ROGERIO SEIXAS 19329 - ES

APTE ASSURANT SEGURADORA S/A

Advogado (a) ANTONIO ARY FRANCO CESAR 123514 - SP

APDO OLINDA DA PENHA PIZETTA DO NASCIMENTO

Advogado (a) JANINE PAULUCIO LOUZADA 24531 - ES

DES. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003883-64.2016.8.08.0011

DESPACHO

Cuida-se de dois recursos de APELAÇÃO CÍVEL interpostos por MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A e ASSURANT SEGURADORA S/A em face da sentença de fls. 159/161 que, nos autos da ação de cobrança ajuizada por OLINDA DA PENHA PIZATTA NASCIMENTO, julgou procedente o pedido exordial.

Em análise do recurso de apelação interposto por MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A (fls. 163/166), observo que o mesmo fora subscrito sem identificação do nome do advogado (OAB/ES 22.223), o qual aparentemente não possui poderes outorgados pela apelante.

Assim, prima facie, o recurso se revela apócrifo e, como tal, não deve ser conhecido.

Por seu turno, analisando o recurso de apelação interposto por ASSURANT SEGURADORA S/A, vejo que o mesmo fora subscrito pela Dra. Kelly Vicente de Freitas (OAB/ES 25.114), sendo que seus poderes são originários do substabelecimento de fl. 226, oportunidade na qual foi adotada a técnica da inserção da imagem da assinatura (digitalização), situação tal que, conforme jurisprudência pátria, caracteriza vício na representação. Vejamos:

(…) 2. A assinatura digitalizada ou escaneada, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, prevista no art. , § 2º, III, a, da Lei n. 11.419/2006. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1173960/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 15/03/2018)

(…) 1. A assinatura digitalizada ou escaneada não permite a aferição de sua autenticidade, por se tratar de inserção de imagem em documento que não pode ser confundida com a assinatura digital que se ampara em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, a qual possui previsão legal. 2. Não se afigura aplicável a providência do art. 13 do CPC/1973, uma vez que o vício de representação é considerado insanável na instância extraordinária. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1033330/PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 18/10/2017)

Destarte, sendo ambos vícios de natureza sanável, INTIMEM-SE as partes apelantes para, no prazo de cinco dias, regularizarem sua representação, sob pena de não conhecimento do recurso.

Após, autos conclusos. Diligencie-se.

Vitória, ES.

JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

Desembargador Relator

4- Apelação Cível Nº 0013833-25.2016.8.08.0035

VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL

APTE BANCO BRADESCO S/A

Advogado (a) CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS 19267 - ES

Advogado (a) FELIPE D'AGUIAR ROCHA FERREIRA 150735 - RJ

APDO ERALDO GONCALVES SOARES JUNIOR

Advogado (a) MARINEIA RODRIGUES DE OLIVEIRA DA COSTA 19452 - ES

DES. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013833-25.2016.8.08.0035

APELANTE: BANCO BRADESCO S/A

APELADO: ERALDO GONÇALVES SOARES JUNIOR

RELATOR: DES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

DESPACHO

Cuidam os autos de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por BANCO BRADESCO S/A contra a r. sentença de fls. 155/157 que, nos autos da ação de indenização ajuizada por ERALDO GONÇALVES SOARES JUNIOR em face da recorrente e de BV Financeira, julgou procedente o pedido autoral.

Em análise do recurso de apelação interposto pelo BANCO BRADESCO S/A (fls. 179/193), observo que o mesmo fora subscrito pela Dra. Leticia Vila Real (OAB/ES 25.462), sendo que seus poderes são originários do substabelecimento de fl. 194, oportunidade na qual foi adotada a técnica da inserção da imagem da assinatura (digitalização), situação tal que, conforme jurisprudência pátria, caracteriza vício na representação. Vejamos:

(…) 2. A assinatura digitalizada ou escaneada, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, prevista no art. , § 2º, III, a, da Lei n. 11.419/2006. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1173960/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 15/03/2018)

(…) 1. A assinatura digitalizada ou escaneada não permite a aferição de sua autenticidade, por se tratar de inserção de imagem em documento que não pode ser confundida com a assinatura digital que se ampara em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, a qual possui previsão legal. 2. Não se afigura aplicável a providência do art. 13 do CPC/1973, uma vez que o vício de representação é considerado insanável na instância extraordinária. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1033330/PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 18/10/2017)

Aliás, citado substabelecimento (fl. 194), ainda que mediante assinatura digitalizada, fora subscrito pelos Dra. Nayder Tavares machado (OAB/MG 137.869) e Thiago Henrique Campos Milagres (OAB/MG 135.350), sendo que seus poderes são originários do substabelecimento de fl. 195, oportunidade na qual também fora adotada a citada técnica.

É dizer, toda a cadeia de substabelecimento deverá ser retificada, sob pena de não conhecimento do recurso.

Destarte, sendo vício de natureza sanável, INTIME-SE a parte recorrente para, no prazo de cinco dias, regularizar sua representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso.

Após, autos conclusos.

Diligencie-se.

Vitória, ES.

JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

Desembargador Relator

5- Apelação Cível Nº 0021870-65.2017.8.08.0048

SERRA - 4ª VARA CÍVEL

APTE METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A

Advogado (a) EDUARDO CHALFIN 10792 - ES

APDO GILBERTO RODRIGUES NASCIMENTO

Advogado (a) ARLENE PAIVA DA SILVA 15307 - ES

DES. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021870-65.2017.8.08.0048

APELANTE: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A

APELADO: GILBERTO RODRIGUES NASCIMENTO

RELATOR: DES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

DESPACHO

Cuidam os autos de APELAÇÃO CÍVEL interposta por METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A contra a r. sentença de fls. 196/198, integrada à fl. 220, que, nos autos da ação de cobrança ajuizada por GILBERTO RODRIGUES NASCIMENTO, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para condenar a ré ao pagamento do prêmio de seguro ao autor no valor de R$ 8.004,55 (oito mil e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), com correção monetária a partir do sinistro e juros a contar da citação.

Em análise dos autos, notadamente o recurso interposto pela apelante, observo que, para comprovação da quitação do preparo recursal, fora juntada tão somente espelho do Banco Itaú de comprovante de pagamento de tributos “SISPAG TRIBUTOS”, sem, todavia, juntar a respectiva guia de recolhimento.

O entendimento dominante no C. STJ é no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada das Guias de Recolhimento e dos seus respectivos comprovantes de pagamento no momento da interposição do recurso. Vejamos:

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO, NO PRAZO. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "É insuficiente para comprovação do preparo a apresentação somente do comprovante de pagamento das custas processuais, pois é indispensável a juntada das respectivas guias de recolhimento da União" (AgRg nos EAREsp 562.945/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/6/2015, DJe 15/6/2015). 2. Não comprovado o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso e, intimado para efetuar o recolhimento em dobro, o recorrente permanece inerte, o recurso não deve ser admitido em razão da sua deserção. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1387345/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/06/2019, DJe 14/06/2019)

(…) 5. "A juntada apenas do comprovante de pagamento das custas processuais, desacompanhado da respectiva guia de recolhimento, é insuficiente à comprovação do preparo" (STJ, AgInt no REsp 1.622.574/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 27/04/2017). 6. Prejudicada a análise da tempestividade do recurso, pois incapaz de mitigar os óbices acima elencados. 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1396167/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 17/06/2019)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREPARO. GUIA DE RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. 1. Com base na jurisprudência consolidada desta Corte Superior, sob a égide do CPC/1973, no ato de interposição, o recurso deve estar acompanhado das guias de preparo, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível sob pena de deserção. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1624998/MS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/05/2019, DJe 04/06/2019)

Assim, nos termos dos precedentes aqui citados, antes de inadmitir o referido recurso, deve ser oportunizado à parte recorrente realizar o pagamento do preparo em dobro, a teor da regra prevista no artigo 1.007, § 4º, do CPC, in verbis:

Art. 1.007. § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

Sendo assim, INTIME-SE a apelante METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A para que, no prazo de 5 (cinco) dias realize o recolhimento do preparo recursal até que atinja o dobro, sob pena de não conhecimento do recurso.

Ultrapassado o referido prazo, autos conclusos.

Vitória, ES.

JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

Desembargador Relator

6- Apelação Cível Nº 0007598-42.2012.8.08.0048 (048120075980)

SERRA - 2ª VARA CÍVEL

APTE BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogado (a) EMMANUELLE BRAGA MAGALHAES 11244 - ES

APDO DIOMAR ROSA MESSIAS

Advogado (a) VALERIA APARECIDA SILVA 17711 - ES

DES. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007598-42.2012.8.08.0048

APELANTE: BV FINANCEIRA S.A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

APELADO: DIOMAR ROSA MESSIAS

RELATOR: DES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

DESPACHO

Cuidam os autos de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por BV FINANCEIRA S.A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra a r. sentença de fls. 177/184 que, nos autos da ação de revisão contratual ajuizada por DIOMAR ROSA MESSIAS, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais.

Analisando os autos, observo que o recurso em testilha foi subscrito manualmente pela Dra. Emanuelle Braga Magalhães de Souza (OAB/ES nº 11244), sendo seus poderes originários do substabelecimento colacionado à fl. 225, concedido pelo Dr. Amarmando Miceli Filho (OAB/RJ nº 48.237), o qual, por seu turno, também teve seus poderes originários do substabelecimento carreado à fl. 226, concedido pelos Drs. Fernando Luz Pereira (OAB/SP 147.020) e Moisés Batista de Souza (OAB/SP 149.225), constituídos pelo substabelecimento de fl. 228.

Todavia, nos aludidos substabelecimentos de fls. 225 e 226, foi utilizada a técnica de inserção da imagem de sua assinatura, o que não é admitido pelo C. STJ. Vejamos:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA DIGITALIZADA OU ESCANEADA. RECURSO INEXISTENTE. PRECEDENTES. ART. 13 DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência pacificada nesta Corte é no sentido de que a assinatura digitalizada ou escaneada, por se tratar de inserção de imagem em documento, não pode ser confundida com a assinatura digital que ampara-se em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, a qual possui previsão legal. Precedentes. 2. Em sede de apelo especial não cabe a aplicação do disposto no art. 13 do Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 700.860/PE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 03/09/2015). grifei.

Observado, portanto, que não se trata de recurso assinado eletronicamente, entendo que é apócrifo e, na forma do artigo 932, parágrafo único, do CPC/15, cabendo observar, inclusive, que foi informada nova representação processual às fls. 234 e seguintes.

Ante o exposto, concedo prazo de cinco dias para a sua regularização, sob pena de não conhecimento do recurso interposto. INTIME-SE o apelante.

Ultrapassado o referido prazo, autos conclusos.

Vitória, 16 de dezembro de 2021.

JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

Desembargador Relator

7- Apelação Cível Nº 0000570-63.2019.8.08.0020

GUAÇUI - 1ª VARA

APTE JOSE ATAYDES

Advogado (a) LEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKEN 9736 - ES

APDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A

Advogado (a) RENATO BONINSENHA DE CARVALHO 006223 - ES

APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) WERNER BRAUN RIZK 11018 - ES

DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000570-63.2019.8.08.0020

APELANTE: JOSE ATAYDES

APELADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E

APELADO: BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/A

RELATOR: DES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

DESPACHO

Cuidam os autos de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por JOSE ATAYDES em face da sentença de fls. 195/201, integrada à fl. 267, que, nos autos da “ação de execução individual de sentença coletiva” ajuizada em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/A BANESTES, indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução de seu mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, c/c art. 783 e 803, inciso I, todos do CPC.

Observo que em contrarrazões, o Estado do Espírito Santo alegou que o autor/apelante é beneficiário do acordo firmado na ação coletiva, de modo que não mais existe interesse nesta ação.

Ademais, os réus, em resposta, também impugnaram a gratuidade da justiça deferida em favor do autor, oportunidade na qual pleiteram a revogação de tal benefício.

Sendo assim, INTIME-SE o apelante para, caso queira, se manifestar no prazo de dez dias, acerca das questões ora aduzidas.

Registro que no mesmo prazo poderá o apelante apresentar outros documentos de modo a demonstrar sua alegada fragilidade financeira.

Após, voltem os autos conclusos.

Diligencie-se.

Vitória, 07 de dezembro de 2021.

JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

Desembargador Relator

8- Apelação Cível Nº 0000251-98.2019.8.08.0019

ECOPORANGA - VARA ÚNICA

APTE CLAUDIA COLETA FERREIRA MENDES

Advogado (a) WALAS FERNANDES VITAL 21409 - ES

APDO MUNICIPIO DE ECOPORANGA

Advogado (a) LARISSA RIBEIRO SANTOS 23673 - ES

DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000251-98.2019.8.08.0019

APELANTE: CLAUDIA COLETA FERREIRA MENDES

APELADO: MUNICÍPIO DE ECOPORANGA

RELATOR: DES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

DESPACHO

Cuidam os autos de APELAÇÃO CÍVEL interposta por VANDA MARIA JARDIM em face da r. sentença de fls. 145/145-verso, que, nos autos da ação ordinária ajuizada em face do MUNICÍPIO DE ECOPORANGA, julgou extinto o feito sem análise do mérito, porquanto a autora não formulou prévio requerimento administrativo perante a municipalidade.

Em análise das contrarrazões ofertadas, verifico que a parte apelada, em trato preliminar, pugnou pelo não conhecimento do recurso, ante a alegada violação ao princípio da dialeticidade recursal.

Sendo assim, em respeito ao que estabelece o artigo 10 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte recorrente para, caso queira, se manifestar sobre a questão no prazo de dez dias.

Após, por existir interesse da fazenda pública, REMETAM-SE os autos à D. Procuradoria de Justiça para, se entender pertinente, se manifestar acerca da pretensão recursal ora vertida.

Após, voltem os autos conclusos.

Diligencie-se.

Vitória, ES.

JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

Desembargador Relator

9- Apelação Cível Nº 0000258-90.2019.8.08.0019

ECOPORANGA - VARA ÚNICA

APTE VANDA MARIA JARDIM

Advogado (a) WALAS FERNANDES VITAL 21409 - ES

APDO MUNICIPIO DE ECOPORANGA

Advogado (a) LARISSA RIBEIRO SANTOS 23673 - ES

DES. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000258-90.2019.8.08.0019

APELANTE: VANDA MARIA JARDIM

APELADO: MUNICÍPIO DE ECOPORANGA

RELATOR: DES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

DESPACHO

Cuidam os autos de APELAÇÃO CÍVEL interposta por VANDA MARIA JARDIM em face da r. sentença de fls. 152/152-verso, que, nos autos da ação ordinária ajuizada em face do MUNICÍPIO DE ECOPORANGA, julgou extinto o feito sem análise do mérito, porquanto a autora não formulou prévio requerimento administrativo perante a municipalidade.

Em análise das contrarrazões ofertadas, verifico que a parte apelada, em trato preliminar, pugnou pelo não conhecimento do recurso, ante a alegada violação ao princípio da dialeticidade recursal.

Sendo assim, em respeito ao que estabelece o artigo 10 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte recorrente para, caso queira, se manifestar sobre a questão no prazo de dez dias.

Após, por existir interesse da fazenda pública, REMETAM-SE os autos à D. Procuradoria de Justiça para se manifestar acerca da pretensão recursal ora vertida.

Após, voltem os autos conclusos.

Diligencie-se.

Vitória, ES.

JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

Desembargador Relator

Vitória, 14 de Janeiro de 2022

LANUSSY PIMENTEL DE REZENDE

Diretor (a) de Secretaria

Decisão

PROCESSO Nº 5005222-30.2021.8.08.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

AGRAVANTE: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

AGRAVADO: JOSE ZITO CHRIST

Advogado do (a) AGRAVANTE: EDUARDO MERLO DE AMORIM - ES13054-A

Advogado do (a) AGRAVADO: PRISCILLA DALMAZIO CHRIST - ES17605

DECISÃO

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Unimed Vitória Cooperativa de Trabalho Médico contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 7ª Vara da Cível de Vitória, que, em ação de obrigação de fazer ajuizada por José Zito Christ, deferiu a tutela de urgência pleiteada e determinou que a agravante providencie a cobertura integral do tratamento de saúde prescrito pelo médico do agravado, consistente na realização das cirurgias de angioplastia com colocação de stent e de artrodese de coluna, fornecendo todos os materiais necessários, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Sustenta que: (1) autorizou a realização da cirurgia pleiteada pelo agravado; (2) a negativa restringiu-se ao fornecimento dos materiais solicitados pelo médico; (3) o contrato firmado pelo agravadonão prevê cobertura para os materiais solicitados pelo médico; (4) sua conduta está em conformidade com as normas aplicáveis aos planos de saúde; (5) as disposições da Lei nº 9.656/1998 não se aplicam neste casoe (6) a manutenção da decisão recorrida lhe causará grave prejuízo. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

É o relatório.

Decido.

A possibilidade de que da decisão resulte risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a probabilidade de provimento do recurso são os dois requisitos que justificam a suspensão da eficácia da decisão recorrida (CPC, art. 995, parágrafo único).

Em exame de cognição sumária que comporta a espécie,não vislumbro a presença de elementos suficientes para tomar como relevantes os fundamentos do recurso.

Os contratos de plano ou seguro de assistência à saúde têm, em razão de seu objeto, função eminentemente social, pois o direito à saúde encontra-se intimamente ligado ao direito à vida e está assegurado constitucionalmente como direito de todos e dever do Estado, nos termos do art. 196, da Constituição Federal.

Embora a prestação de serviço de assistência à saúde não esteja sob monopólio do Estado, seu exercício possui relevância pública (CF/88, art. 197). Dessa forma, a prestação desse serviço pela iniciativa privada se sujeita à fiscalização e segue as diretrizes estatais, subordinando-se às normas constitucionais e infraconstitucionais que regem a matéria.

Assim, dada a sua relevância, o contrato de plano de assistência à saúde é objeto de incontestável intervenção estatal. Dentre outros aspectos, seu conteúdo deverá atender a certos parâmetros legais, com vistas a assegurar direitos mínimos ao usuário do serviço prestado pela operadora.

Portanto, nos contratos de planos de assistência à saúde, embora sejam possíveis as cláusulas limitadoras, é necessário que estas se encontrem em harmonia com o Código de Defesa do Consumidor.

Embora o Código de Defesa do Consumidor permita a existência de cláusulas limitadoras, dependendo da espécie do plano acordado e do conteúdo da limitação, há que se perquirir se a cobertura desejada está vinculada a um ato ou procedimento coberto pelo plano contratado.

Isto porque a posição mais acertada não é a indiscriminada declaração de abusividade de cláusulas limitativas, mas sim o estudo do caso concreto, levando em conta as suas nuanças, as peculiaridades identificadas.

E o consumidor que se utiliza dos serviços prestados pela operadora mediante pagamento das mensalidades avençadas no contrato, possui a legítima expectativa de, no caso de doença, ter assegurada ampla assistência médica e hospitalar por meio de todos os tratamentos e terapias que se apresentarem necessários a tal objetivo e não só ter sua saúde restabelecida e preservada, mas que seja feita da maneira menos gravosa e mais eficaz possível, em obediência ao princípio da boa-fé objetiva.

É por essa razão que as restrições à cobertura do plano ou seguro de saúde devem constar de forma expressa, clara e destacada no instrumento contratual, a fim de não frustrar a confiança que o consumidor deposita nas obrigações e no vínculo criado no momento da contratação.

Outrossim, de acordo com o entendimento proclamado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, “é possível que o plano de saúde estabeleça as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado, revelando-se abusiva a negativa de cobertura do procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para sua realização de acordo com o proposto pelo médico”.

Precedente:

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. PORTADOR DE DIABETES QUE TEVE A PERNA DIREITA AMPUTADA. RECUSA DE FORNECIMENTO DE MATERIAL PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PRÓTESE DE JOELHO MECÂNICO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É possível que o plano de saúde estabeleça as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado, revelando-se abusiva a negativa de cobertura do procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para sua realização de acordo com o proposto pelo médico, como no caso dos autos, em que a colocação de prótese é essencial para o sucesso do tratamento do paciente. Precedentes.

2. Segundo entendimento do STJ, "malgrado válida, em princípio, a cláusula limitativa de fornecimento de próteses, prevendo o contrato de plano de saúde, no entanto, a cobertura de determinada intervenção cirúrgica, mostra-se inaplicável a limitação caso a colocação da prótese seja providência necessária ao sucesso do procedimento" (REsp 873.226/ES, QUARTA TURMA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 8/2/2011, DJe de 22/2/2011).

3. Agravo interno não provido”.

(AgInt no AREsp 1442328/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 09/09/2019)

A necessidade de realização dos procedimentos cirúrgicosde angioplastia com colocação de stents e artrodese de coluna com 08 (oito) parafusos pediculados, duas hastes e 08 (oito) bloqueadoresfoi comprovada pelo agravado através dos laudos médicos anexados aos autos (ID nº 1715007), além de constituir fato incontroverso, eis que não impugnado pela agravante.

A despeito de afirmar que autorizou a realização das cirurgias, a agravante reconhece que se negou a fornecer os materiais solicitados pelo médico, sob o argumento de que não estão cobertos pelo plano contratado.

Todavia, os laudos médicosanexados aos autosatestam que a utilização dos materiais solicitadosé fundamentalpara o sucesso dos procedimentos cirúrgicos, sendo que a jurisprudência pátria considera manifestamente abusiva a cláusula contratual que, apesar de cobrir a cirurgia, não custeia os materiais necessários para a realização do ato cirúrgico e principalmente ao restabelecimento da saúde do paciente.

Portanto, é abusiva a conduta da agravante de se negar a custear o material necessário para a realização de cirurgias que têm cobertura contratual, porque estabelece vantagem exagerada à administradora do plano de saúde em detrimento do consumidor, além de violar o princípio da boa-fé objetiva, na medida em que desvirtua completamente a finalidade do contrato de assistência à saúde.

Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Intime-se o agravado para, querendo, responder ao recurso e juntar documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Comunique-se ao MM. Juiz de Direito de 1º Grau sobre a presente decisão.

Intimem-se. Publique-se.

Vitória, ES.

Des. Subs. Délio José Rocha Sobrinho

Relator

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