Página 21 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 21 de Janeiro de 2022

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Tribunal De Justiça Do Espírito Santo

Terceira Câmara Cível

Decisões

DECISÕES E DESPACHOS NA INTEGRA

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

DECISÕES

1- Apelação Cível Nº 0002607-44.2017.8.08.0049

VENDA NOVA DO IMIGRANTE - VARA ÚNICA

APTE/APDO JAOP TRANSPORTES LTDA

Advogado (a) MARCELO ROSA VASCONCELLOS BARROS 12204 - ES

APDO/APTE BANCO BRADESCO SA

Advogado (a) REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI 21008 - ES

DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

D E S P A C H O

O processo versa, entre outras matérias, sobre repetição em dobro de indébito. Na decisão de afetação do julgamento do Recurso Especial n. 1.525.174/RS à sistemática dos recursos repetitivos foi determinada pelo eminente Ministro Relator a suspensão em todo o território nacional dos processos que versem sobre “repetição de indébito simples ou em dobro e, se em dobro, se prescinde, ou não, da comprovação da má-fé do credor (artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor) ou da sua culpa (imprudência, negligência e imperícia)” (TEMA 954/STJ).

Em razão de tal decisão, suspendo o andamento do recurso.

Intimem-se as partes deste despacho e aguarde-se até que ocorra o julgamento do recurso especial mencionado.

Vitória-ES., 17 de janeiro de 2022.

DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

RELATOR

2- Apelação Cível Nº 0000834-83.2015.8.08.0032

MIMOSO DO SUL - 2ª VARA

APTE PAULO ROBERTO DE SOUZA ROMAO

Advogado (a) FLAVIO LUCIO FERREIRA DE SOUZA 12683 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO

DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

APELAÇÃO CÍVEL N. 0000834-83.2015.8.08.0032.

APELANTE: PAULO ROBERTO DE SOUZA ROMÃO.

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPÍRITO SANTO.

RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.

DESPACHO

O art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil dispõe que “O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção”. (Meu, o destaque em negrito). No caso, o apelante não comprovou a realização do preparo.

Posto isso, intime-se o apelante para, no prazo de 5 (cinco) dias, realizar e comprovar o pagamento do preparo em dobro, sob pena de inadmissibilidade do recurso.

Vitória-ES., 18 de janeiro de 2022.

DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

RELATOR

3- Apelação Cível Nº 0006333-09.2018.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL

APTE JOAO BATISTA DALVI

Advogado (a) ATILIO GIRO MEZADRE 10221 - ES

Advogado (a) HENRIQUE DA CUNHA TAVARES 10159 - ES

Advogado (a) KETCIA CRISTIANA QUINTINO ROCHA BARROS 23634 - ES

APTE ESPOLIO DE ELI DE SOUZA DALVI

Advogado (a) ATILIO GIRO MEZADRE 10221 - ES

Advogado (a) HENRIQUE DA CUNHA TAVARES 10159 - ES

Advogado (a) KETCIA CRISTIANA QUINTINO ROCHA BARROS 23634 - ES

APDO BANCO BRADESCO SA

Advogado (a) CELSO MARCON 10990 - ES

DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

APELAÇÃO CÍVEL N. 0006333-09.2018.8.08.0011.

APELANTE: JOÃO BATISTA DALVI.

APELADO: BANCO BRADESCO S. A.

RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.

DESPACHO

Nos termos do parágrafo único do artigo 914 do Código de Processo Civil de 2015 “Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.”

Intime-se o apelante para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar a estes autos cópias de todas as peças do processo de execução.

Vitória-ES., 07 de janeiro de 2022.

Desembargador DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

Relator

4- Apelação Cível Nº 0020499-37.2019.8.08.0035

VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL

APTE MILNER NIEIRO STELZER

Advogado (a) CLAUDIANE LYRIO LOZER TEIXEIRA 27265 - ES

Advogado (a) DAIANE DA SILVA DALTINO 20755 - ES

APTE LUCIMARA ALVES SIQUEIRA

Advogado (a) CLAUDIANE LYRIO LOZER TEIXEIRA 27265 - ES

Advogado (a) DAIANE DA SILVA DALTINO 20755 - ES

APDO CELIO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR

Advogado (a) SAMANTHA WEBSTER MACHADO MENDES M2786508 - ES

DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

APELAÇÃO CÍVEL N. 0020499-37.2019.8.08.0035.

APELANTES: MILNER NIERO STELZER E LUCIMARA ALVES SIQUEIRA.

APELADO: CELIO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR.

RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.

DESPACHO

As ilustres advogadas Drª. Claudiane Lyrio Lozer Teixeira, inscrita na OAB/ES sob o n. 27.265, e Drª. Daiane da Silva Daltino, inscrita na OAB/ES sob o n. 20.755, subscreveram a apelação em nomes dos réus Milner Niero Stelzer e Lucimara Alves Siqueira em 16-03-2021 (fls. 71-85) quando o senhor Milner Niero Stelzer já estava morto desde 16-05-2020 (fl. 86).

Em caso de falecimento de qualquer das partes a habilitação pode ser requerida pela parte, em relação aos sucessores do falecido, e pelos sucessores do falecido, em relação à parte (CPC, art. 688 incisos I e II).

Nos termos do art. 313, I, c/c art. 689, ambos do CPC, suspendo o processo em razão do falecimento de parte acima mencionado.

Intimem-se as ilustres advogadas Drª. Claudiane Lyrio Lozer Teixeira e Drª. Daiane da Silva Daltino deste despacho para providenciarem em 15 (dez) dias, querendo, a habilitação dos sucessores do falecido no processo.

Se a intimação acima determinada não for atendida, intime-se o apelado, por meio da Defensoria Pública Estadual, deste despacho e para providenciar em 15 (quinze) dias a habilitação dos sucessores do falecido, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito em relação à parte que faleceu, em conformidade com o artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Vitória-ES., 07 de janeiro de 2021.

Desembargador DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

Relator

5- Apelação Cível Nº 0016206-24.2019.8.08.0035

VILA VELHA - 2ª VARA DE FAMÍLIA

APTE LARA MENDES AMORIM

Advogado (a) SAMIRA DOMINGOS FERREIRA COUTINHO 16582 - ES

APTE HENRIQUE MENDES AMORIM

Advogado (a) SAMIRA DOMINGOS FERREIRA COUTINHO 16582 - ES

APDO ELIZABETH DA SILVA MENDES

Advogado (a) FELIPE LASARO 31572 - ES

DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

D E S P A C H O

No curso da demanda, Lara Mendes Amorim alcançou a maioridade civil, de modo que sua avó paterna, Elizabeth da Silva Mendes, arguiu em contrarrazões preliminar de inadmissibilidade do apelo interposto pela neta, por irregularidade de representação.

Tratando-se de vício sanável, determino a intimação da apelante para que corrija a irregularidade detectada, promovendo – se for o caso – a juntada de procuração em nome próprio, sob pena de não conhecimento de seu recurso, nos moldes do art. 76, § 2º, inciso I, do CPC/15. Prazo de 15 (quinze) dias.

INTIME-SE. Após, com ou sem manifestação, conclusos para julgamento.

Vitória/ES, 07 de janeiro de 2022.

Desembargadora ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA

RELATORA

6- Apelação Cível Nº 0028439-23.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL

APTE CIELO SA

Advogado (a) ALFREDO ZUCCA NETO 154694 - SP

Advogado (a) LAIZA AVELINO GOLDNER LEMOS 33093 - ES

APDO GSI DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

Advogado (a) BIANCA LOURENCINI MARCONI 18010 - ES

Advogado (a) LUCIANO RODRIGUES MACHADO 4198 - ES

DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

DESPACHO

Cuida-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por CIELO SA em face da sentença de fls. 338/339, integrada fls. 349/350, que, nos autos da ação ordinária ajuizada por GSI DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA, julgou procedente a pretensão autoral.

Em análise do recurso de apelação (fls. 355/359), observo que o mesmo fora subscrito pela Dra. Laíza A. Goldner Lemos (OAB/ES 33.093), sendo que seus poderes são originários do substabelecimento de fl. 362, oportunidade na qual foi adotada a técnica da inserção da imagem da assinatura (digitalização), situação tal que, conforme jurisprudência pátria, caracteriza vício na representação. Vejamos:

(…) 2. A assinatura digitalizada ou escaneada, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, prevista no art. , § 2º, III, a, da Lei n. 11.419/2006. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1173960/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 15/03/2018)

(…) 1. A assinatura digitalizada ou escaneada não permite a aferição de sua autenticidade, por se tratar de inserção de imagem em documento que não pode ser confundida com a assinatura digital que se ampara em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, a qual possui previsão legal. 2. Não se afigura aplicável a providência do art. 13 do CPC/1973, uma vez que o vício de representação é considerado insanável na instância extraordinária. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1033330/PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 18/10/2017)

Destarte, sendo vício de natureza sanável, INTIME-SE a parte apelante para, no prazo de cinco dias, regularizar sua representação, sob pena de não conhecimento do recurso.

Após, autos conclusos.

Diligencie-se.

7- Apelação Cível Nº 0005132-70.2015.8.08.0048

SERRA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL

APTE ZTE DO BRASIL IND COMERCIO SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA

Advogado (a) HELVIO SANTOS SANTANA 353041A - SP

Advogado (a) PAULO TARSO RODRIGUES DE CASTRO VASCONCELLOS 236154 - SP

APDO MUNICIPIO DA SERRA

Advogado (a) MARIA RITA DIAS FRAGA 10479 - ES

DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

DESPACHO

Cuidam os autos de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por ZTE DO BRASIL INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES LTDA diante da r. sentença de fls. 209/213-verso que, nos autos da ação anulatória ajuizada em face do MUNICÍPIO DE SERRA, julgou improcedentes os pedidos autorais.

Observo que o recurso interposto foi subscrito pelo Dr. Hélvio Santos Santana (OAB/SP 353.041-A).

Ocorre que, o referido causídico teve poderes outorgados pelo Dr. Gustavo Uchiyama (OAB/SP nº 275.605) por substabelecimento com assinatura escaneada (fl. 33), o que não é admitido pela jurisprudência pátria¹.

Ainda, verifico que a própria procuração que concedeu poderes ao Dr. Gustavo Uchiyama (OAB/SP nº 275.605) acostada à fl. 32 também foi feita por meio de assinatura escaneada.

Com efeito, INTIME-SE ZTE DO BRASIL INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES LTDA para que, em 5 dias, regularize a representação processual, tanto em relação à procuração, quanto em relação ao substabelecimento, de modo a conferir, validamente, poderes ao causídico que subscreveu o recurso, sob pena de não conhecimento.

Após, conclusos.

8- Apelação Cível Nº 0006568-73.2014.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

APTE ELIANE MORAIS DE FREITAS

Advogado (a) JEANINE NUNES ROMANO 11063 - ES

APDO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPIRITO SANTO DETRAN

Advogado (a) GUILHERME RABBI BORTOLINI 20120 - ES

Advogado (a) REGINA CELI MARIANI 004758 - ES

DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

DESPACHO

Compulsando os autos, verifica-se que o recurso de apelação interposto por ELIANE MORAIS DE FREITAS, acostado às fls. 199/203, não fora devidamente assinado por nenhum dos causídicos que a representam, encontrando-se, assim, apócrifo.

Ante o exposto, INTIME-SE a recorrente, por meio de seus patronos, a fim de que providencie, no prazo de 05 (cinco) dias, a assinatura da peça processual de fls. 199/203, sob pena de seu não conhecimento, na forma do que dispõe o art. 76, § 2º, I, do CPC.

Diligencie-se. Após, autos conclusos.

9- Apelação Cível Nº 0042173-85.2011.8.08.0024 (024110421732)

VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL

APTE IBG INDUSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA

Advogado (a) CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR 247319 - SP

APDO MATERNIDADE SANTA URSULA DE VITORIA SC LTDA

Advogado (a) RICARDO CARNEIRO NEVES JUNIOR 16201 - ES

Advogado (a) THIAGO AARAO DE MORAES 12643 - ES

DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

DESPACHO

Compulsando os autos, verifico que a parte recorrente, ao interpor o recurso de apelação, conquanto tenha comprovado o pagamento do preparo (fl. 269), deixou de recolher corretamente o valor referente ao porte de retorno (despesas postais), exigido na forma do art. 1007, do CPC/15, do art. 4º, § 2º, do Regimento de Custas deste TJES (Lei nº 9.974/2013), com a redação que lhe deu a Lei nº 10.178/2014), e do art. 122 do Código de Normas da Corregedoria Geral do Espírito Santo:

Código de Processo Civil de 2015:

Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

Regimento de custas

Art. 4º. […] § 2º As despesas postais e as despesas com diligências do Analista Judiciário – Oficial de Justiça Avaliador - serão apuradas pelas Contadorias Judiciárias, quando da facção do cálculo das custas finais ou remanescentes, salvo nas hipóteses de preparo prévio da ação e do recurso, ocasião em que tais despesas devem ser pagas juntamente com as custas processuais.

Código de normas da CGJES:

Art. 122. Nas custas do recurso, inclui-se o porte de remessa e retorno dos autos do Tribunal de Justiça, além dos atos inerentes a cada recurso especificamente, nos termos do Regimento de Custas.

No caso dos autos, verifica-se que a apelante informou e recolheu o valor referente a apenas uma despesa postal, sendo necessário, no presente caso, o recolhimento de duas: o porte de remessa e o porte de retorno.

Deste modo, INTIME-SE IBG INDÚSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, complemente o pagamento das custas recursais, sob pena de inadmissão do recurso.

Diligencie-se.

Após, autos conclusos.

10- Apelação Cível Nº 0029901-25.2012.8.08.0024

VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL

APTE/APDO MATERNIDADE SANTA URSULA DE VITORIA SC LTDA

Advogado (a) RICARDO CARNEIRO NEVES JUNIOR 16201 - ES

Advogado (a) THIAGO AARAO DE MORAES 12643 - ES

APDO/APTE IBG INDUSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA

Advogado (a) CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR 247319 - SP

DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

DESPACHO

Compulsando os autos, verifico que IBG INDÚSTRIA DE GASES LTDA, ao interpor o recurso de apelação, conquanto tenha comprovado o pagamento do preparo (fl. 154), deixou de recolher corretamente o valor referente ao porte de retorno (despesas postais), exigido na forma do art. 1007, do CPC/15, do art. 4º, § 2º, do Regimento de Custas deste TJES (Lei nº 9.974/2013), com a redação que lhe deu a Lei nº 10.178/2014), e do art. 122 do Código de Normas da Corregedoria Geral do Espírito Santo:

Código de Processo Civil de 2015:

Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

Regimento de custas

Art. 4º. […] § 2º As despesas postais e as despesas com diligências do Analista Judiciário – Oficial de Justiça Avaliador - serão apuradas pelas Contadorias Judiciárias, quando da facção do cálculo das custas finais ou remanescentes, salvo nas hipóteses de preparo prévio da ação e do recurso, ocasião em que tais despesas devem ser pagas juntamente com as custas processuais.

Código de normas da CGJES:

Art. 122. Nas custas do recurso, inclui-se o porte de remessa e retorno dos autos do Tribunal de Justiça, além dos atos inerentes a cada recurso especificamente, nos termos do Regimento de Custas.

No caso dos autos, verifica-se que a apelante informou e recolheu o valor referente a apenas uma despesa postal, sendo necessário, no presente caso, o recolhimento de duas: o porte de remessa e o porte de retorno.

Deste modo, INTIME-SE IBG INDÚSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, complemente o pagamento das custas recursais, sob pena de inadmissão do recurso.

Diligencie-se.

Após, autos conclusos.

11- Apelação Cível Nº 0016248-84.2015.8.08.0012

CARIACICA - 1ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

APTE DK ESCAPAMENTOS LTDA EPP LTDA

Advogado (a) LUIZ ANTONIO STEFANON 10260 - ES

APTE KLEBER EDUARDO CORTELETTI

Advogado (a) LUIZ ANTONIO STEFANON 10260 - ES

APTE TANIA LUCIA DE OLIVEIRA CORTELETTI

Advogado (a) LUIZ ANTONIO STEFANON 10260 - ES

APDO BANCO ITAU UNIBANCO SA

Advogado (a) GERMANA VIEIRA DO VALLE 21842 - ES

DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

DECISÃO

Cuidam os autos de recurso de apelação cível interposto por DK ESCAPAMENTOS LTDA EPP LTDA E OUTROS em face da r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Cariacica às fls. 192/197, integrada à fls. 221, que, nos autos da ação de embargos à execução por eles ajuizada em face do BANCO ITAÚ SA, julgou improcedentes os pedidos autorais.

O r. decisum, condenou, ainda, os apelantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Em análise dos autos, verifico que os recorrentes DK ESCAPAMENTOS LTDA EPP LTDA E OUTROS, em suas razões de fls. 224/242, não realizaram o pagamento do preparo recursal, requerendo a concessão da gratuidade da justiça.

Em despacho de fls. 249/250, por vislumbrar fundadas dúvidas se os referidos apelantes faziam, ou não, jus à referida benesse, determinei a intimação deles para comprovarem suas condições financeiras, tendo sido juntada a petição de fls. 252/254 com os documentos que a seguem.

É o breve relatório. Decido acerca do pedido da assistência judiciária gratuita.

Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, com relação às pessoas físicas, a declaração de pobreza goza de presunção de veracidade e, portanto, o indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita depende de provas suficientes para afastar a referida presunção. Neste sentido, vejamos:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A declaração de pobreza que tenha por fim o benefício da gratuidade de justiça tem presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada fundamentadamente. Jurisprudência deste STJ.

2. Agravo desprovido.

(STJ, AgInt no AREsp 914.811/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73)- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO, EM RAZÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

1. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Encontra óbice na Súmula 7/STJ a pretensão de revisão das conclusões do acórdão na hipótese em que, apreciando o conjunto probatório, para fins de concessão da gratuidade de justiça, as instâncias ordinárias não se convencem da hipossuficiência da parte, cuja declaração goza de presunção relativa de veracidade nos termos da jurisprudência desta Corte Superior.

2. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 990.935/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 22/03/2017)

Por outro lado, o Código de Processo Civil de 2015, em seus artigos 98 e 99¹

estabeleceu expressamente que a pessoa jurídica poderá gozar do benefício da assistência judiciária gratuita desde que comprovada a situação econômica por ela alegada mediante provas, já que a declaração de insuficiência só se presume verdadeira, como dito acima, quando firmada por pessoa física.

É o que se extrai do art. 99, § 3º, do CPC/15, bem como da Súmula nº 481 do STJ:

CPC/2015:

Art. 99 […] § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Súmula nº 481/STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

Nessa linha, em havendo provas suficientes de que a parte não ostenta as condições legais para que seja beneficiada com a assistência judiciária gratuita, deve o Magistrado indeferir o pleito.

Assim entende o C. STJ:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ.

1. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008).

(...)

(AgInt no REsp 1305758/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 28/03/2017)

Analisando os autos, verifico que os recorrentes, embora tenham juntado os documentos acostados às fls. 255/260, a meu sentir, não se desincumbiram do ônus de comprovar a real necessidade da benesse, na medida em que não foram colacionados ao feito elementos capazes de indicar a precariedade econômica da sociedade empresária e das pessoas físicas, como por exemplo, declaração de imposto de renda, dados bancários, etc.

Denota-se, ainda, que são 03 (três) os apelantes, de modo que os custos com o preparo podem ser repartidos por eles.

Registro, ainda, que, as pessoas físicas, qualificadas como empresárias, além de terem assinado como devedores solidários de alta quantia no termo de confissão de dívida particular, deixaram de juntar outros documentos que comprovassem, de fato, a real situação dos apelantes.

Outrossim, observo que todos os recorrentes estão assistidos por advogados particulares, fato este que, muito embora de forma isolada não possa conduzir ao indeferimento do beneplácito, se analisado de forma conjunta com os demais elementos, aponta em sentido diverso das alegações prestadas pelos apelantes.

Ora, o referido benefício deve ser concedido a quem, de fato, não pode suportar as despesas processuais sem prejuízo da sua subsistência, sob pena de desnaturação do próprio instituto, destinado aos economicamente hipossuficientes.

Dessa forma, não demonstrada justificativa plausível para a concessão da benesse requerida, não vindo aos autos elementos capazes de justificar a concessão da assistência judiciária gratuita, o indeferimento se impõe.

Assim sendo, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, e via de consequência, DETERMINO a intimação dos recorrentes para que, em 05 (cinco) dias, procedam ao pagamento do respectivo preparo e do porte de remessa e retorno, sob pena de aplicação do disposto no art. 1007, § 4º do CPC/15, sob pena de não conhecimento do recurso.

Diligencie-se.

12- Apelação Cível Nº 0013290-89.2015.8.08.0024

VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL

APDO FE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ME

Advogado (a) CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL 5875 - ES

Advogado (a) LEONARDO LAGE DA MOTTA 7722 - ES

Advogado (a) STEPHANIE DE AZEVEDO SILVA 18986 - ES

APTE/APDO CRISTIANE FATIMA DA COSTA MACHADO

Advogado (a) THALITA LYZIS SILVA VIANA 20355 - ES

APDO/APTE PROENG CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Advogado (a) CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL 5875 - ES

Advogado (a) JULIA CRISTINA PRINCISVAL DA COSTA 26999 - ES

Advogado (a) LEONARDO LAGE DA MOTTA 7722 - ES

Advogado (a) LUIZ ALBERTO MUSSO LEAL NETO 18793 - ES

DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

Cuidam os autos de dois recursos de APELAÇÃO CÍVEL interpostos, sendo o principal manejado por CRISTIANE FATIMA DA COSTA MACHADO, e o adesivo por PROENG CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, contra a r. sentença de fls. 254/256 que, nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por aquela em face desta, julgou parcialmente procedente os pedidos autorais.

Analisando detidamente os autos, verifico que CRISTIANE FATIMA DA COSTA MACHADO, em suas contrarrazões (fls. 307/314), arguiu a ausência de interesse recursal da ré quanto ao pedido de dedução da multa contratual.

Assim sendo, na forma do art. 10 do CPC, INTIME-SE PROENG CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA para, querendo, se manifestar sobre a questão suscitada pela autora, em 10 (dez) dias.

Diligencie-se.

13- Apelação Cível Nº 0000977-20.2015.8.08.0017

DOMINGOS MARTINS - 1ª VARA

APTE PARAISO INDUSTRIA E COMERCIO DE ÁGUAS LTDA

Advogado (a) ALEXANDRE CRUZ HEGNER 9096 - ES

APDO ANTONIO RENATO FERMO

Advogado (a) ICARO JOSE MOURA SILI 13458 - ES

DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

DESPACHO

Cuidam os autos de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por PARAÍSO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÁGUAS LTDA contra a r. sentença de fls. 96/97 que, nos autos da ação monitória ajuizada por ANTÔNIO RENATO FERMO, rejeitou os embargos monitórios, “constituindo de pleno direito o título executivo judicial, conforme art. 702, § 8º, CPC”.

Na oportunidade, também condenou o réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito cobrado.

Em suas razões, fls. 110/114, pugna o recorrente pela reforma da sentença, apresentando como argumento, dentre outras alegações, a inexigibilidade do título de crédito, na medida em que esse “não foi apresentado ao banco sacado para pagamento, contrariando o dispositivo legal descrito no § 1º do artigo 50, da Lei nº 7.357/1985”.

Porém, compulsando os autos, verifico que a referida tese aventada não fora utilizada pelo apelante em oportunidades anteriores, quando limitou-se em afirmar que o cheque objeto da presente demanda teria sido assinado por terceiro estranho à lide.

Por tal motivo, em uma primeira análise, vislumbro possível ocorrência de inovação recursal, fato que pode ensejar o não conhecimento parcial do recurso.

Sendo assim, na forma do art. 10, do CPC, INTIME-SE PARAÍSO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÁGUAS LTDA para que, em dez dias, manifeste-se acerca da possível causa de inadmissibilidade do recurso.

Diligencie-se.

Após, conclusos.

Vitória, 20 de Janeiro de 2022

MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI

Diretor (a) de Secretaria

o oConforme certidão de óbito, o falecido era casado com Fernanda Fraga Valentim Stelzer e deixou dois filhos: João Guilherme de Sá Cavalcanti Teixeira Stelzer e Pedro Luiz Siqueira Nieiro Stelzer.

¹ ¹AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA DIGITALIZADA OU ESCANEADA. RECURSO INEXISTENTE. PRECEDENTES. ART. 13 DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência pacificada nesta Corte é no sentido de que a assinatura digitalizada ou escaneada, por se tratar de inserção de imagem em documento, não pode ser confundida com a assinatura digital que ampara-se em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, a qual possui previsão legal. Precedentes. 2. Em sede de apelo especial não cabe a aplicação do disposto no art. 13 do Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 700.860/PE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 03/09/2015). grifei.

¹ ¹Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (¿)§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.