Página 5677 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022

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favor da requerente, bem como para condenar o MUNICÍPIO DE TAUBATÉ a indenizar a requerente em R$ 16.800,00 pelos danos materiais sofridos, corrigidos monetariamente desde o desembolso e com incidência de juros de mora desde a citação... (fls. 141/142). Nessa sede, recorre a Municipalidade, apontando genericamente a ausência de prova quanto ao prejuízo material. Pois bem. Segundo o art. 1.010 do CPC, a apelação conterá: I os nomes e a qualificação das partes; II a exposição do fato e do direito; III as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; e IV o pedido de nova decisão. (grifei). No aspecto: ... se a parte não impugna os fundamentos da sentença, não há como conhecer da apelação, por descumprimento do art. 514, II, do CPC/73, atual art. 1010, II, do CPC/15 (grifei AREsp 1.790.742 j. de 03.06.19 Rel. Min. MARCO BUZZI). A propósito, reportando-se aos ensinamentos de SEABRA FAGUNDES, JOSÉ FREDERICO MARQUES e NELSON NERY JUNIOR, acrescenta FLÁVIO CHEIM JORGE: A presença apenas do elemento volitivo é insuficiente. A apelação, assim como a petição inicial, deve conter as razões que fundamentam o pedido, os motivos fáticos e jurídicos que conduzem ao pedido do reexame. A ausência ou total deficiência nas razões obscuridade, contradição acarretam a inépcia do pedido feito em segunda instância. (destaquei e grifei Apelação Cível: Teoria Geral e Admissibilidade RPC vol. 7 Ed. Revista dos Tribunais 2002 2ª ed. p. 191). O apelo, portanto, deve trazer argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo juízo a quo. Tal não ocorreu. Limitou-se a recorrente a afirmar que a configuração de prejuízo demanda prova de sua ocorrência. Afirmou mediante digressão genérica que ... não há nos autos provas de que a Apelada tenha suportado referidos danos de ordem material ... (fl. 156). Sequer mencionou quais seriam referidos danos. Tampouco os relacionou ao quadro fático discutido nos autos. O juízo a quo fundamentou a condenação na ilegalidade do despejo e quantificou o prejuízo com base no contrato de locação juntado aos autos (fls. 49/50). Tais elementos não foram impugnados pela recorrente, que deixou de apresentar qualquer enfrentamento concreto contra essa parte ou mesmo outra parte da r. sentença. Inviável conhecer do recurso, como tem reiteradamente decidido esta Eg. 6ª Câmara de Direito Público, em casos análogos: APELAÇÃO Mandado de Segurança Cassação do direito de dirigir Insurgência contra o bloqueio do prontuário no curso do processo administrativo e pretensão de anulação da multa e do procedimento de cassação do direito de dirigir Recurso que apresenta razões genéricas, sem impugnar os fundamentos da sentença que levaram à improcedência da ação Violação do requisito previsto no art. 1.010, II, do Código de Processo Civil Princípio da dialeticidade Precedentes do Col. STJ e deste Eg. Tribunal Não conhecimento da apelação. (grifei AC nº 1005338-54.2021.8.26.0566 v.u. j. de 09.08.21 Rel. Des. MARIA OLÍVIA). APELAÇÃO CÍVEL Ausência de impugnação específica Descumprimento do art. 1010, inciso III, do CPC Recorrente que apresentou digressões genéricas acerca da atuação do juízo ‘a quo’, sem, contudo, apresentar enfrentamento concreto em face da sentença recorrida Necessária a demonstração específica do ‘error in judicando’ ou ‘error in procedendo’ Precedentes Recurso não conhecido. (grifei AC nº 1.033.411-57.2020.8.26.0053 v.u. j. de 19.11.20 Rel. Des. LEME DE CAMPOS). APELAÇÃO Pretensão ao reconhecimento da nulidade do processo administrativo de cassação do direito de dirigir Extinção do processo, sem julgamento de mérito, pelo reconhecimento do decurso do prazo decadencial do mandado de segurança Apelação do vencido que viola o princípio da dialeticidade recursal -Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal, uma vez que as razões deduzidas não guardam relação de pertinência e de congruência com os fundamentos da sentença - Inteligência dos arts. 932, inc. III, e 1.010, do CPC. do CPC - Recurso não conhecido. (AC nº 1.040.566-48.2019.8.26.0053 d.m. de 26.02.20 Rel. Des. REINALDO MILUZZI). No mesmo sentido, diversos julgados deste Eg. Tribunal de Justiça: AC nº 1.005.264-93.2020.8.26.0320 v.u. j. de 13.08.21 Rel. Des. PAULO BARCELLOS GATTI; AC nº 1.000.004-44.2021.8.26.0435 v.u. j. de 11.08.21 Rel. Des. Claudio Augusto Pedrassi; AC nº 1.008.407-18.2020.8.26.0053 v.u. j. de 09.08.21 Rel. Des. Marcelo L. Theodósio; AC nº 1.000.062-78.2021.8.26.0554 v.u. j. de 31.07.21 Rel. Des. Percival Nogueira; e AC nº 1.006.732-83.2021.8.26.0053 v.u. j. de 23.07.21 Rel. Des. Ana Liarte; dentre outros. Por fim, para evitar qualquer alegação de nulidade, é importante observar que, segundo orientação do Colendo Supremo Tribunal Federal: O prazo de 5 dias previsto no parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 [‘Art. 932. Incumbe ao relator: ... III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente. ... Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível’] só se aplica aos casos em que seja necessário sanar vícios formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à complementação da fundamentação. (grifei ARE nº 953.221 j. de 07.06.16 Rel. Min. Luiz Fux). Em face da manifestaausênciade impugnação específica ao julgado, é caso de não conhecer do apelo, monocraticamente, nos termos doart. 932, III do CPC. 3.Não conheço do recurso. P. R. Int. São Paulo, 12 de janeiro de 2022. EVARISTO DOS SANTOS Relator (assinado eletronicamente) - Magistrado (a) Evaristo dos Santos - Advs: Sergio Luiz do Nascimento (OAB: 61366/SP) (Procurador) - Amauri Canavezi Taino Junior (OAB: 440653/SP) - João Rafael Gomes Batista (OAB: 178024/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204

1030687-17.2019.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Claudio Herrero Reina -Apelado: Serviço Funerário do Municipio de São Paulo - DECISÃO MONOCRÁTICA Voto 16492 (decisão monocrática) Apelação 1030687-17.2019.8.26.0053 (2) DC (digital) Origem 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central - Capital Apelante Claudio Herrero Reina Apelado Serviço Funerário do Município de São Paulo Juíza de Primeiro Grau Cynthia Thomé Sentença 17/11/2021 APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXILIAR TÉCNICO ADMINISTRATIVO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Desnecessidade de perícia complexa. Competência absoluta da Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais. Inteligência do art. 98, I, da CF, art. 41, § 1º, da Lei 9.099/95, art. 17 da Lei 12.153/09, art. 13 da LCE 851/98, e art. 35 do Provimento CSM 2.203/14. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO. RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por CLAUDIO HERRERO REINA contra a r. sentença de fls. 571/577 que, em ação de procedimento comum ajuizada em face do SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, julgou improcedente o pedido sob o fundamento de que a prova pericial produzida nos autos concluiu que: ‘o autor não se expõe permanente nem habitual em condições insalubres’. FUNDAMENTAÇÃO O recurso não deve ser conhecido. O autor, servidor público municipal, exerce o cargo de auxiliar técnico administrativo/agência desde 15/10/1991 e está no último grau da carreira QPA-11-E. Alega que há mais de cinco anos trabalha em ambiente e condições insalubres, exposto a agentes biológicos, contudo não recebe o adicional de insalubridade. Pleiteia o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, bem como reflexos em férias e 1/3 e trezênios. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 7.721,28 (sete mil, setecentos e vinte e um reais e vinte oito centavos), fls. 10, posteriormente alterado para R$ 26.702,76 (vinte e seis mil, setecentos e dois reais e sessenta e seis centavos), fls. 84. Segundo o Provimento CSM nº 2.321/16, Em razão do decurso do prazo previsto pelo artigo 23 da Lei 12.153/09, a competência dos Juizados da Vara da Fazenda é plena, nos termos do art. , § 4º, do referido diploma legal. De acordo com o art. 8º do Provimento CSM nº 2.203/09, nas Comarcas em que não foram instalados Juizados Especiais de Fazenda Pública, ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: (i) as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; (ii) as Varas do Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; (iii) os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da