Página 5387 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022

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nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, que faz referência apenas à exclusão de litisconsorte e à rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio. Incidência do princípio da taxatividade. Impossibilidade, ademais, de mitigação desse princípio no caso concreto. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por CRISFLEX Produtos Técnicos de Borracha e Plástico EIRELI contra parte da decisão saneadora reproduzida a fls. 141/143, proferida na ação de despejo por denúncia vazia proposta por Rosângela Barlleta, que afastou a preliminar de litisconsórcio ativo necessário com o coproprietário, na medida em que qualquer dos locadores pode exercer as prerrogativas da lei de locação, sendo que a autora consta expressamente do contrato como locadora. As razões recursais pugnam pela antecipação da tutela recursal e pelo final provimento deste agravo de instrumento, com a reforma dessa decisão, a fim de que seja deferida inclusão do coproprietário no polo ativo da ação (fls. 1/12). 2. O artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil estabelece que o relator deve não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (negritou-se). Este agravo de instrumento é inadmissível, porque a decisão agravada não se enquadra nas hipóteses previstas nos incisos do artigo 1.015 do Código de Processo Civil (não havendo que se cogitar na incidência do parágrafo único do mencionado dispositivo legal, que menciona as decisões proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário). Como cediço, os recursos estão sujeitos ao princípio da taxatividade, segundo o qual somente são considerados como tais aqueles designados, em numerus clausus, pela lei federal, como ensina Nelson Nery Júnior (Princípios fundamentais: teoria geral dos recursos. 5ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000. Página 48). Na lição de José Miguel Garcia Medina, no sistema do CPC/2015 o agravo de instrumento é admissível somente em casos previstos em lei (taxatividade do cabimento do agravo de instrumento, cf. comentário infra), enfatizando, em seguida, que as decisões interlocutórias não são imediatamente recorríveis, salvo nos casos previstos em lei (cf. art. 1.015 do CPC/2015) (Novo Código de Processo Civil comentado. 4ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. Página 1.500). A opção do legislador foi, às claras, da irrecorribilidade em separado, por meio de agravo, das decisões que não se encontram catalogadas no referido artigo, razão pela qual, por lei, este agravo de instrumento é manifestamente inadmissível. Importa deixar assentado que a possibilidade extraordinária de mitigação da taxatividade legal não socorre a agravante, na medida em que a decisão guerreada pode ser objeto de discussão em sede de apelação, sem nenhum risco de inutilidade. Em outras palavras, a pretensão da agravante vem justamente de encontro à tese definida pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (Corte Especial Recurso Especial n. 1.696.396/MT Relatora Ministra Nancy Andrighi Acórdão de 5 de dezembro de 2018, publicado no DJE de 19 de dezembro de 2018). Corroborando o expendido, confiram-se os seguintes julgados deste E. Tribunal de Justiça (inclusive deste órgão colegiado), mutatis mutandis: AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - Decisão agravada rejeitou o pedido de inclusão de Larissa Fernanda Santos (ex-cônjuge do Autor) no polo ativo da lide - Ausente o requisito de admissibilidade do recurso - RECURSO DO REQUERIDO NÃO CONHECIDO (35ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento n. 2158398-16.2020.8.26.0000 Relator Flávio Abramovici Acórdão de 1º de setembro de 2020, publicado no DJE de 3 de setembro de 2020, sem grifo no original). Agravo Interno. INCLUSÃO DE LITISCONSORTE. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a inclusão do cônjuge do autor no polo ativo da demanda. Não cabimento de agravo de instrumento. Art. 1.015 do CPC. Rol taxativo. A decisão recorrida não trata da exclusão de litisconsorte ou rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio. Não há urgência que importe na inutilidade do julgamento da questão em sede de apelação. Recurso desprovido. (10ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento n. 2067206-65.2021.8.26.0000 Relator J. B. Paula Lima Acórdão de 12 de junho de 2021, publicado no DJE de 15 de junho de 2021, sem grifo no original). Agravo de instrumento. Ação ordinária. Decisão agravada que, no caso, diz respeito à simples alteração do polo ativo da lide (após a apresentação da contestação), daí porque, não se enquadrando no rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, nem da hipótese de taxatividade mitigada a que se refere o Tema 988 do STJ, deve ser objeto de impugnação em sede de apelação (artigo 1.009, § 1º). Recurso não conhecido. (4ª Câmara de Direito Público Agravo de Instrumento n. 2152664-50.2021.8.26.0000 Relator Ferreira Rodrigues Acórdão de 13 de setembro de 2021, publicado no DJE de 22 de novembro de 2021, sem grifo no original). AGRAVO DE INSTRUMENTO INADMISSIBILIDADE Indeferimento da inclusão de litisconsorte passivo Insurgência Impossibilidade Hipótese não contemplada pelo rol taxativo previsto no art. 1.015 do CPC, tampouco se coaduna à tese fixada no Tema nº 988 do C. STJ Demais pleitos não analisados pelo Juízo a quo Impossibilidade de apreciação da matéria, sob pena de supressão de instância Recurso não conhecido. (1ª Câmara de Direito Público Agravo de Instrumento n. 2136474-46.2020.8.26.0000 Relator Rubens Rihl Acórdão de 23 de junho de 2020, publicado no DJE de 25 de junho de 2020, sem grifo no original). Por fim, chamo a atenção da recorrente para o disposto no § 4º, do artigo 1.021, do Código de Processo Civil, segundo o qual quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. 3. Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, combinado com os artigos 1.015, incisos I a XIII e parágrafo único, e 1.019, caput, todos do Código de Processo Civil, não conheço deste agravo de instrumento. P.R.I. - Magistrado (a) Mourão Neto - Advs: Katia Navarro Rodrigues (OAB: 175491/SP) - Antonio Edison de Melo (OAB: 255060/SP) - Felipe Bastos de Paiva Ribeiro (OAB: 238063/SP) - Páteo do Colégio - Sala 911

2290920-70.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Franca - Agravante: Fundação Educandário Pestalozzi - Agravado: Marcio de Paula Lima - Posto isso, com fundamento no artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso, com determinação. Int. - Magistrado (a) Gilson Delgado Miranda - Advs: Alan Riboli Costa E Silva (OAB: 163407/SP) - Páteo do Colégio - Sala 911

2291564-13.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Metalcasty Ltda. - Agravado: Antônio Sebastião da Silva - Agravado: Maria José da Silva - Posto isso, com fundamento no artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil, indefiro o benefício da gratuidade da justiça e determino que a parte agravante recolha, no prazo de 5 dias, o preparo do recurso, sob pena de deserção (artigo 101, § 2º, do Código de Processo Civil). Cumprida a determinação ou decorrido o prazo para tanto, certifique-se e tornem os autos conclusos. Int. - Magistrado (a) Gilson Delgado Miranda - Advs: João Pedro Naef Franco (OAB: 409822/SP) - Marcio Valentir Ugliara (OAB: 222018/SP) - Pedro Calixto (OAB: 104238/SP) -Páteo do Colégio - Sala 911

2291569-35.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Romeu