Página 5864 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022

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justiça gratuita. Recolha a autora o preparo recursal, em cinco dias, sob pena de deserção (CPC, art. 1.007, § 2º). São Paulo, 15 de dezembro de 2021. - Magistrado (a) Torres de Carvalho - Advs: Juliana Camargo Amaro Fávaro (OAB: 258184/SP) - Leandro Lucon (OAB: 289360/SP) - Carlos Alberto Bittar Filho (OAB: 118936/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305

1045457-44.2021.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Interessado: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Terezinha Ribeiro Martins dos Santos - Nos termos da decisão proferida pela Turma Especial no incidente de resolução de demandas repetitivas nº 0045322-48.2020.8.26.0000, Relator Oswaldo Luiz Palu, j. 12.03.2021, o processo está suspenso. Anoto que, depois daquela decisão, em julgamento realizado no dia 17/09/2021, a Turma Especial decidiu por suscitar incidente de inconstitucionalidade do art. 13 da Lei nº 1.265/15, nos seguintes termos: Por maioria, destarte, e antes de prosseguir na análise do tema, esta Colenda Turma Especial suscita incidente de inconstitucionalidade do artigo 13, da Lei Complementar nº 1.256/15 perante o Colendo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal, nos termos do artigo 97, da Constituição Federal, do artigo 948, do Código de Processo Civil, e da Súmula Vinculante nº 10.. Desse modo, o deslinde na definição da tese no IRDR dependerá do resultado do referido incidente de inconstitucionalidade. Tornem, pois, conclusos após o julgamento do IRDR, ou quando transcorrido o prazo de um ano contado da decisão que determinou a suspensão (art. 980, parágrafo único, CPC). - Magistrado (a) Antonio Carlos Villen - Advs: Priscila Regina dos Ramos (OAB: 207707/SP) (Procurador) - Fábio Roberto Piozzi (OAB: 167526/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305

1052635-88.2014.8.26.0053/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: VINICIUS DE SOUZA CLARO - Embargte: Ana Flavia Maldaner e Outros - Embargte: LUAN MEDEIROS COSTA - Embargdo: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Embargdo: Estado de São Paulo - Vistos. Providencie a Secretaria a unificação dos incidentes processuais, haja vista que os embargos de declaração foram opostos contra decisão desta Presidência. Após, tornem conclusos para apreciação dos embargos de declaração e para o exame dos recursos após a readequação do v. Acórdão pela Turma Julgadora (fls. 333-40). São Paulo, 7 de dezembro de 2021 . MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado (a) Torres de Carvalho - Advs: Gihad Menezes (OAB: 300608/SP) - Osni Terencio de Souza Filho (OAB: 349835/SP) - Augusto Rodrigues Porciuncula (OAB: 328673/SP) - Nayara Crispim da Silva (OAB: 335584/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305

1057816-26.2021.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: São Paulo Previdência - Spprev - Apelado: Ricardo Zago - Recorrente: Juízo Ex Officio - Voto 8110/22 Vistos. Devolvam-se os autos ao Juízo de Origem para apreciação dos embargos de declaração opostos às fls. 152/154, cuja contraminuta já foi anexada. Int.. São Paulo, 12 de janeiro de 2022. - Magistrado (a) Antonio Celso Aguilar Cortez - Advs: Francisco Maia Braga (OAB: 330182/SP) (Procurador) - Luciana Cristina Elias de Oliveira (OAB: 247760/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305

2000252-03.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Orange Parts Industria e Comercio Ltda - Agravado: Estado de São Paulo - Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Orange Parts Industria e Comércio Ltda. contra decisão reproduzida a fls. 29/32 (repetida a fls. 219/222), proferida nos autos da execução fiscal n.º 1502865-16.2019.8.26.0014, que rechaçou a exceção de pré-executividade oposta pela agravante ao argumento de que não há irregularidade na inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS. Alega a agravante, em síntese i) a inconstitucionalidade na inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS; ii) que PIS e COFINS são contribuições que não pertencem ao campo de incidência do ICMS, em afronta aos artigos 155, II, e 195, I, ambos da Constituição Federal; e iii) a nulidade das CDAs exequendas em virtude da ausência de requisitos indispensáveis (omissão do número do processo administrativo e do auto de infração correlacionados ao tributo supostamente devido) e descumprimento do disposto no artigo , § 5º, incisos II, III e IV, da Lei n.º 6.830/80, a implicar o acolhimento da exceção de pré-executividade para a extinção da execução fiscal. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e ao final o seu provimento, a fim de que seja reconhecida a inconstitucionalidade da inclusão do PIS e do COFINS na base de cálculo do ICMS para expurgar os valores excessivamente exigidos a esse título, ou, aplicando-se o princípio da eventualidade, seja acolhida a exceção de pré-executividade para determinar a extinção da execução fiscal porque as CDAs que a instruíram não preenchem os requisitos exigidos pelo § 5º, do artigo , da Lei n.º 6.830/80 e artigo 202, do Código Tributário Nacional. É o relatório. Decido. Da leitura dos autos depreende-se que foi ajuizada execução fiscal pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo em face da agravante Orange Parts Industria e Comércio Ltda., tendo por objeto débitos de ICMS declarados e não pagos descritos nas CDAs de fls. 159/188. A executada opôs exceção de pré-executividade alegando que valores relativos a outros tributos PIS e COFINS foram incluídos indevidamente na base de cálculo do ICMS, tributo devido em virtude da atividade de fabricação de peças e acessórios para o sistema de direção e suspensão de veículos automotores, requerendo seja reconhecida a inconstitucionalidade da indevida inclusão, a impor consequente exclusão da base de cálculo do ICMS. Sobreveio então a decisão ora impugnada, que rejeitou a exceção de pré-executividade ao fundamento de que é legítimo o cômputo do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, conforme jurisprudência do STJ e do TJSP. É cediço que o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou entendimento quanto à legitimidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, por se tratar de mero repasse econômico que integra o valor da operação (EDcl no AgRg no REsp nº 1368174/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, publicado em 1.6.16). E a tese aqui debatida contraria o teor do Tema n.º 69, com repercussão geral, na qual discutiu-se a possibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, não havendo fundamento jurídico para aplicação do entendimento em sentido inverso. É o que basta para indeferir o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Cientifique-se o juízo a quo, dispensada a vinda de informações. Decorrido o prazo para oposição ao julgamento virtual, tornem conclusos para julgamento colegiado. -Magistrado (a) José Eduardo Marcondes Machado - Advs: Maristela Antonia da Silva (OAB: 260447/SP) - Janine Gomes Berger de Oliveira Macatrão (OAB: 227860/SP) - Sibele Ferrigno Poli Ide Alves (OAB: 127163/SP) - Luciana Giacomini Occhiuto Nunes (OAB: 141486/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305

2000703-28.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José dos Campos - Agravante: