Página 833 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 21 de Janeiro de 2022

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falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302:Pena - a cominada à falsificação ou à alteração.Com efeito, restou comprovado que o réu, de forma consciente e voluntária, fazia uso de documento público falsificado, conforme demostrado pelo laudo pericial documentoscópico de fls.140/152, bem como pelo depoimento das testemunhas e pela confissão do réu. Nessa senda, conformando-se a moldura abstratamente descrita em normas penal incriminadora, a conduta do réu reveste-se de tipicidade. E, não configurada nenhuma causa de justificação, concluise que a conduta é também antijurídica. Ademais, conclui-se que durante toda a conduta o réu agiu em inteiro entendimento do caráter ilícito de sua ação, podendo determinar-se de outra forma, no entanto, preferindo agir de forma criminosa. Como consequência, há a presença indelével da culpabilidade. Assim, não havendo prova de causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, estando provada a imputação ministerial em sua tipicidade formal e material (tipicidade conglobante), verificando-se a inexistência de quaisquer obstáculos relacionados à punibilidade do agente, o reconhecimento da responsabilidade criminal do réu é medida de rigor, à luz das provas coligidas e constantes do caderno processual. Reconheço a circunstância atenuante prevista no artigo 65, III, d, do Código Penal (confissão espontânea).DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para condenar ALEXSANDRO BEZERRA DE SOUSA, qualificado na peça acusatória, como incurso nas penas do artigo 12, da Lei nº 10.826/2003 e ALEXANDRE BEZERRA DE SOUSA, qualificados na peça acusatória, como incurso nas penas do artigo 304, c/c artigo 297, ambos do Código Penal Brasileiro e para ABSOLVER, o segundo réu, em relação ao delito tipificado no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003. Dosimetria das Penas Em razão disso, e em estrita observância ao disposto nos artigos , XLVL, da Constituição Federal e 68, caput, do Código Penal, passo a dosar a pena a ser aplicada. A) Da pena aplicada ao réu ALEXSANDRO BEZERRA DE SOUSA, em relação ao delito do art. 12 da Lei nº 10.826/2003Analisadas as circunstâncias previstas no artigo 59, do Código Penal, observo que:Culpabilidade: o acusado não agiu com dolo que ultrapassasse os limites da norma penal, nada tendo a se valorar. Neutra.Antecedentes: o réu tem contra si sentença penal condenatória, transitada em julgado em data anterior à prática do delito objeto dos presentes autos, porém, em razão de tal motivo constituir circunstância agravante prevista no artigo 61, I, do Código Penal, deixo de valorá-la nesta fase para não incorrer em bis in idem. Neutra.Conduta Social: não foram colhidos elementos suficientes à apreciação da conduta social do réu. Neutra.Personalidade do agente: não existe nos autos qualquer elemento plausível para aferição da personalidade do acusado, razão pela razão pela qual deixo de valorála. Neutra.Motivos do crime: normais à espécie Neutra.Circunstâncias do crime: normais à espécie. Neutra.Consequências do crime: normais à espécie. Neutra.Comportamento da vítima: prejudicada. Neutra. À vista dessas circunstâncias é que fixo a pena base em 01 (um) ano de detenção. Concorrendo a circunstância atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d (confissão espontânea), com a circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso I (reincidência), ambos do Código Penal, em observância ao artigo 67 do Código Penal e à luz da posição dominante na jurisprudência, verifico que essa circunstância prepondera sobre aquela, razão pela qual agravo a pena em 02 (dois) meses de detenção, passando a dosá-la em 01 (ano) e 02 (dois) meses de detenção. Torno definitiva a pena anteriormente dosada, por não concorrerem causas de diminuição ou aumento de pena. Igualmente, aplico ao réu a pena de 10 (dez) dias-multa, estabelecendo cada dia multa no valor de 1/30 saláriomínimo mensal vigente na data do fato, levando em consideração a situação econômica do réu.Regime Inicial de Cumprimento das Penas Com fundamento no artigo 33, § 2º, verificada a reincidência do condenado, em observância à Súmula 269 do STJ, deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade definitivamente dosada em regime semiaberto. Substituição da Pena Deixo de substituir a pena privativa de liberdade imposta ao réu por pena restritiva de direito, pois condenado é reincidente em crime doloso, não restando preenchidos, pois, os requisitos previstos na norma do artigo 44, do Código Penal.Da arma apreendidaDecreto a perda da arma apreendida em favor da União, devendo-se providenciar sua remessa ao Comando do Exército (art. 25, Lei nº 10.826/2003, e art. 91, II, a, CP). B) Da pena aplicada ao réu ALEXANDRE BEZERRA DE SOUSA, em relação ao delito tipificado no art. 304, c/c art. 297, ambos do Código Penal.Analisadas as circunstâncias previstas no artigo 59, do Código Penal, observo que:Culpabilidade: o acusado não agiu com dolo que ultrapassasse os limites da norma penal, nada tendo a se valorar. Neutra.Antecedentes: o sentenciado não revela antecedentes criminais, pois inexiste a comprovação do trânsito em julgado da sentença condenatória proferida pela prática de fato anterior. positiva.Conduta Social: não foram colhidos elementos suficientes à apreciação da conduta social do réu. Neutra.Personalidade do agente: não existe nos autos qualquer elemento plausível para aferição da personalidade do acusado, razão pela razão pela qual deixo de valorá-la. Neutra.Motivos do crime: normais à espécie Neutra.Circunstâncias do crime: normais à espécie. Neutra.Consequências do crime: normais à espécie. Neutra.Comportamento da vítima: prejudicada. Neutra. À vista dessas circunstâncias é que fixo a pena base em 02 (dois) anos de reclusão. Concorre a circunstância atenuante prevista no artigo 65, III, d, do Código Penal, no entanto, como a pena base foi fixada no mínimo legal, em observância à Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, deixo de atenuá-la, mantendo-a em 02 (dois) anos de reclusão, a qual torno definitiva, por não concorrerem causa de diminuição ou aumento de pena. Igualmente, aplico ao réu a pena de 10 (dez) dias-multa, estabelecendo cada dia multa no valor de 1/30 salário-mínimo mensal vigente na data do fato, levando em consideração a situação econômica do réu.Regime Inicial de Cumprimento das Penas Com fundamento no artigo 33, § 2º, c, do Código Penal, o cumprimento de ambas as penas deverá iniciar-se no regime aberto.Substituição da Pena Com fundamento no inciso IV, do artigo 59, do Código Penal Brasileiro, e pelo preenchimento dos requisitos autorizativos indicados pelo artigo 44, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade imposta ao acusado por uma pena restritiva de direitos (art. 44, § 2º, primeira parte, do Código Penal), qual seja, a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, que deverá ser realizada gratuitamente pelo condenado, nesta cidade, devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho. Direito de Recorrer em Liberdade Com fundamento no artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, concedo aos sentenciados o direito de recorrer em liberdade -por não restarem configuradas nenhumas das hipóteses de previstas no artigo 313 do Código de Processo Penal. Custas Processuais Condeno os réus ainda ao pagamento das custas processuais pro rata.Da fiança prestada Transitada em julgado a sentença e apresentando-se o réu Alexsandro Bezerra de Sousa, para cumprir a pena imposta, ser-lhe-á devolvido o valor dado em garantia, atualizado, abatendo-se o valor das custas e da multa (arts. 336 e 347, CPP).Disposições Finais Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: 1. Extraia-se a competente Guia de Recolhimento do réu ALEXSANDRO BEZERRA DE SOUZA, remetendo-a ao Juízo competente, bem como se remeta cópia para o Diretor do estabelecimento prisional e para o Conselho Penitenciário do Estado, dando ciência da expedição ao Ministério Público (CPP, arts. 674, 676, 677 e 678; Lei nº 7.210/84, arts. 105, 106, 107 e 111);2. Encaminhe-se o Boletim Individual, de ambos os réus, devidamente preenchido, ao Instituto de Identificação Tavares Buril, averbando-se na Distribuição.3. Em cumprimento ao artigo 72, § 2º, do Código Eleitoral, comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral da Circunscrição de residência do condenado dando-lhe ciência da condenação, encaminhando cópia da presente decisão, para cumprimento do disposto no inciso III, do artigo 15, da Constituição Federal.4. Enviar os autos à Contadoria, para elaborar conta de liquidação para apuração dos valores da pena de multa e das custas. Devem ser tais valores abatidos do valor da fiança prestada e, sendo essa insuficiente, deve-se intimar o réu para o devido recolhimento do saldo remanescente, no prazo de dez (10) dias, nos termos do artigo 50 do Código Penal.5. Em caso de não pagamento, oficie-se à Procuradoria Estadual para providenciar, caso queira, a execução. Encaminhem-se cópias: denúncia, sentença, trânsito em julgado da sentença, intimação da sentença, cálculo da pena de multa e certidão de não pagamento da multa.6. Oficie-se a Coordenação de Operações e Recursos Especiais - CORE da Polícia Civil, para que adote as providências necessárias a remessa da arma apreendida ao Comando do Exército para fins do artigo 25 da Lei nº 10.826/2003.7. Formem-se os autos próprios de execução de pena restritiva de direitos, extraindo-se cópia da denúncia, da sentença e da certidão de trânsito em julgado, arquivando-se os presentes autos.8. Expeça-se o competente mandado de prisão. Igualmente registre-se no BNMP, com distribuição no SEEU. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sairé, 17 de dezembro de 2021. Paulo Rodrigo de Oliveira Maia Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCOJuízo de Direito da Vara Única da Comarca de Sairé

Vara Única da Comarca de Sairé

Juiz de Direito: Clélio Farias Guerra (Cumulativo)