Página 832 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 21 de Janeiro de 2022

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declarou (f. 53): "QUE, estando o depoente em serviço ostensivo na cidade de Sairé/PE, tomou conhecimento através de denúncias anônimas, que havia um indivíduo no Sítio Cachoeira Grande, zona rural, daquele município/PE, que estaria andando constantemente armado, sendo indicado o CONDUZIDO ALEXSANDRO BEZERRA DA SILVA, como sendo tal pessoa; QUE, dianta das informações que lhe foram repassadas, solicitou o apoio da equipe CAÇA HOMICÍDA, a qual junto ao seu efetivo, deslocaram-se até o Sítio Cachoeira Grande, e no local indicado, encontraram o conduzido, o qual ao ser indagado confessou ser proprietário de uma arma de fogo, alegando que estava em regime de prisão domiciliar, e que a arma em tela era para sua defesa pessoal, pois vinha sofrendo diversas ameaças de morte por parte de desafetos; QUE, o conduzido autorizou a entrada do efetivo em sua residência onde numa busca minuciosa forma encontradas a arma de fogo, pistola calibre 380, marca TAURUS, MODELO PT58HC, SÉRIE NºKIR29001; 02 (dois) carregadores de pistola calibre 380; 08 (oito) munições de calibre 380, intactas; 05 (cinco) munições de calibre 12, sendo 04 intactos e 01 pinada; e ainda, 75 (setenta e cinco) fardos de cigarro importado de marcas diversas, além de um cabo de revolver em metal; QUE, ao indagar a quem pertencia o material acima, e já tendo assumido a propriedade da arma de fogo e munições, o CONDUZIDO ALEXSANDRO inicialmente falou que o cigarro pertencia ao dono da casa, mas depois voltou atrás e confessou que lhe pertencia; QUE, na residência também se encontrava ALEXANDRE BEZERRA DE SOUSA, o qual também foi conduzido a esta DEPOL, e apresentou uma carteira nacional de habilitação suspeita qual estava em nome de ALEXANDRE OLIVEIRA RODIGUES DA COSTA, confessado o mesmo tratar-se de um documento falso (...)". Em juízo, a testemunha apresentou uma narrativa harmônica e coerente em linhas gerais com aquela apresentada em sede inquisitorial quanto à dinâmica do evento delituoso, sendo contundente em afirmar que a arma de fogo foi encontrada na residência onde estavam os acusados (depoimento tomado pelo sistema audiovisual - mídia à f. 316). A testemunha Manuel Francisco da Silva Neto, policial militar, ao ser ouvido pela autoridade policial, declarou (f. 56): "QUE, estando de serviço na cidade de Sairé/PE, tomou conhecimento no pelotão daquela cidade, através de denúncias anônimas, que havia um homem no Sítio Cachoeira Grande, Zona Rural, daquele Município/PE, que estaria portando arma de fogo, sendo indicado o CONDUZIDO ALEXSANDRO BEZERRA DA SILVA, como sendo a dita pessoa; QUE, diante das informações o comandante do pelotão o Sarg. João Manoel, solicitou o apoio da equipe CAÇA HOMICÍDA, a qual junto com o efetivo daquela cidade, envidaram diligências até o Sítio Cachoeira Grande, e naquele Sítio foram até o local indicado onde foi encontrado o conduzido ALEXSANDRO, o qual alegou ser o inquilino do imóvel, e após indagado acerca da denúncia confessou ser proprietário de uma arma de fogo, alegando também que estava em regime de prisão domiciliar, e que a arma em tale era para sua defesa pessoal, pois vinha sofrendo diversas ameaças de morte por parte de desafetos; QUE, o conduzido ALEXSANDRO autorizou a entrada do efetivo em sua casa onde numa busca foram encontradas a arma de fogo, pistola calibre 380, marca TAURUS, MODELO PT58HC, SÉRIE Nº KIR29001; 02 (dois) carregadores de pistola calibre 380; 08 (oito) munições de calibre 380, intactas; 05 (cinco) munições de calibre 12, sendo 04 intactos e 01 pinada e ainda, 75 (setenta e cinco) fardos de cigarros importados de marcas diversas, além de um cabo de revolver em metal; QUE, ao ser indagado a quem pertencia o material acima, e já tendo assumido a propriedade da arma de fogo e munições, o CONDUZIDO ALEXSANDRO, inicialmente falou que o cigarro pertencia ao dono do imóvel, mas depois confessou que lhe pertenciam; QUE, na residência também se encontrava ALEXANDRE BEZERRA DE SOUSA, o qual se apresentou como sendo ALEXANDRE OLIVERIA RODIGUES DA COSTA, conforme carteira nacional de habilitação apresentada, no entanto, diante da suspeita acerca do documento apresentado, o mesmo confessou tratar-se de um documento falso (...)". Em juízo, a testemunha apresentou uma narrativa harmônica e coerente em linhas gerais com aquela apresentada em sede inquisitorial quanto à dinâmica do evento delituoso, sendo contundente em afirmar que a arma de fogo foi encontrada na residência onde estavam os acusados, bem como o documento de habilitação falsificado (depoimento tomado pelo sistema audiovisual - mídia à f. 316). Os depoimentos são coerentes e harmônicos entre si. Assevero que a prova baseada no depoimento de policiais é lícita e válida, quando ausentes causas de suspeição ou comprometimento dos policiais com o fato. A doutrina e a jurisprudência já estão consolidadas com entendimento de que tal depoimento tem o mesmo valor de qualquer outro testemunho, desde que aufira credibilidade. Nesse sentido:PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - VALIDADE - FARTA PROVA TESTEMUNHA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Estando provadas a materialidade e a autoria delitiva, verificando-se, ainda, a destinação comercial ilícita da droga apreendida, é devida a condenação do réu; 2. Os testemunhos de policiais, não contraditados, são plenamente convincentes e idôneos, não havendo motivo algum para desmerecê-los; 3. Recurso improvido. Decisão Unânime (TJPE - APL: 2893763 PE, Relator: Antônio de Melo e Lima, Data de Julgamento: 15/06/2015, 1º Câmara Extraordinária Criminal, Data de Publicação: 02/07/2015 - grifo nosso). Em seu interrogatório judicial, o réu ALEXANDRE BEZERRA DE SOUSA confessou ser seu o documento falso encontrado na residência. Alegou que por não saber ler nem escrever não conseguiu "tirar" a carteira, e como trabalha dirigindo, precisava de tal documento, motivo este, que o levou a utilizar um documento falsificado. Todavia, negou ser possuidor de qualquer arma de fogo, e afirmou que tal arma pertenciam ao seu irmão, o réu Alexsandro Bezerra de Sousa (depoimento tomado pelo sistema audiovisual - mídia à f. 316). Em seu interrogatório judicial, o réu ALEXSANDRO BEZERRA DE SOUSA, confessou ser o possuidor da arma de fogo calibre 380, apreendida na residência onde os réus estavam residindo. Alegou que tal arma tinha sido adquirida para sua proteção, tendo em vista que estava sofrendo ameaças desde a época em que sua esposa foi assassinada. Em relação a Carteira Nacional de Habilitação falsificada, encontrada na sua residência, com a foto do réu Alexandre Bezerra de Sousa, o interrogado alegou que não sabia que seu irmão possuía tal documento (depoimento tomado pelo sistema audiovisual - mídia à f. 316). A conduta do réu ALEXSANDRO BEZERRA DE SOUSA, adequa-se perfeitamente ao modelo de comportamento abstratamente previsto no artigo 12, da Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, in verbis: Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa:Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. Com efeito, restou comprovado que o réu, de forma consciente e voluntária, possuía, no interior de sua residência, a arma de fogo descrita no auto de apresentação e apreensão de fl. 70. A referida arma é de utilização permitida a pessoas físicas em geral, bem como a pessoas jurídicas, de acordo com as normas do Comando do Exército e nas condições previstas na Lei 10.826/2003, caracterizando-se, portanto, como arma de fogo de uso permitido na forma do artigo , XVII do Decreto 3.665/2000 e artigo 10, do Decreto 5.123/2004. O réu, no entanto, não tinha autorização para possuir a arma. O delito previsto no artigo 12, da Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, é crime de mera conduta e de perigo abstrato. Nesse sentido: HC 122311, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 10/06/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2014 PUBLIC 01-08-2014. Desta forma, a simples prática de algum dos verbos constantes no dispositivo sem a devida autorização ou permissão legal, por si só, caracteriza ofensa ao tipo penal incriminador. Nessa senda, conformando-se a moldura abstratamente descrita em normas penal incriminadora, a conduta do réu reveste-se de tipicidade. E, não configurada nenhuma causa de justificação, conclui-se que a conduta é também antijurídica. Ademais, conclui-se que durante toda a conduta o réu agiu em inteiro entendimento do caráter ilícito de sua ação, podendo determinar-se de outra forma, no entanto, preferindo agir de forma criminosa. Como consequência, há a presença indelével da culpabilidade. Assim, não havendo prova de causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, estando provada a imputação ministerial em sua tipicidade formal e material (tipicidade conglobante), verificando-se a inexistência de quaisquer obstáculos relacionados à punibilidade do agente, o reconhecimento da responsabilidade criminal do réu é medida de rigor, à luz das provas coligidas e constantes do caderno processual. Reconheço a circunstância atenuante prevista no artigo 65, III, d, do Código Penal (confissão espontânea). A conduta do réu ALEXANDRE BEZERRA DE SOUSA, em relação ao delito de posse de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei nº 10.826/03), restou demostrado que o réu não concorreu para a pratica da infração penal. Conforme as provas constantes nos autos e os depoimentos tomados em juízo, ficou demostrado que o acusado não era possuidor de arma de fogo. No local em que o réu e seu irmão residiam, havia apenas uma única arma de fogo, além de munições e cartuchos, que pertenciam apenas a ao réu ALEXSANDRO BEZERRA DE SOUSA, conforme o próprio confessou. Já, em relação ao uso de documentos falso, a conduta do réu ALEXANDRE BEZERRA DE SOUSA, adequa-se perfeitamente ao modelo de comportamento abstratamente previsto no artigo 304, c/c artigo 297, ambos do Código Penal, in verbis: Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis