Página 5865 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022

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Urbanizadora Municipal S/A Urbam - Agravado: Tinpavi Indústria e Comércio de Tintas Eireli - À agravada para resposta, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. [Fica intimado o (a) Agravante a comprovar via peticionamento eletrônico, o recolhimento da importância de R$ 17,39, no código 120-1, na guia FEDTJ, para intimação do (a) Agravado (a).} - Magistrado (a) Antonio Carlos Villen - Advs: Felipe Michael de Morais (OAB: 364988/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305

2001248-98.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itapeva - Agravante: Comércio e Transportes de Cavaco Tezoto Ltda - Agravado: Estado de São Paulo - Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Comércio e Transportes de Cavaco Tezoto Ltda. contra decisão reproduzida a fls. 30/36, proferida nos autos da execução fiscal n.º 1500095-97.2015.8.26.0270 que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade oposta pela agravante para i) afastar a aplicação da taxa de juros prevista no artigo 96, § 1º, da Lei Estadual n.º 6.374/89, com redação dada pela Lei Estadual n.º 13.918/2009, e determinar que a Fazenda expeça nova certidão com observância do limite da taxa Selic; ii) manter a multa aplicada, ao fundamento de que não houve violação ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade, estando seu valor condizente com a gravidade da infração cometida, conforme devidamente indicado no auto de infração nº 4042326-8 (fl. 34) e que não há que se falar em confisco, já que há diferentes espécies de multa e no caso também foi aplicada a multa de natureza sancionatória, visando punir o contribuinte em razão do descumprimento às previsões da legislação tributária (fls. 34/35) e sequer comprovado impacto da multa sobre as atividades empresariais; e iii) condenar as partes ao pagamento de custas e despesas processuais de forma rateada, e ao pagamento de honorários da parte contrária, no valor de R$ 2.000,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, interpretado a contrario sensu. Alega a agravante, em síntese, i) inconstitucionalidade da multa aplicada, porque excessiva, em desrespeito aos princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e da vedação ao confisco, e ainda contrária à orientação do Supremo Tribunal Federal, porque correspondente a 378% do valor do imposto; ii) a aplicação de percentuais que ultrapassem 30% do valor do imposto devido, ou estabeleçam valores mínimos de multa, desconfigura o caráter meramente punitivo da multa e atinge feição de confisco; iii) que o Tribunal de Justiça de São Paulo tem reconhecido o caráter confiscatório e desproporcional das multas que ultrapassem 30% do valor do imposto; iv) descabida sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, porque acolhida em parte a exceção de pré-executividade oposta, e porque a decisão tem natureza jurídica de interlocutória; v) a fixação dos honorários devidos pela Fazenda deve observar o disposto no artigo 85, § 3º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil, em razão do proveito econômico obtido com a decisão. Requer a antecipação da tutela recursal, para que seja determinada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até que seja feito o recálculo dos juros de mora que incidirão dobre o débito principal e sobre a multa. Ao final, requer o provimento do recurso, a fim de que seja reconhecida a inconstitucionalidade da multa imposta em seu desfavor, reduzindo-a a 30% do valor do imposto devido, afastada sua condenação ao pagamento de honorários, e condenação da agravada ao pagamento de honorários em conformidade com o artigo 85, § 3º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil, a fim de que seja fixada entre 10% e 20% do proveito econômico obtido. É o relatório. Decido. Colho da leitura dos autos na origem que a agravada promoveu execução fiscal em face da agravante, tendo por objeto a CDA n.º 1.769.365.995, oriunda da lavratura do AIIM n.º 4.042.326-8, por ter se creditado indevidamente do ICMS no montante de R$ 185.757,31, resultando na cobrança do valor de R$ 1.117.403,77, atualizado em outubro/2015, sendo o débito principal de R$ 185.757,31, juros de mora do principal de R$ 94.681,90, multa punitiva de R$ 702.977,12 e juros de mora da multa punitiva de R$ 133.987,44 (fl. 1 dos autos na origem). A devedora apresentou exceção de pré-executividade (fls. 803/817) a fim de ver reconhecida, dentre outras questões, a inconstitucionalidade da multa aplicada porque ultrapassou o valor do próprio imposto cobrado, na contramão da orientação jurisprudencial do STF, pretendendo sua redução e limitação a 30% do valor do imposto cobrado. Sobreveio, então, a decisão combatida, que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade oposta pela agravante para afastar a aplicação da taxa de juros prevista no artigo 96, § 1º, da Lei Estadual n.º 6.374/89, com redação dada pela Lei Estadual n.º 13.918/2009, e determinar que a Fazenda expeça nova certidão com observância do limite da taxa Selic. Contudo, manteve a multa aplicada, e condenou a ora agravante ao pagamento do rateio de custas e despesas processuais, e ainda honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.000,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Como bem apontado pela agravante, há probabilidade do direito invocado, pois há nos autos elementos que indicam, já neste momento de cognição sumária, que o valor da multa se mostra excessivo e desproporcional ao valor do tributo, a indicar inconstitucionalidade e caráter confiscatório. Presente, também, o periculum in mora pois o prosseguimento da execução pode acarretar constrição patrimonial da agravante, causando-lhe prejuízos de grande monta. Em contrapartida, não haverá prejuízo à agravada, que após o julgamento do recurso poderá prosseguir com a execução pelo valor efetivamente devido. Defiro, portanto, a antecipação da tutela de urgência, para determinar a suspensão da exigibilidade do débito fiscal e da execução fiscal n.º 1500095-97.2015.8.26.0270, até final julgamento deste recurso. Deverá a agravante, representada que está por advogado contratado, providenciar a comunicação desta decisão ao juízo a quo, dispensado de prestar informações. À contrariedade. Oportunamente, tornem conclusos para julgamento colegiado. - Magistrado (a) José Eduardo Marcondes Machado - Advs: Fernando Domingues Nunes (OAB: 279557/ SP) - Antonio Augusto Bennini (OAB: 208954/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305

2002208-54.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Márcia Zambom - Agravado: Estado de São Paulo - Presente, em princípio, perigo de dano processual e material para a agravante, risco este que não se verifica em relação à agravada, defiro o efeito suspensivo/ativo para sustar os efeitos de possível procedimento administrativo e impedir descontos salariais em relação aos períodos em que houve afastamento por licença-saúde, até o julgamento deste recurso. Comunique-se o Juízo. Intime-se a parte contrária para apresentação de contraminuta. São Paulo, 13 de janeiro de 2022. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ Relator - Magistrado (a) Antonio Celso Aguilar Cortez - Advs: Luiz Alberto Leite Gomes (OAB: 359121/SP) - Cesar Rodrigues Pimentel (OAB: 134301/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305

2002268-27.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Rita de Cássia Pereira Gouvêa - Agravante: Lucas Malachias Anselmo - Agravante: Vanessa Nery Aguiar - Agravante: Danielle Araujo de Souza - Agravante: Luciana Rossato Ricci - Agravante: Rodrigo Soares Pereira - Agravado: Estado de São Paulo - 1. Processe-se o recurso com efeito ativo, expedindo-se os Mandados de Levantamento individualizados, pois, em cognição sumária, o depósito foi efetuado em nome de cada um dos agravantes, vinculado ao respectivo CPF (fls.241/252). 2. Comunique-se e intime-se para contrarrazões. - Magistrado (a) Teresa Ramos Marques - Advs: Rodrigo Soares Pereira (OAB: 340619/SP) - Marcello Garcia (OAB: 169048/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305