Página 5873 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022

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- Spprev - Apelado: Carlos Aurélio Buschinelli - Assim, ante o posicionamento adotado pela Turma Julgadora, encaminhem-se os autos ao excelentíssimo senhor relator ou a seu sucessor, conforme o disposto no inc. IV do art. 108 e caput do art 109 do Regimento interno deste Tribunal de Justiça, para que o órgão colegiado realize o juízo de conformidade em relação ao Tema 317/STF. Diante do exposto, após manifestação da Turma Julgadora, retornem os autos para o exame de admissibilidade do recurso interposto às fls 138-74. São Paulo, 12 de janeiro de 2022. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado (a) Marcelo Semer - Advs: Junia Giglio Takaes (OAB: 236843/SP) (Procurador) -Denner Pereira (OAB: 227881/SP) (Procurador) - Henrique Silveira Melo (OAB: 329162/SP) - Rolando de Castro (OAB: 125990/ SP) - Vera Lucia Teodoro de Castro (OAB: 364849/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305

1037190-02.2018.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Mr Bey Indústria e Comércio de Alimentos LTDA - Apelado: Estado de São Paulo - Voto nº AC-24538. A jurisprudência se inclinou por admitir a concessão da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas que demonstrem impossibilidade de arcar com as despesas e os custos do processo, exigindo para tanto a prova do estado de pobreza, da impossibilidade de arcar com as despesas processuais e da necessidade do benefício. Os elementos trazidos aos autos (Balancete Contábil Analítico de 1-1-2020 a 31-10-2020 e Balanço Patrimonial de 2019; fls. 478/486, 488/492), embora indiquem pressão econômico-financeira suportada pela autora, não denotam por si só impossibilidade de recolhimento das custas processuais. Trata-se de empresa de grande porte, nacionalmente conhecida no segmento alimentício, que movimenta valores expressivos, está em plena atividade remunerando os seus diretores, funcionários, fornecedores, advogados e não pode ser tida, sem elementos mais substanciosos, como processualmente miserável; litigar tem seus custos e a autora não pode se furtar de suportá-los sem comprovar a impossibilidade de fazê-lo. Os embargos têm o valor de R$-448.573,99 e a repercussão do recolhimento das custas processuais, que não são elevadas, na saúde financeira da sociedade empresária deve ser demonstrada concretamente; e isso a autora não faz. Assim sendo, indefiro os benefícios da justiça gratuita. Recolha a autora o preparo recursal, em cinco dias, sob pena de deserção (CPC, art. 1.007, § 2º). São Paulo, 15 de dezembro de 2021. - Magistrado (a) Torres de Carvalho - Advs: Juliana Camargo Amaro Fávaro (OAB: 258184/SP) - Leandro Lucon (OAB: 289360/SP) - Carlos Alberto Bittar Filho (OAB: 118936/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305

1045457-44.2021.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Interessado: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Terezinha Ribeiro Martins dos Santos - Nos termos da decisão proferida pela Turma Especial no incidente de resolução de demandas repetitivas nº 0045322-48.2020.8.26.0000, Relator Oswaldo Luiz Palu, j. 12.03.2021, o processo está suspenso. Anoto que, depois daquela decisão, em julgamento realizado no dia 17/09/2021, a Turma Especial decidiu por suscitar incidente de inconstitucionalidade do art. 13 da Lei nº 1.265/15, nos seguintes termos: Por maioria, destarte, e antes de prosseguir na análise do tema, esta Colenda Turma Especial suscita incidente de inconstitucionalidade do artigo 13, da Lei Complementar nº 1.256/15 perante o Colendo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal, nos termos do artigo 97, da Constituição Federal, do artigo 948, do Código de Processo Civil, e da Súmula Vinculante nº 10.. Desse modo, o deslinde na definição da tese no IRDR dependerá do resultado do referido incidente de inconstitucionalidade. Tornem, pois, conclusos após o julgamento do IRDR, ou quando transcorrido o prazo de um ano contado da decisão que determinou a suspensão (art. 980, parágrafo único, CPC). - Magistrado (a) Antonio Carlos Villen - Advs: Priscila Regina dos Ramos (OAB: 207707/SP) (Procurador) - Fábio Roberto Piozzi (OAB: 167526/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305

1052635-88.2014.8.26.0053/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: VINICIUS DE SOUZA CLARO - Embargte: Ana Flavia Maldaner e Outros - Embargte: LUAN MEDEIROS COSTA - Embargdo: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Embargdo: Estado de São Paulo - Vistos. Providencie a Secretaria a unificação dos incidentes processuais, haja vista que os embargos de declaração foram opostos contra decisão desta Presidência. Após, tornem conclusos para apreciação dos embargos de declaração e para o exame dos recursos após a readequação do v. Acórdão pela Turma Julgadora (fls. 333-40). São Paulo, 7 de dezembro de 2021 . MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado (a) Torres de Carvalho - Advs: Gihad Menezes (OAB: 300608/SP) - Osni Terencio de Souza Filho (OAB: 349835/SP) - Augusto Rodrigues Porciuncula (OAB: 328673/SP) - Nayara Crispim da Silva (OAB: 335584/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305

1057816-26.2021.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: São Paulo Previdência - Spprev - Apelado: Ricardo Zago - Recorrente: Juízo Ex Officio - Voto 8110/22 Vistos. Devolvam-se os autos ao Juízo de Origem para apreciação dos embargos de declaração opostos às fls. 152/154, cuja contraminuta já foi anexada. Int.. São Paulo, 12 de janeiro de 2022. - Magistrado (a) Antonio Celso Aguilar Cortez - Advs: Francisco Maia Braga (OAB: 330182/SP) (Procurador) - Luciana Cristina Elias de Oliveira (OAB: 247760/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305

2000252-03.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Orange Parts Industria e Comercio LTDA - Agravado: Estado de São Paulo - Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Orange Parts Industria e Comércio LTDA. contra decisão reproduzida a fls. 29/32 (repetida a fls. 219/222), proferida nos autos da execução fiscal n.º 1502865-16.2019.8.26.0014, que rechaçou a exceção de pré-executividade oposta pela agravante ao argumento de que não há irregularidade na inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS. Alega a agravante, em síntese i) a inconstitucionalidade na inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS; ii) que PIS e COFINS são contribuições que não pertencem ao campo de incidência do ICMS, em afronta aos artigos 155, II, e 195, I, ambos da Constituição Federal; e iii) a nulidade das CDAs exequendas em virtude da ausência de requisitos indispensáveis (omissão do número do processo administrativo e do auto de infração correlacionados ao tributo supostamente devido) e descumprimento do disposto no artigo , § 5º, incisos II, III e IV, da Lei n.º 6.830/80, a implicar o acolhimento da exceção de pré-executividade para a extinção da execução fiscal. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e ao final o seu provimento, a fim de que seja reconhecida a inconstitucionalidade da inclusão do PIS e do COFINS na base de cálculo do ICMS para expurgar os valores excessivamente exigidos a esse título, ou, aplicando-se o princípio da eventualidade, seja acolhida a exceção de pré-executividade para