Página 5397 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022

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de Processo Civil, e tampouco há outro dispositivo legal que possibilite a interposição do recurso, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: O objetivo deste recurso especial, pois, é de definir o conceito de decisões interlocutórias que versem sobre exclusão de litisconsorte, especialmente definir se a decisão que não acolhe a preliminar de ilegitimidade de parte e, consequentemente, não exclui o litisconsorte, também é agravável, delimitando melhor o exato alcance da recorribilidade imediata das interlocutórias com base no art. 1.015, VII, do CPC/15 (...) A decisão interlocutória que rejeita excluir o litisconsorte, mantendo no processo a parte alegadamente ilegítima, todavia, não é capaz de tornar nula ou ineficaz a sentença de mérito, podendo a questão ser reexaminada, sem grande prejuízo, por ocasião do julgamento do recurso de apelação. Por mais que o conceito de “versar sobre” previsto no art. 1.015, caput, do CPC/15 seja abrangente, não se pode incluir no cabimento do agravo de instrumento uma hipótese ontologicamente distinta daquela expressamente prevista pelo legislador, especialmente quando a distinção está teoricamente justificada pelas diferentes consequências jurídicas causadas pela decisão que exclui o litisconsorte e pela decisão que rejeita excluir o litisconsorte (STJ, REsp 1724453/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/03/2019). Ademais, não preenchidos os requisitos para a aplicação da taxatividade mitigada (tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Recurso Especial 1.704.520/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018 acórdão submetido ao regime dos recursos repetitivos), porque ausente a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Destarte, de rigor o não conhecimento do recurso, por ausência de requisito de admissibilidade. Ante o exposto, não conheço do recurso. Int. - Magistrado (a) Flavio Abramovici - Advs: Adahilton de Oliveira Pinho (OAB: 152305/SP) - Augusto Lopes (OAB: 223057/SP) - Páteo do Colégio - Sala 911

2289258-71.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Alessandra Jacinto Batista - Agravado: Jose de Oliveira - Interessado: Mauro Orfeu Joaquim (Revel) - DECISÃO MONOCRÁTICA N. 24.792 Processual. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais. Agravo interposto contra decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva. Recurso inadmissível, porque não configurada nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Incidência do princípio da taxatividade, sem possibilidade, no caso concreto, de mitigação. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Alessandra Jacinto Batista contra a decisão copiada a fls. 115 que, nos autos da ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais proposta por José de Oliveira, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva deduzida pela ora agravante. Postula a concessão de efeito suspensivo e a reforma da decisão com a intimação do agravado para apresentar a via original do contrato, bem como com o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva arguida e posterior extinção do feito sem resolução de mérito quanto à parte agravante. Assim argumenta: o Julgador a quo rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva, deixando-a, contudo, como ponto controvertido, tendo em vista, que menciona a contratação da agravante. (...) diante da escolha do agravado no sentido de incluir terceira totalmente estranha aos fatos narrados no polo passivo da demanda, incumbia a este a mínima demonstração, por meio da apresentação da via original do contrato de que a agravante assumiu um compromisso e que de fato descumpriu com sua responsabilidade na relação obrigacional; (...) não há melhor saída se não reconhecer a ilegitimidade passiva da agravante, na medida em que, consoante restou consignado em contestação, a mesma sequer participou do alegado negócio jurídico o qual, hipoteticamente, foi ensejador de danos ocasionados à parte agravada (sic) (fls. 1/11). 2. De acordo com o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (negritou-se). Este agravo de instrumento é inadmissível, porquanto a decisão agravada não se enquadra nas hipóteses taxativamente previstas nos incisos do artigo 1.015 do Código de Processo Civil nem foi proferida na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário, como dispõe o parágrafo único do referido dispositivo legal. Vale lembrar, aqui, que os recursos estão sujeitos ao princípio da taxatividade, segundo o qual somente são considerados como tais aqueles designados, em numerus clausus, pela lei federal, como ensina Nelson Nery Junior (Princípios fundamentais: teoria geral dos recursos. 5ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000. Página 48). Na lição de José Miguel Garcia Medina, no sistema do CPC/2015 o agravo de instrumento é admissível somente em casos previstos em lei (taxatividade do cabimento do agravo de instrumento, cf. comentário infra), enfatizando, em seguida, que as decisões interlocutórias não são imediatamente recorríveis, salvo nos casos previstos em lei (cf. art. 1.015 do CPC/2015) (Novo Código de Processo Civil comentado. 4ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. Página 1.500). Enfim, a opção do legislador foi, às claras, da irrecorribilidade em separado, por meio de agravo, das decisões que não se encontram catalogadas no acima mencionado artigo. Por lei, portanto, este agravo de instrumento é manifestamente inadmissível. Corroborando o expendido, confiram-se os seguintes julgados deste E. Tribunal de Justiça, mutatis mutandis, que afirmam a inadmissibilidade de agravos interpostos contra decisões não elencadas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Requisitos de admissibilidade. Cabimento. Afastamento da preliminar de ilegitimidade passiva “ad causam”. Inadequação. Hipótese não prevista no artigo 1.015 do CPC. Tópico recursal não conhecido. COMPRA E VENDA. Bens móveis. Decadência operada quanto ao pedido fundamentado no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor. Indenizações de danos extra rem, contudo, submetem-se a prazo prescricional, não decadencial. Prescrição, em tese, não consumada. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido. (Agravo de Instrumento n. 2050461-10.2021.8.26.0000, 35ª Câmara de Direito Privado, Relator Gilson Delgado Miranda, julgado em 28 de abril de 2021.) AGRAVO INTERNO - CORRETAGEM - AÇÃO DE COBRANÇA - Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento -Preliminar de ilegitimidade passiva - Análise postergada em primeiro grau - Ausência de conteúdo decisório - Irrecorribilidade reconhecida - Matéria, ademais, não inserida no rol do artigo 1.015, do CPC - Decisão mantida - Recurso desprovido. (Agravo Interno n. 2266733-32.2020.8.26.0000/50000, 35ª Câmara de Direito Privado, Relator Melo Bueno, julgado em 24 de março de 2021.) Registre-se, ainda, que o caso concreto não se cuida de hipótese de cabimento da tese da mitigação da taxatividade exatamente porque não satisfeitos os requisitos erigidos pelo C. Superior Tribunal de Justiça para tanto (urgência e inutilidade do pronunciamento em sede de apelação). Sintomaticamente, a agravante sequer defende o cabimento do recurso... No mais, parece não ter compreendido a decisão agravada ao afirmar que a decisão agravada impôs à agravante o ônus de comprovar a inexistência de uma relação jurídica (...) (fls. 7). Ora, a decisão saneadora rejeitou as preliminares arguidas, declarou saneado o feito e determinou que as partes se manifestem a respeito das provas que pretendem produzir. 3. Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, combinado com os artigos 1.015, incisos I a XIII e parágrafo único, e 1.019, caput, todos do Código de Processo Civil, não conheço deste agravo de instrumento. P.R.I. - Magistrado (a) Mourão Neto - Advs: Andrea Servilha Bellini (OAB: 232490/SP) - Simone Sousa Ribeiro (OAB: 162352/SP) - Sem Advogado (OAB: SP) - Páteo do Colégio - Sala 911

2291570-20.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Botucatu - Agravante: Barbara Giacon