Página 52 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 21 de Janeiro de 2022

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Comarca Da Capital - Juízo De Cariacica

Cariacica - 2ª Vara Criminal

Listas

Lista 0005/2022

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO: DR (A). JOSE LEAO FERREIRA SOUTO

CHEFE DE SECRETARIA: LOURENCO PIERRE SARDENBERG MOULIN

Lista: 0005/2022

1 - 0016327-58.2018.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Vítima: A SOCIEDADE

Réu: RENATO LIMA NUNES

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 24231/ES - CLAUDIA REJANE FERNANDES DA SILVA

Réu: RENATO LIMA NUNES

Para tomar ciência do julgamento:

Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL deduzida na denúncia para CONDENAR o réu RENATO LIMA NUNES, devidamente qualificado nos autos,pelaprática do crime previsto no art. 33,caput, da Lei nº 11.343/06.

2 - 0016327-58.2018.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Vítima: A SOCIEDADE

Réu: RENATO LIMA NUNES

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 24231/ES - CLAUDIA REJANE FERNANDES DA SILVA

Réu: RENATO LIMA NUNES

Para tomar ciência da decisão:

DECISÃO VISTOS ETC… 1. RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO interposto à fl. 100 pelo réu RENATO LIMA NUNES, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade. 2. Intime-se o Advogado do réu acerca da sentença de fls. 93/95, bem como para apresentar as razões recursais. 3. Com a juntada das razões, abram-se vistas ao Ministério Público para as contrarrazões. 4. Oportunamente encaminhem-se os autos ao TJ/ES. 5. Diligencie-se. Cariacica/ES, 14 de janeiro de 2022. JOSÉ LEÃO FERREIRA SOUTO Juiz de Direito

3 - 0012180-52.2019.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Sumário

Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Vítima: A APURAR

Réu: FABIO ELOIZIO VOLKERS

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 5644/ES - JOAO ANGELO BELISARIO

Réu: FABIO ELOIZIO VOLKERS Advogado (a): 20278/ES - JOAO FILIPE SILVA MOYSES

Réu: FABIO ELOIZIO VOLKERS

Para tomar ciência da decisão:

DECISÃO VISTOS ETC… Trata-se de ação penal pública incondicionada movida em desfavor de FÁBIO ELOIZIO VOLKERS, devidamente qualificado (a) nos autos em epígrafe, denunciado pelo Ministério Público Estadual pela suposta prática de conduta prevista no art. 180, § 1º e do CP. Devidamente citado, o acusado apresentou a resposta à acusação alegando, preliminarmente, a inépcia da denúncia pois os fatos narrados se amoldam ao delito de descaminho e não o de receptação. Com vistas dos autos, o Ministério Público pugnou pelo declínio da competência para processar e julgar a matéria contida no presente processo, com a consequente remessa do feito à Justiça Federal, tendo em vista que o crime narrado na inicial acusatória corresponde ao crime de descaminho, previsto no art. 334, § 1º, inc. III, do CP. É o relatório. Decido. De acordo com a denúncia, o réu Fábio Eloizio Volkers, na qualidade de proprietário de uma distribuidora de bebidas, no exercício de sua atividade comercial, mantinha em depósito para venda, 66 (sessenta e seis) caixas de bebidas diversas, sem documentação e proveniente de importação ilegal, as quais eram comercializadas sem nota fiscal, tratando-se de bebidas que entram no Brasil sem a realização do procedimento legal de importação, conduta esta que se amolda ao tipo penal previsto no art. 334, § 1º, inc. III, do CP. A competência da Justiça Federal, expressa no art. 109, inciso IV, da Constituição Federal, aplica-se às hipóteses em que os crimes são perpetrados em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, ou de suas autarquias ou empresas públicas. A teor da Súmula 151 do STJ, verifico que razão assiste ao Ministério Público requerer a remessa dos autos à Justiça Federal, pois trata-se de incompetência absoluta deste juízo. A propósito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de assim orienta: PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE DESCAMINHO. MERCADORIAS APREENDIDAS. CONSUMAÇÃO. ART. 70 DO CPP. SÚMULA 151 DO STJ. INCIDÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE PERNAMBUCO. 1. “A competência para o processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do Juízo Federal do lugar da apreensão dos bens” (STJ, Súmula n. 151). 2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 13ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, ora suscitado. (STJ - CC: 126609 DF 2013/0026185-7, Relator: Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), Data de Julgamento: 26/11/2014, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 04/12/2014). Assim sendo, com base no artigo 109, inciso IV, da Constituição Federal, acolho a cota Ministerial de fls. 193/194para declarar a incompetência deste Juízo para o julgamento do presente feito e determinar a remessa dos autos ao Cartório distribuidor da Justiça Federal em Vitória/ES para os devidos fins. Intimem-se. Diligencie-se. Cariacica/ES, 29 de outubro de 2021. JOSÉ LEÃO FERREIRA SOUTO JUIZ DE DIREITO

4 - 0004417-63.2020.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Sumário

Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Vítima: A SOCIEDADE

Réu: VALDENIR DE ASSUNCAO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 11874/ES - MICHELLE GUASTI DE JESUS

Réu: VALDENIR DE ASSUNCAO

Para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar memoriais.

CARIACICA, 20 DE JANEIRO DE 2022

LOURENCO PIERRE SARDENBERG MOULIN

CHEFE DE SECRETARIA