Página 4227 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022

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oficial de justiça que deverá ser levada em conta pelo juiz na sentença que vier a proferir possibilidade de devolução da questão em sede de apelação inexistência de inutilidade da discussão da questão em eventual apelação agravo não conhecido, de forma monocrática, com base no art. 932, III do CPC. Vistos. Trata-se de agravo de instrumento tirado da ação de embargos de terceiro (carta precatória) promovida pelo agravante contra o agravado. A insurgência refere-se à decisão (fls. 67 dos autos de origem), pela qual se consignou: O ato deprecado foi parcialmente cumprido. Sendo assim, mantenho o despacho lançado nas folhas 57, por conseguinte , aguarde-se a devolução do mandado copiado nas folhas 59.. O agravante alegou, em linhas gerais, que não foi cadastrado nos autos da carta precatória, por isso a questão relativa ao acompanhamento do procurador do agravado nas diligências de constatação da área objeto do litígio não se encontra acobertada pela preclusão. Aduziu que o oficial de justiça goza de fé pública e poder certificante; assim, inviável a pretensão do procurador do agravo em acompanhar a diligência de constatação. Pelo que expôs, pugnou pela reforma da decisão para o fim de ser reformada a decisão que autorizou o procurador do agravado a acompanhar a diligência de constatação. É a síntese necessária. A hipótese é de desate monocrático. O recurso não deve ser conhecido A decisão recorrida não é agravável. Trata-se de hipótese que não consta do rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil, nem que autorize interpretação extensiva. A natureza do rol previsto no art. 1.015 do Código de Processo Civil não é questão pacífica na doutrina. Na jurisprudência, após precedentes nos quais prevaleceu o entendimento pela ampliação das hipóteses de decisões agraváveis previstas no referido dispositivo legal, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, na forma dos arts. 1.036 e seguintes do CPC, fixou o entendimento no sentido de que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (REsp 1.704.520/MT, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 05.12.2018, DJe 19.12.2018). Pois bem, no caso dos autos, não é possível conferir interpretação extensiva ao referido dispositivo legal, pois inexistente risco de prejuízo grave e imediato à parte. Com efeito, eventual discordância a respeito do que for constatado pelo oficial de justiça deverá ser levada em conta pelo juiz na sentença que vier a proferir. Da mesma forma, a reclamação sobre o acompanhamento da diligência e eventual efeito concreto decorrente dela igualmente poderá ser questionada em momento futuro. Em verdade, nem se sabe se a constatação será efetivamente utilizada como razão de decidir na sentença. O agravante poderá evidentemente impugnar o que for constatado e o juiz deverá apreciar tal impugnação na sentença. Além disso, o agravante ainda terá oportunidade de reforçar sua tese nas alegações finais e caso os fatos constatados sejam utilizados para fundamentar a sentença, as questões suscitadas por ele poderão ser amplamente discutidas em sede de apelação, nos termos do já citado art. 1.009, § 1º do CPC. A respeito do não cabimento do agravo de instrumento para impugnar decisão relacionada à diligência de constatação por oficial de justiça, o seguinte julgado deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Pedido de expedição de mandado de constatação, para obter informações sobre os ocupantes do imóvel sub judice, para eventual inclusão deles no polo passivo da ação. Inadmissibilidade do recurso. Cabe agravo de instrumento somente contra as decisões interlocutórias que versarem sobre as matérias ventiladas no art. 1015, incisos I à XIII e § único, do CPC. Rol taxativo. RECURSO NÃO CONHECIDO (Agravo de Instrumento nº 2118008-04.2020.8.26.0000, Relator Afonso Bráz, j. pela 17ª Câmara de Direito Privado em em 29.09.2020). Destarte, com base no art. 932, inciso III do Código de Processo Civil, de forma monocrática, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO porquanto inadmissível. Intimem-se. - Magistrado (a) Castro Figliolia - Advs: Marcos Vinicius Rodrigues Cesar Doria (OAB: 178801/SP) - Diones Bastos Xavier (OAB: 74794/SP) - Tania de Jesus Suarez Barboza Trunkl (OAB: 121889/SP) - Páteo do Colégio - Salas 203/205

2298124-68.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Barueri - Agravante: Viaplan Terraplenagem e Pavimentação Ltda. - Agravado: Ivailmo Gonçalves de Souza - Agravada: YARA MARQUES MOREIRA - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento tirado da fase de cumprimento de sentença da ação de rescisão contratual c.c. reintegração de posse promovida pelos agravados contra a agravante. A insurgência refere-se à decisão (fls. 11) de seguinte teor: Vistos. Fls.196/197: neste incidente estão sendo executados valores a título de lucros cessantes (valor de locação) devidos à executada, e valores de indenização pelas benfeitorias introduzidas no imóvel devida ao exequente. A questão restou dirimida às fls.176/177. Apresentem as partes planilha detalhada e atualizada do valor dos aluguéis e do valor das benfeitorias. Proceda a executada ao depósito da diferença que vier a ser apurada, para que seja expedido o mandado de reintegração de posse. Intime-se. Alegou a agravante, em suma, que restou apurado por perícia o valor de R$ 482.196,00 a título de benfeitorias e R$ 204.108,00 a título de aluguéis devidos, devendo ser pago ao agravado o valor de R$ 278.088,00. O laudo pericial foi homologado a fls. 176/177. Após análise detida dos autos, verificou-se o equívoco no laudo pericial no que diz respeito ao valor de aluguel sobre o lote/ terreno do imóvel e não sobre o imóvel como determinado na r. sentença. Não faria nenhum sentido pagar pelas benfeitorias do imóvel e receber pelos aluguéis apenas do terreno. Nos termos da r. sentença, o valor das parcelas pagas e que foram devolvidas aos agravados foi de R$ 85.616,85. O valor das benfeitorias é de R$ 341.007,67. Com relação à cobrança de aluguéis, foi determinada desde junho de 2002 até julho 2021 = 229 meses. Assim, conforme o laudo pericial, a área total do imóvel é de 304,54 metros quadrados. O valor do metro quadrado é de R$ 1.779,46. Logo, o valor total é de R$ 541.916,74. Com a determinação de 0,5% correspondente ao valor do aluguel, o valor é de R$ 2.709,58 mensais. O valor total devido é de R$ 620.493,82. Portanto, os agravados deverão indenizar a agravante no importe de R$ 279.486,15. Pelo que expôs, pugnou pela reforma da decisão. É a síntese necessária. O agravo não pode ser conhecido, pois intempestivo. Em decisão proferida em 27/04/2021, foi liquidada a sentença proferida na ação de conhecimento e homologado o valor encontrado em regular perícia a quantia de R$ 278.088,00 em favor do exequente (fls. 176/177 dos autos de origem). Era dessa decisão que a agravante deveria ter recorrido, uma vez que a insurgência manifestada no presente agravo se refere justamente ao valor homologado na referida decisão. Porém, nenhuma providência foi adotada para o fim de reformar a decisão pela qual foi homologado o valor encontrado na perícia. Somente após o bloqueio de valores em conta corrente, em 09/09/2021, a agravante peticionou nos autos de origem alegando equívoco no laudo pericial (fls. 196/197 dos autos de origem). Por meio da decisão agravada, o i. magistrado alegou que a questão havia sido dirimida a fls. 176/177 (fls. 15). Estreme de dúvidas que a decisão que deveria ter sido combatida era na verdade aquela proferida em 27/04/2021, pela qual foi homologado o valor encontrado na perícia a quantia de R$ 278.088,00 em favor dos ora agravados. O prazo para o manejo de recurso em face daquela decisão (fls. 176/177 dos autos de origem) teve início em 03/05/2021 e término em 21/05/2021 15 dias úteis após o início do prazo, nos termos do art. 1.003, § 5º do CPC. Entretanto, o recurso foi interposto em 17/12/2021, mais de sete meses depois do vencimento do prazo, quando a decisão já se encontrava acobertada pela preclusão. Anote-se que a agravante foi intimada para se manifestar a respeito do laudo pericial no momento oportuno e requereu os seguintes esclarecimentos ao expert: 1- Ao construir foram seguidas as Normas Técnicas de Construção exigidas pelo Poder Público? 2- Foram obedecidas Legislação Municipal quanto à metragem de construção, tais como: Recuos lateral e frontal, entre outros? 3- Há projeto de construção aprovado pela Prefeitura Municipal de Barueri/ SP? (fls. 161 dos autos de origem). Não houve qualquer insurgência a respeito do valor apurado na perícia. Em suma, pela