Página 213 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 21 de Janeiro de 2022

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA E DA SAÚDE PÚBLICA

JUIZ (A) DE DIREITO DANIEL DELLA MEA RIBEIRO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NILSELI BARZOTTO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0355/2022

Processo 0802825-97.2021.8.12.0110 (apensado ao Processo 0804274-61.2019.8.12.0110) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública

Exeqte: Aparecido Luz

ADV: APARECIDO LUZ (OAB 21879/MS)

Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, acerca da manifestação de f. 49 e documento de f. 50.

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA E DA SAÚDE PÚBLICA

JUIZ (A) DE DIREITO DANIEL DELLA MEA RIBEIRO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NILSELI BARZOTTO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0356/2022

Processo 0801880-13.2021.8.12.0110 (apensado ao Processo 0804108-29.2019.8.12.0110) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública

Exeqte: Aparecido Luz

ADV: APARECIDO LUZ (OAB 21879/MS)

Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, acerca da manifestação de f. 62 e documento de f. 63.

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA E DA SAÚDE PÚBLICA

JUIZ (A) DE DIREITO DANIEL DELLA MEA RIBEIRO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NILSELI BARZOTTO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0357/2022

Processo 0800196-19.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Não padronizado

Reqte: Matheus Garcia Alves da Silva

ADV: WANESSA CRISTINA DE ALMEIDA GARCIA (OAB 16208B/MS)

Intimação da parte autora, na pessoa de seu procurador, acerca do despacho de f. 58, a seguir transcrito: “VISTOS ETC. Por não possuírem a Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso do Sul e Secretaria Municipal de Saúde personalidade jurídica, pois tratam-se de órgãos da administração pública direta estadual e municipal, intime-se o (a) autor (a) para emendar o pedido, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, bem como para indicar / adequar o valor da causa à expressão econômica da demanda, observado o art. , § 2º, da Lei nº 12.153/09.”

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA E DA SAÚDE PÚBLICA

JUIZ (A) DE DIREITO DANIEL DELLA MEA RIBEIRO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NILSELI BARZOTTO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0358/2022

Processo 0824389-35.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação

Reqte: Rodrigo Santiago de Jesus Souza

ADV: THIAGO GUIMARÃES BANDEIRA (OAB 23449/MS)

Intimação da parte autora, na pessoa de seu procurador, acerca da decisão de fls. 56-57, a seguir transcrita: “VISTOS ETC. O pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, fundado na inteligência do artigo 300, do novo Código de Processo Civil, será possível sempre que concorrerem circunstâncias que demonstrem ser recomendável antecipar a tutela no todo ou em parte. Quando da análise do pedido de tutela provisória deparase o órgão jurisdicional com a chamada cognição sumária, em que deve haver o mínimo probante para se cristalizar o fato e o direito alegados. In casu, não resta demonstrada a probabilidade do direito, consistente na existência de vício do ato administrativo impugnado, pois exige-se cognição exauriente para verificação de todos os requisitos essenciais de existência, validade e eficácia do ato de poder. Contudo, estão presentes os pressupostos autorizadores da tutela de urgência cautelar de suspensão da eficácia do ato administrativo impugnado, como meio de resguardar o resultado útil do processo, especialmente quando não se verifica o periculum in mora inverso. Ante o exposto, com fundamento no art. 301 do NCPC, defiro medida liminar para suspender o processo administrativo impugnado (aplicação da penalidade de suspensão do direito de conduzir veículos automotores). Cite (m)-se e intime (m)-se o (s) réu (s) e aguardem-se a realização da audiência de conciliação.”

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA E DA SAÚDE PÚBLICA

JUIZ (A) DE DIREITO DANIEL DELLA MEA RIBEIRO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NILSELI BARZOTTO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0359/2022

Processo 0838729-20.2021.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo

Autor: Helio Gomes dos Santos

ADV: HELIO GOMES DOS SANTOS (OAB 24950/MS)

Intimação da parte autora, na pessoa de seu procurador, acerca da decisão de fls. 89, a seguir transcrita: “VISTOS ETC. Tendo sido apresentado pedido de instauração de incidente de resolução de demanda repetitiva - IRDR (processo nº 1600149-27.2017.8.12.0000) versando sobre a mesma questão (unicamente de direito) controvertida nos autos, ad cautelam, determino o sobrestamento do presente processo, com prejuízo de eventual pedido de liminar (tutela de urgência), por não vislumbrar a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”