Página 722 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 21 de Janeiro de 2022

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Processo 0800632-62.2019.8.12.0019 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação

Autor: Fábio Hilário Martinez de Oliveira - Réu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sá Ltda

ADV: MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 23495/CE)

ciência ao requerido que o cálculo da custas foi disponibilizado, nos autos, apra recolhimento.

Processo 0800727-24.2021.8.12.0019 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão

Autor: Fernando Lima Rodrigues

ADV: FERNANDO ZANELLI MITSUNAGA (OAB 13363/MS)

Considerando serem frequentes os pedidos de gratuidade processual formulados perante este juízo, e atenta ao disposto no artigo , inciso LXXIV da Constituição Federal, que assegura a assistência jurídica gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, e ao artigo 99, § 2º do CPC/15, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstre a miserabilidade alegada, trazendo os respectivos comprovantes de rendas (declaração de imposto de renda referente aos exercícios pretéritos, holerite, extratos bancários de contas de sua titularidade, extratos de cartão de crédito, contas de consumo, etc), sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Cumpra-se.

Processo 0800895-60.2020.8.12.0019 - Procedimento Comum Cível - FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço Autora: Valdelícia Alves da Rocha - Réu: Município de Aral Moreira

ADV: PROCURADOR DO MUNICÍPIO (OAB B/AO)

ADV: POLHANE GAIO FERNANDES DA SILVA (OAB 14881/MS)

Ante ao exposto, julgo procedente a pretensão inicial, para o fim de declarar a nulidade dos contratos temporários firmados entre as partes e condenar o réu ao pagamento dos depósitos de FGTS referentes ao período laborado, cujo montante deverá ser corrigido monetariamente pela TR (tema 731 do STJ), a contar do vencimento das obrigações, e acrescido de juros de mora nos percentuais aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97), a partir da citação. Nos termos do art. do Decreto nº 20.910/32, deve ser observada a prescrição quinquenal, de sorte que o pagamento dos depósitos de FGTS deverá ter por base o período de cinco anos anteriores à data de propositura da ação. Condeno o requerido ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, atenta ao contido no art. 85, § 4º, II do CPC, serão fixados após a liquidação do julgado. De consequência, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, em conformidade com art. 487, I e art. 316, ambos do CPC. A liquidação do julgado deverá ser feita por cálculo, devendo para tanto o requerido trazer aos autos os relatórios de pagamentos salarias da parte autora concernente ao período laborado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Processo 0800908-25.2021.8.12.0019 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

Autor: Transportes Faraem Ltda

ADV: RAFAEL FRAÇÃO DE OLIVEIRA (OAB 17537/MS)

ADV: WILMAR LOLLI GHETTI (OAB 11447/MS)

Corrija-se o nome do réu, posto que do Sistema de Automação do Judiciário (SAJ) consta, equivocadamente: “Ghetti, registrado civilmente como Alexandre Savi Supp”, quando pelo correto seria Alexandre Savi Supp. 1.Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Reintegração de Posse e Indenização Por Perdas e Danos, com pedido liminar, ajuizada por Transportes Faraem Ltda em face de Alexandre Savi Supp, ambos já devidamente qualificados nos autos. A medida liminar de reintegração de posse comporta deferimento se preenchidos, de forma inequívoca, os requisitos do art. 560 e 561 do Código de Processo Civil (arts. 926 e 927 do CPC/1973). Antonio Carlos Marcato ao discorrer sobre a concessão liminar da tutela possessória leciona: (...) Presentes que estejam os requisitos legais expostos nos arts. 926 e 927 do Código de Processo Civil, deve o juiz conceder a antecipação, sem preocupação com eventual risco de dano ou de conduta protelatória do réu, na medida em que os aludidos requisitos não se confundem com os previstos no art. 273 do mesmo diploma legal. Então, estando a petição inicial devidamente instruída e provados os requisitos indicados no art. 927 do CPC, o juiz deferirá, inaudita altera part, em atenção ao requerimento nesse sentido formulado naquela peça preambular, a expedição de mandado liminar de manutenção ou reintegração (art. 928, 1ª parte), dispensando ao autor, sumária e provisoriamente, a tutela possessória por ele pretendida, assegurando ao réu, em seguida, o direito de defender-se. (...) (Procedimentos Especiais, São Paulo: Atlas, 13ª ed., 2007, p. 159-160). No caso em tela, tenho que a medida liminar não comporta deferimento, na medida em que, com os elementos probatórios trazidos aos autos até o presente momento, não se vislumbra o suposto esbulho perpetrado pela parte ré, requisito necessário à concessão da reintegração liminar pretendida, nos termos do art. 561, I do Código de Processo Civil, de modo que entendo necessária maior dilação probatória. Com efeito, ao menos em sede de cognição sumária, apesar da alegação de que o contrato de compra e venda firmado entre as partes está sendo descumprido pelo réu, não versa a presente, por exemplo, sobre reintegração de posse decorrente de contrato com cláusula de reserva de domínio, em que demonstrada a constituição do devedor em mora, viável se tornaria a imediata retomada por parte da credora do bem, mas sim sobre pedido de rescisão contratual, onde a posse está sendo exercida por força de contrato particular de compra e venda a prazo. Ademais disso, a alegada falta de pagamento de todas as 13 (treze) parcelas mensais, a partir de 21 de setembro de 2020, como se observa da cláusula “3.2” do contrato de fls. 20-23, firmado em 21/08/2020, versa sobre fato negativo, que dificilmente pode ser provada de início, de modo que não há como conceder-se tutela antecipada enquanto não se oportunizar o oferecimento de resposta pelo réu, ou, dependendo das provas produzidas por este, após eventual acolhimento do pedido de rescisão da relação obrigacional existente entre as partes. É de bom alvitre recordar que o pedido de rescisão contratual possui natureza declaratória, e, por tal, de regra, não admite provimento antecipatório. Portanto, ainda que a parte autora tivesse declinado pormenorizadamente elementos a comprovar a verossimilhança de suas alegações, a providência almejada antecipadamente, ou seja, a retomada da coisa móvel em razão de contrato de compra e venda preexistente, demandaria dilação probatória, mormente em razão do longo período do contrato, o que leva, também, à conclusão de que, apesar de restar evidenciada a probabilidade do direito, com a juntada do contrato de compra e venda trazido pela parte autora (fls. 20-23), os demais requisitos constantes do art. 300 do CPC, consubstanciados no perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não restaram por ela preenchidos. Destarte, entendo inviável a concessão da tutela. Ante ao exposto, indefiro o pedido liminar. Intimem-se. 2. 2. Admitida a autocomposição, designe-se audiência de conciliação, conforme pauta do juízo. Registro que, em que pese o desinteresse do autor pelo ato, diante da causa submetida à apreciação, que envolve interesse disponível, com possibilidade de composição, e tendo em conta que a realização de dita audiência decorre do novo espírito informador do CPC/2015, na busca consensual pela resolução dos litígios, até que haja manifestação da parte adversa por sua não realização, não há motivos para dispensá-la de plano. 3. Cite-se a parte requerida. Esclareça-se que, acaso não tenha interesse na composição, deverá assim afirmar por petição, apresentada com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. Registre-se que, em caso de litisconsorte, o desinteresse na realização de audiência deverá ser manifestado por todos litisconsortes. 4. No mandado de citação e no ato de intimação da parte autora para a audiência inaugural, deverá expressamente constar a sanção prevista no § 8º do art. 334 do Novo CPC, que se refere à aplicação de multa pelo não comparecimento injustificado à audiência designada, bem como a