Página 7 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 21 de Janeiro de 2022

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Como bem ressaltou o nobre magistrado da Justiça Comum, a "posse de vultoso recurso em espécie declarado para fins eleitorais pode constituir indício de financiamento eleitoral irregular, sendo, em tese, expediente contábil com potencial de prejudicar a licitude das contas eleitorais" (ID nº 63757365).

Ademais, a atual jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal entende ser de competência da Justiça Eleitoral processar e julgar crimes comuns que apresentam conexão com crimes eleitorais, cabendo também à Justiça especializada analisar a existência de conexão de delitos comuns aos delitos eleitorais, para fins de continuidade das investigações.

Neste sentido:

"COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ELEITORAL - CRIMES CONEXOS. Compete à Justiça Eleitoral julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos - inteligência dos artigos 109, inciso IV, e 121 da Constituição Federal, 35, inciso II, do Código Eleitoral e 78, inciso IV, do Código de Processo Penal".

(STF. Inq 4435 AgR-quarto, Relator: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 14/03/2019, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 20-08-2019 PUBLIC 21-08-2019)

No referido processo, o Relator, E. Ministro Marco Aurélio, afirma que "tendo em vista o suposto cometimento de crime eleitoral e delitos comuns conexos, considerado o princípio da especialidade, tem-se caracterizada a competência da Justiça especializada, no que, nos termos dos artigos 35, inciso II, do Código Eleitoral e 78, inciso IV, do Código de Processo Penal, por prevalecer sobre as demais, alcança os delitos de competência da Justiça comum".

Ante o exposto, RECONHEÇO A COMPETÊNCIA da Justiça Eleitoral do Estado de São Paulo para processar o presente inquérito policial, bem como ação penal dele decorrente. Determino a remessa dos autos à primeira instância, nos termos da Resolução TRE/SP nº 528/2021.

São Paulo, data da assinatura digital.

Sérgio Nascimento

Relator

RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA (11533) Nº 0600738-

08.2020.6.26.0065

: 0600738-08.2020.6.26.0065 RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA

PROCESSO

(Itupeva - SP)

RELATOR : Gabinete do Juiz Marcelo Vieira de Campos

FISCAL DA LEI : PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL

RECORRENTE : ELIVELTON ANTONIO WEIRICH

ADVOGADO : ADILSON MESSIAS (132738/SP)

ADVOGADO : ALEXANDRE GONCALVES RAMOS (180786/SP)

ADVOGADO : CLAYTON SALVIANO (262966/SP)

ADVOGADO : DANIELA TARDELLI DE OLIVEIRA ORLATO (302842/SP)

ADVOGADO : EDSON APARECIDO DA ROCHA (163709/SP)

RECORRENTE : ROGERIO CAVALIN

ADVOGADO : ADILSON MESSIAS (132738/SP)

ADVOGADO : ALEXANDRE GONCALVES RAMOS (180786/SP)

ADVOGADO : CLAYTON SALVIANO (262966/SP)

ADVOGADO : DANIELA TARDELLI DE OLIVEIRA ORLATO (302842/SP)

ADVOGADO : EDSON APARECIDO DA ROCHA (163709/SP)