Página 831 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 21 de Janeiro de 2022

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Sairé - Vara Única

Vara Única da Comarca de Sairé

Juiz de Direito: Clélio Farias Guerra (Cumulativo)

Chefe de Secretaria: Rafael Periquito Carneiro

Data: 20/01/2022

Pauta de Sentenças Nº 00007/2022

Pela presente, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados das SENTENÇAS prolatadas nos autos dos processos abaixo relacionados:

Sentença Nº: 2022/00001

Processo Nº: 0000134-79.2016.8.17.1210

Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Acusado: Alexandre Bezerra de Sousa

Acusado: Alexsandro Bezerra de Sousa

Advogado: PE032040 - KAMYLLA GODÊ DE VASCONCELOS

Advogado: PE036939 - MARIA RAFAELLA MORAIS DE VASCONCELOS

Autos nº. 0000134-79.2016.8.17.1210SENTENÇA RELATÓRIO Vistos, etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, através de sua representante, no uso de suas atribuições legais, com base no incluso auto de Inquérito Policial, tombado sob o nº. 05.014.0101.00019/2016-1.3, ofereceu denúncia contra ALEXSANDRO BEZERRA DE SOUSA e ALEXANDRE BEZERRA DE SOUSA, qualificados na peça acusatória, dando o primeiro como incurso nas sanções previstas pelo artigo 12, caput, da Lei nº 10.826/2003 e artigo 304 c/c 297, ambos do Código Penal, em concurso material e o segundo como incurso nas sanções previstas pelo artigo 12, caput, da Lei nº 10.826/2003, pela prática dos fatos delituosos devidamente descritos na peça vestibular acusatória, nos seguintes termos: A denúncia (fls. 02/04) narra: "No dia 06 de julho de 2016, no interior da própria residência, no Sítio Cachoeira Grande, Zona Rural de Sairé/PE, ALEXSANDRO BEZERRA DE SOUSA e ALEXANDRE BEZERRA DE SOUSA possuíam arma de fogo e munições de uso permitido, consistente numa pistola calibre .380, marca Taurus, modelo PT58HC, série nº KIR29001, contendo 02 (dois) carregadores do mesmo calibre, 08 (oito) munições calibre .380 intactas, 05 (cinco) munições calibre 12, sendo 04 (quatro) intactas e 01 (uma) pinada, além de um cabo de revólver em metal, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, conforme Auto de Apreensão e Laudo de Perícia Balística acostados.Apurou-se que policiais militares obtiveram informações de que havia um homem portando arma ostensivamente no Sítio Cachoeira Grande. Deslocando-se até o local com o apoio de outros policias, localizaram os irmãos ALEXSANDRO BEZERRA DA SILVA e ALEXANDRE BEZERRA DE SOUSA.Na ocasião, Alexsandro estava utilizando tornozeleira eletrônica e confirmou estar em cumprimento de regime domiciliar e na posse da arma de fogo supostamente adquirida para defesa pessoa em razão de ameaças que estava sofrendo desde a morte de sua companheira.Além da arma, foram encontradas diversas munições.Ato contínuo, foram localizadas 75 caixas de cigarros de procedência estrangeira num quarto fechado da residência, tendo os irmãos inicialmente negado a propriedade do material e, depois, assumido que mantinham em depósito os cigarros. Por se tratar de suposto crime de descaminho, houve o declínio parcial da competência para a Justiça Federal.Ainda durante as diligências, verificou-se que ALEXANDRE fazia uso de documentos falsificados, consistente na Carteira Nacional de Habilitação nº 1020077329, datada de 03/02/2015, em nome de ALEXANDRE OLIVEIRA RODRIGUES DA COSTA, conforme comprovado através de perícia documentoscópica, o qual confirmou ter adquirido o documento por meios espúrios (...)". O inquérito policial (fls. 52/170) iniciou-se mediante auto de prisão em flagrante delito. O réu Alexsandro Bezerra de Sousa tendo sido posto em liberdade em virtude do adimplemento da fiança (fl. 22), e o réu Alexandre Bezerra de Sousa, tendo sido posto em liberdade, sem o pagamento de fiança, mediante a decisão judicial de fls. 45/47. A denúncia foi recebida em 31 de outubro de 2019 (fls. 207/208). O réu Alexsandro Bezerra de Sousa apresentou resposta à acusação às fls. 222/225 e o segundo réu Alexandre Bezerra de Sousa apresentou resposta à acusação em fls. 226/227. Em audiência de instrução (fls. 313/316) foram ouvidas duas testemunhas de acusação e foram interrogados os dois acusados. O parquet, em sede de alegações finais, apresentadas oralmente, pugnou pela absolvição do réu Alexandre Bezerra de Sousa do delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei nº 10.826/2003) e pela condenação do delito de uso de documento falso (art. 304 do Código Penal). Em relação ao réu Alexsandro Bezerra de Sousa pugnou pela condenação nos termos da peça acusatória. A defesa de Alexandre Bezerra de Sousa, apresentou alegações finais por memoriais (fls. 318/320), requerendo a absolvição do réu em relação ao delito do art. 12 da Lei nº 10.826/2003, por estar provado que o réu não concorreu para a infração penal. Em relação ao delito tipificado no art. 304 do Código Penal, requereu a aplicação da circunstância atenuante da confissão espontânea, quando da aplicação da pena. A defesa de Alexsandro Bezerra de Sousa, apresentou alegações finais por memoriais (fls. 321/323), pugnando pelo reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea e a expedição do alvará, para que possa proceder ao levantamento da fiança. É o relatório. DECIDO.FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada, na qual se apura a responsabilidade criminal de ALEXANDRE BEZERRA DE SOUSA e ALEXSANDRO BEZERRA DE SOUSA, dando o primeiro como incurso nas sanções previstas pelo artigo 12, caput, da Lei nº 10.826/2003 e artigo 304 c/c 297, ambos do Código Penal, em concurso material e o segundo como incurso nas sanções previstas pelo artigo 12, caput, da Lei nº 10.826/2003. Concluída a instrução processual, não havendo nulidades arguidas ou constatadas, bem como tendo o feito tramitado regularmente e estando pronto para julgamento, impõe-se, em razão da atual fase procedimental, o exame sobre as provas produzidas, a fim de serem valoradas as pretensões do Ministério Público e, em contrapartida, as que resultaram da defesa. Na espécie, a materialidade do fato restou cabalmente comprovada pelo auto de apresentação e apreensão de f. 70, pelo auto de exame de eficiência da arma de fogo de f. 72, pelo laudo pericial documentoscópico de fls.140/152, pelo laudo pericial de fls. 153/157, pela prova testemunhal e pela confissão dos réus. A autoria dos denunciados, igualmente, resta sobejamente comprovadas diante das provas coligidas aos autos, sobretudo pela prova testemunhal e pela confissão dos acusados. A testemunha João Manoel da Silva, policial militar, ao ser ouvido pela autoridade policial,