Página 6570 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022

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Intimem-se, fazendo-se as devidas anotações, observadas as cautelas legais. São Paulo, 2 de dezembro de 2021. RACHID VAZ DE ALMEIDA Relatora - Magistrado (a) Rachid Vaz de Almeida - Advs: Everton Silva Santos (OAB: 354038/SP) - Tamires Gomes da Silva Castiglioni (OAB: 440970/SP) - 6º Andar

0028624-30.2021.8.26.0000 (050.07.067807-3) - Processo Físico - Revisão Criminal - São Paulo - Peticionário: Marcelo Silva de Lima - Vistos... 1. Trata-se de pedido de Revisão Criminal formulado por Marcelo Silva de Lima, objetivando a desconstituição do v. acórdão da 9ª Câmara de Direito Criminal, prolatado nos autos nº 990.08.159021-2 (fls. 247/250), o qual, por unanimidade, foi negado provimento ao recurso do peticionário, interposto em face da r. Sentença acostada às fls. 173/178, proferida pelo d. Juízo da 6ª Vara Criminal da Capital, que o condenou às penas de 06 anos e 08 meses de reclusão, em regime fechado, e o pagamento de 26 dias-multa, como incurso no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03 e 304 do Código Penal. O trânsito em julgado do v. Acórdão se deu aos 17/02/2010 para o Ministério Público e aos 28/04/2010 para o peticionário (fls. 252 e 254verso). O peticionário postula a revisão da decisão impugnada para que seja reduzida sua pena face à agravante da reincidência (fls. 02/04). A douta Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pelo não conhecimento ou desprovimento do pedido (fls. 36/39). É o relatório. 2. Incognoscível o presente pedido revisional. Isso porque a Revisão Criminal afigura-se como ação penal originária que possui caráter constitutivo e complementar, a qual pode ser requerida pelo réu a qualquer tempo, com a finalidade de corrigir erros de fato ou de direito contidos em decisões transitadas em julgado, nas hipóteses em que a sentença for contrária ao texto expresso de lei ou à evidência dos autos, for fundada em provas comprovadamente falsas ou, ainda, nos casos em que forem descobertas novas provas de inocência ou de circunstância que determine ou autorize diminuição da reprimenda. Não é, como utilizada em larga escala, nova Apelação, com escopo do revolvimento da matéria fática já decidida, em caráter definitivo, nos autos originários. E o motivo é de clareza solar: a imutabilidade da coisa julgada a qual é uma das mais importantes garantias constitucionais existentes. Registro, pela pertinência: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO DO PACIENTE PELO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA EM APELAÇÃO E REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE DE EXAME EM SEDE DE HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O habeas corpus, em razão da sua natureza mandamental, não é o meio adequado para se discutir a existência de prova suficiente para apontar a autoria delitiva. 2. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP. Precedentes”. (HC 206.847/ SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 16/02/2016, DJe 25/02/2016). 3. Agravo regimental improvido (STJ - AgRg no HC 441.602/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 17/04/2018 sem destaques no original). Destarte, por nada mais ser o presente pedido revisional do que mero pleito de terceira análise das provas constantes nos autos originários as quais foram exaustivamente examinadas pelo Juízo de piso, por ocasião da Sentença, bem como por esta Corte, no julgamento do recurso de Apelação , de rigor seu não conhecimento, porquanto ausentes os pressupostos legais de cabimento (art. 621 do CPP). 3. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da presente Revisão Criminal. - Magistrado (a) Silmar Fernandes - Advs: Diogo Francisco Sacramento de Oliveira (OAB: 287452/SP) - 6º Andar

0038104-03.2019.8.26.0000 - Processo Físico - Revisão Criminal - Guaratinguetá - Peticionário: Luiz Henrique Marques Reis - Vistos, Cuida-se de revisão criminal ajuizada por LUIZ HENRIQUE MARQUES REIS com fundamento no artigo 621 e ss., do Código de Processo Penal, visando desconstituir o v. acórdão condenatório (fls. 907/921), responsabilizando-o pela prática do crime de roubo circunstanciado, cuja pena foi fixada em cinco anos e seis meses de reclusão, para desconto em regime inicial fechado, mais o pagamento de treze dias-multa. Em razões revisionais, pugna pela absolvição por insuficiência probatória, haja vista a inexistência de reconhecimento pessoal. Subsidiariamente, requer a desclassificação para o delito de furto, restabelecendo-se a sentença de primeiro grau e a redução da reprimenda (fls. 10/21). A r. decisão transitou em julgado para as partes (fls. 923 e 948). Autos principais em apenso. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo indeferimento do pedido (fls. 24/28). É O RELATÓRIO. O pedido deve ser rejeitado liminarmente. O peticionário busca o reexame da prova produzida nos autos, postulando a absolvição, questão já apreciada e rechaçada em grau recursal, o que é vedado em sede de revisão criminal, sob pena de instauração de nova instância recursal inexistente no ordenamento jurídico. O v. acórdão, que reformou a r. sentença desclassificatória, amparou-se em elementos de prova existentes nos autos, ainda que não favoráveis à defesa, não havendo de se falar em decisão contrária à evidência dos autos, como exige o artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal. Em revisão criminal continua a viger o in dubio pro societatis e, assim sendo, somente se do exame dos autos resultar plena convicção de que houve erro judiciário é que ela será procedente. Considerando que a revisão criminal não tem a natureza de uma segunda apelação, bem como porque não se evidenciam erros de fato e de direito na espécie, a condenação deve permanecer inalterada, assim como a dosimetria das penas e o regime de prisional, estabelecidos com critério e de modo motivado. Consigno que a decisão condenatória valorou a confissão parcial do peticionário, que assumiu ter aderido a conduta dos adolescentes que executavam o roubo, a delação de um dos infratores, bem como outros elementos de prova, sendo inviável a absolvição ou desclassificação da conduta. A questão acerca da dosimetria também não procede, pois o v. acórdão justifica a maior fração de aumento pelas majorantes (três agentes e utilização de três armas de fogo, potencializando a intimidação). Não havendo nada de novo que justifique alteração do que fora decidido anteriormente, tenho que deva prevalecer a autoridade da coisa julgada, razão pela qual indefiro liminarmente a pretensão deduzida nesta revisional, por manifesta improcedência, o que faço monocraticamente com fulcro no § 3º, do artigo 168, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Intimem-se, fazendo-se as devidas anotações, observadas as cautelas legais. São Paulo, 2 de dezembro de 2021. RACHID VAZ DE ALMEIDA Relatora - Magistrado (a) Rachid Vaz de Almeida - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - 6º Andar

0038459-42.2021.8.26.0000 - Processo Físico - Revisão Criminal - São Paulo - Peticionário: Thiago Elisario da Silva - Vistos... 1. Trata-se de pedido de Revisão Criminal formulado por Thiago Elisario da Silva, objetivando a desconstituição do v. Acórdão da 15ª Câmara de Direito Criminal prolatado nos autos nº 0099401-02.2012.8.26.0050 (fls. 327/343 dos autos da Ação Penal), o qual, em votação unânime, negou provimento ao recurso do peticionário e deu parcial provimento ao recurso do Ministério Público, condenando-o o à pena de 07 (sete) anos de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, no valor unitário mínimo, como incurso no artigo 157, § 2º, incisos I, II e V do Código Penal, em face à r. sentença de fls. 203/220 dos autos da Ação Penal, que havia desclassificado a conduta para a do artigo 180, caput, do código Penal, condenando-o a pena de 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão, em regime semiaberto além do pagamento de 10 (dez) dias-multa. Busca agora o peticionário, com fulcro no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal, o afastamento de sua condenação pelo crime de roubo, por ausência de provas nos autos, ou ainda a redução da pena aplicada