Página 5491 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022

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inexiste nos autos, até o momento, o arbitramento de honorários sucumbenciais que serão fixados por ocasião do cumprimento de sentença. Ademais, os honorários sucumbenciais eventualmente fixados pertencerão à banca de advogados constante na procuração de fls. 15/16, e conforme ressaltou o Magistrado a quo eventuais divergência ou mesmo inadimplência do Sindicato em relação à advogada desligada de seu quadro devem ser objeto de ação própria. Por fim, a agravante veicula pretensão que difere substancialmente do objeto da causa, tem grande potencial de ocasionar tumulto processual e pleiteia reserva de verba honorífica sequer fixada nos autos. Ante o exposto, não se conhece do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC/15. Ciência às partes. Proceda a z. serventia às devidas formalidades para o encerramento do presente incidente. Int. São Paulo, 14 de janeiro de 2022. RUBENS RIHL Relator - Magistrado (a) Rubens Rihl - Advs: Cassia Pereira da Silva (OAB: 177966/SP) - Cesar Rodrigues Pimentel (OAB: 134301/SP) - Marcus Vinicius Thomaz Seixas (OAB: 228902/SP) - Luiz Alberto Leite Gomes (OAB: 359121/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104

2003448-78.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Cassia Pereira da Silva - Agravado: Apeoesp Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo - Interessada: Rosa de Souza Oliveira - Interessado: Estado de São Paulo - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento Processo nº 2003448-78.2022.8.26.0000 Relator (a): MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 15146 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2003448-78.2022.8.26.0000 COMARCA: SÃO PAULO AGRAVANTE: CASSIA PEREIRA DA SILVA AGRAVADO: SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO APEOESP INTERESSADOS: ROSA DE SOUZA OLIVEIRA e ESTADO DE SÃO PAULO Julgador de Primeiro Grau: Peter Eckschmiedt AGRAVO DE INSTRUMENTO Procedimento Comum Cível - Decisão recorrida que indeferiu pedido da patrona da autora, de que seja mantida nas intimações processuais no feito originário - Insurgência - Não conhecimento do recuso - Hipótese não contemplada pelo rol taxativo estampado nos incisos do artigo 1015, do Código de Processo Civil CPC/15 Precedentes desta 1ª Câmara de Direito Público - Impossibilidade de conhecimento do recurso, nos termos preconizados pelo artigo 932, caput e inciso III, do Código de Processo Civil CPC/15 Ainda que assim não fosse, a discussão acerca dos efeitos da interrupção do contrato de trabalho, e, em consequência, da verba sucumbencialna ação originária, é estranha à lide, devendo ser objeto de debate em ação própria, com bem decidiu o juízo a quo - Precedentes desta Corte de Justiça Recurso não conhecido. Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, no bojo do Procedimento Comum Cível nº 1058453-79.2018.8.26.0053, indeferiu pedido de manutenção da agravante nas intimações processuais. Narra a agravante, em síntese, que se trata de ação ordinária ajuizada por Rosa de Souza Oliveira em face da Fazenda do Estado de São Paulo, em que a agravante atua como patrona da autora. Relata que a APEOESP informou nos autos o desligamento da agravante de seus quadros de advogados, requerendo, assim, que as intimações processuais fossem feitas em nome de outros advogados, o que foi acolhido pelo juízo a quo, que determinou a exclusão do nome da agravante do cadastro do processo no sistema SAJ. Revela que postulou nos autos originários a manutenção das intimações processuais em seu nome, o que foi indeferido pelo juízo a quo, com o que não concorda. Alega que, em 29/10/2021, pediu a Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho junto à APEOESP, que se encontra em trâmite perante a Justiça do Trabalho, de modo que o sindicato requereu a exclusão da agravante de mais de 1600 (mil e seiscentos) processos. Aduz que a rescisão contratual não exclui o trabalho desenvolvido pela advogada, nem tampouco obsta o percebimento de honorários sucumbenciais. Requer o provimento do recurso para a reforma da decisão recorrida, determinando-se a manutenção da advogada Cassia Pereira da Silva na lide originária, como terceira interessada, podendo se manifestar e utilizar os recursos inerentes à sucumbência eventualmente a ser arbitrada. É o relatório. Decido. O recurso não pode ser conhecido, comportando julgamento na forma do artigo 932, inciso III, parte final, do CPC/2015 (Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.). Igualmente, frise-se que não incide o dispositivo inserto no parágrafo único do artigo 932 (Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado o vício ou complementada a documentação exigível) do atual diploma processual, tendo-se em foco a impossibilidade de saneamento do vício processual constatado. Com efeito, modificando a sistemática anterior, o artigo 1.015 do NCPC preconizou rol taxativo de decisões interlocutórias que podem ser atacadas via agravo de instrumento, o qual não inclui aquelas que versam sobre o indeferimento de manutenção de advogada como terceira interessada. A saber: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII -rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Ensinam LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: No Código Buzaid, o agravo era gênero no qual ingressavam duas espécies: o agravo retido e o agravo de instrumento. Toda e qualquer decisão interlocutória era passível de agravo suscetível de interposição imediata por alguma dessas duas formas. O novo Código alterou esses dois dados ligados à conformação do agravo: o agravo retido desaparece do sistema (as questões resolvidas por decisões interlocutórias não suscetíveis de agravo de instrumento só poderão ser atacadas nas razões de apelação, art. 1.009, § 1º) e agravo de instrumento passa a ter cabimento apenas contra as decisões interlocutórias expressamente arroladas pelo legislador (art. 1.015). Com a postergação da impugnação das questões decididas no curso do processo para as razões de apelação ou para as suas contrarrazões e com a previsão de rol taxativo das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, o legislador procurou a um dó tempo prestigiar a estruturação do procedimento comum a partir da oralidade (que exige, na maior medida possível, irrecorribilidade em separado das decisões interlocutórias), preservar os poderes de condução do processo do juiz de primeiro grau e simplificar o desenvolvimento do procedimento comum. (O Novo Processo Civil, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 525). (Negritei). Na mesma linha de raciocínio, preleciona MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES: A regra do CPC é que as decisões interlocutórias de maneira geral sejam irrecorríveis em separado. Excepcionalmente, nos casos previstos em lei, admitir-se-á o recurso de agravo de instrumento. A lei o admite contra decisões que, se não reexaminadas desde logo, poderiam causar prejuízo irreparável ao litigante, à marcha do processo ou ao provimento jurisdicional. São agraváveis somente aquelas decisões que versarem sobre as matérias constantes dos incisos I a XIII do art. 1.015 do CPC, aos quais o parágrafo único acrescenta algumas outras, proferidas na fase de liquidação ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Diante dos termos peremptórios da lei, o rol deve ser considerado taxativo (numerus clausus). É requisito de admissibilidade do agravo de instrumento que a decisão