Página 5874 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

determinar a extinção da execução fiscal porque as CDAs que a instruíram não preenchem os requisitos exigidos pelo § 5º, do artigo , da Lei n.º 6.830/80 e artigo 202, do Código Tributário Nacional. É o relatório. Decido. Da leitura dos autos depreende-se que foi ajuizada execução fiscal pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo em face da agravante Orange Parts Industria e Comércio Ltda., tendo por objeto débitos de ICMS declarados e não pagos descritos nas CDAs de fls. 159/188. A executada opôs exceção de pré-executividade alegando que valores relativos a outros tributos PIS e COFINS foram incluídos indevidamente na base de cálculo do ICMS, tributo devido em virtude da atividade de fabricação de peças e acessórios para o sistema de direção e suspensão de veículos automotores, requerendo seja reconhecida a inconstitucionalidade da indevida inclusão, a impor consequente exclusão da base de cálculo do ICMS. Sobreveio então a decisão ora impugnada, que rejeitou a exceção de pré-executividade ao fundamento de que é legítimo o cômputo do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, conforme jurisprudência do STJ e do TJSP. É cediço que o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou entendimento quanto à legitimidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, por se tratar de mero repasse econômico que integra o valor da operação (EDcl no AgRg no REsp nº 1368174/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, publicado em 1.6.16). E a tese aqui debatida contraria o teor do Tema n.º 69, com repercussão geral, na qual discutiu-se a possibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, não havendo fundamento jurídico para aplicação do entendimento em sentido inverso. É o que basta para indeferir o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Cientifique-se o juízo a quo, dispensada a vinda de informações. Decorrido o prazo para oposição ao julgamento virtual, tornem conclusos para julgamento colegiado. -Magistrado (a) José Eduardo Marcondes Machado - Advs: Maristela Antonia da Silva (OAB: 260447/SP) - Janine Gomes Berger de Oliveira Macatrão (OAB: 227860/SP) - Sibele Ferrigno Poli Ide Alves (OAB: 127163/SP) - Luciana Giacomini Occhiuto Nunes (OAB: 141486/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305

2000703-28.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José dos Campos - Agravante: Urbanizadora Municipal S/A Urbam - Agravado: Tinpavi Indústria e Comércio de Tintas Eireli - À agravada para resposta, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. [Fica intimado o (a) Agravante a comprovar via peticionamento eletrônico, o recolhimento da importância de R$ 17,39, no código 120-1, na guia FEDTJ, para intimação do (a) Agravado (a).} - Magistrado (a) Antonio Carlos Villen - Advs: Felipe Michael de Morais (OAB: 364988/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305

2001248-98.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itapeva - Agravante: Comércio e Transportes de Cavaco Tezoto Ltda - Agravado: Estado de São Paulo - Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Comércio e Transportes de Cavaco Tezoto Ltda. contra decisão reproduzida a fls. 30/36, proferida nos autos da execução fiscal n.º 1500095-97.2015.8.26.0270 que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade oposta pela agravante para i) afastar a aplicação da taxa de juros prevista no artigo 96, § 1º, da Lei Estadual n.º 6.374/89, com redação dada pela Lei Estadual n.º 13.918/2009, e determinar que a Fazenda expeça nova certidão com observância do limite da taxa Selic; ii) manter a multa aplicada, ao fundamento de que não houve violação ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade, estando seu valor condizente com a gravidade da infração cometida, conforme devidamente indicado no auto de infração nº 4042326-8 (fl. 34) e que não há que se falar em confisco, já que há diferentes espécies de multa e no caso também foi aplicada a multa de natureza sancionatória, visando punir o contribuinte em razão do descumprimento às previsões da legislação tributária (fls. 34/35) e sequer comprovado impacto da multa sobre as atividades empresariais; e iii) condenar as partes ao pagamento de custas e despesas processuais de forma rateada, e ao pagamento de honorários da parte contrária, no valor de R$ 2.000,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, interpretado a contrario sensu. Alega a agravante, em síntese, i) inconstitucionalidade da multa aplicada, porque excessiva, em desrespeito aos princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e da vedação ao confisco, e ainda contrária à orientação do Supremo Tribunal Federal, porque correspondente a 378% do valor do imposto; ii) a aplicação de percentuais que ultrapassem 30% do valor do imposto devido, ou estabeleçam valores mínimos de multa, desconfigura o caráter meramente punitivo da multa e atinge feição de confisco; iii) que o Tribunal de Justiça de São Paulo tem reconhecido o caráter confiscatório e desproporcional das multas que ultrapassem 30% do valor do imposto; iv) descabida sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, porque acolhida em parte a exceção de pré-executividade oposta, e porque a decisão tem natureza jurídica de interlocutória; v) a fixação dos honorários devidos pela Fazenda deve observar o disposto no artigo 85, § 3º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil, em razão do proveito econômico obtido com a decisão. Requer a antecipação da tutela recursal, para que seja determinada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até que seja feito o recálculo dos juros de mora que incidirão dobre o débito principal e sobre a multa. Ao final, requer o provimento do recurso, a fim de que seja reconhecida a inconstitucionalidade da multa imposta em seu desfavor, reduzindo-a a 30% do valor do imposto devido, afastada sua condenação ao pagamento de honorários, e condenação da agravada ao pagamento de honorários em conformidade com o artigo 85, § 3º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil, a fim de que seja fixada entre 10% e 20% do proveito econômico obtido. É o relatório. Decido. Colho da leitura dos autos na origem que a agravada promoveu execução fiscal em face da agravante, tendo por objeto a CDA n.º 1.769.365.995, oriunda da lavratura do AIIM n.º 4.042.326-8, por ter se creditado indevidamente do ICMS no montante de R$ 185.757,31, resultando na cobrança do valor de R$ 1.117.403,77, atualizado em outubro/2015, sendo o débito principal de R$ 185.757,31, juros de mora do principal de R$ 94.681,90, multa punitiva de R$ 702.977,12 e juros de mora da multa punitiva de R$ 133.987,44 (fl. 1 dos autos na origem). A devedora apresentou exceção de pré-executividade (fls. 803/817) a fim de ver reconhecida, dentre outras questões, a inconstitucionalidade da multa aplicada porque ultrapassou o valor do próprio imposto cobrado, na contramão da orientação jurisprudencial do STF, pretendendo sua redução e limitação a 30% do valor do imposto cobrado. Sobreveio, então, a decisão combatida, que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade oposta pela agravante para afastar a aplicação da taxa de juros prevista no artigo 96, § 1º, da Lei Estadual n.º 6.374/89, com redação dada pela Lei Estadual n.º 13.918/2009, e determinar que a Fazenda expeça nova certidão com observância do limite da taxa Selic. Contudo, manteve a multa aplicada, e condenou a ora agravante ao pagamento do rateio de custas e despesas processuais, e ainda honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.000,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Como bem apontado pela agravante, há probabilidade do direito invocado, pois há nos autos elementos que indicam, já neste momento de cognição sumária, que o valor da multa se mostra excessivo e desproporcional ao valor do tributo, a indicar inconstitucionalidade e caráter confiscatório. Presente, também, o periculum in mora pois o prosseguimento da execução pode acarretar constrição patrimonial da agravante, causando-lhe prejuízos de grande monta. Em contrapartida, não haverá prejuízo à agravada, que após o julgamento do recurso poderá prosseguir com a execução pelo valor efetivamente devido. Defiro, portanto, a antecipação da tutela de urgência, para determinar a suspensão da exigibilidade do débito fiscal e da execução fiscal n.º 1500095-97.2015.8.26.0270, até final julgamento deste recurso. Deverá a agravante, representada que está por advogado contratado, providenciar a comunicação