Página 6622 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022

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3º, parágrafo único, da Resolução nº 495/2009, deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Int. São Paulo, 24 de dezembro de 2021. Desembargador EUVALDO CHAIB. - Magistrado (a) Euvaldo Chaib - Advs: Adriano Lima dos Reis (OAB: 398669/SP) -9º Andar

2301058-96.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Paciente: Wellington de Almeida Goes - Impetrante: Adriano Lima dos Reis - Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de WELLINGTON DE ALMEIDA GOES, contra ato do MM. Juiz de Direito, Dr. Emerson Tadeu Pires de Camargo, da Unidade Regional de Departamento de Execuções Criminais DEECRIM 1, Comarca de São Paulo, sob a alegação de sofrer o paciente constrangimento ilegal, consistente no indeferimento de seu pedido de livramento condicional. Sustenta o impetrante, em síntese, a ilegalidade da decisão coatora que negou a concessão de livramento condicional, com fulcro na ausência de preenchimento do requisito subjetivo pelo paciente, unicamente por ser reincidente específico em crime hediondo, embora já tenha resgatado 68,5% de sua reprimenda e ostente bom comportamento carcerário. Postula, destarte, o deferimento de medida liminar e sua subsequente confirmação, para que seja deferido o livramento condicional ao paciente e, alternativamente, seja permitida a saída temporária de Natal em seu favor. Em sede de plantão judicial, a liminar não foi analisada pelo Exmo. Desembargador plantonista, Dr. Euvaldo Chaib, por não guardar relação com as matérias passíveis de apreciação em plantão, conforme previsto no Provimento nº. 549/97 e Provimento nº.1.154/06 Converto a análise liminar no presente julgamento, ficando dispensadas as informações e o parecer ministerial em virtude da verificação de inadequação da via eleita. O pedido deve ser indeferido in limine, porquanto insuscetível de avaliação através do presente mecanismo processual. À evidência, visa o presente pedido à reforma substancial da decisão a quo, que indeferiu o pedido de livramento condicional. Entretanto, a via eleita não se presta ao atendimento das pretensões vislumbradas pelo impetrante, as quais devem ser objeto de recurso próprio, em via ampla, qual seja, o agravo em execução, consoante disciplina o art. 197 da Lei de Execução Penal. Insta salientar não ser o habeas corpus substituto do recurso de agravo em execução, nem sequer partilhando de mesmo status, pois constitui ação constitucional, não comportando dilação probatória. Eis o atual entendimento perfilhado pelos Tribunais Superiores, in verbis: Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da Republica, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. (STF, Habeas Corpus 144541 AgR, 1ª T., rel. Rosa Weber, 01/12/2017, grifamos) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PLEITO DE SUPERAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 691 DA SÚMULA DO STF. NÃO CABIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO DE REGIME. DESPROPORCIONALIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. ACESSO AOS BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Dirigindo-se o agravo contra decisão que julgou o mérito do writ, restam inaplicáveis as considerações defensivas referentes à possibilidade de superação do enunciado nº 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, as quais parecem tratar-se, mesmo, de erro material. 2. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 3. A tese de desproporcionalidade da custódia cautelar diante da possibilidade de progressão de regime não foi objeto de exame por parte da Corte a quo, o que inviabiliza a submissão da tese diretamente a este Tribunal, sob pena de configurar-se indevida supressão de instância. 4. Ademais, conforme exposto na decisão agravada, o magistrado, na sentença, determinou a expedição de guia de execução provisória, possibilitando à defesa o acesso aos benefícios da execução, a serem requeridos diretamente ao juízo das execuções. Inexiste, portanto, óbice à progressão de regime do agravante, não se sustentando, assim, a tese de desproporcionalidade da custódia cautelar. 5. Agravo parcialmente conhecido e desprovido. (STJ, AgRg no Habeas Corpus 605.141/SP, 5ª T., rel. Reynaldo Soares da Fonseca, 02/02/2021, v.u. grifo nosso) Em casos excepcionais, por certo, acolhe-se a possibilidade de apreciação do pedido, quando teratológica a decisão atacada, por via do habeas corpus. Porém, não se trata do caso presente. Conforme se verifica nos autos (fls. 38/40), após já ter solvido reprimenda decorrente de homicídio qualificado, atualmente, o paciente resgata a nova pena total de 6 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado, por infração ao art. 180, caput, do Código Penal e ao art. 33, caput, da Lei nº. 11.343/06, cujo indeferimento do livramento condicional foi devidamente fundamentado pelo magistrado a quo, com fulcro na carência de preenchimento do requisito objetivo, visto ser reincidente em crime hediondo. No que concerne ao pleito de saída temporária natalina, compreendida entre os dias 23.12.2021 e 03.01.2022, constata-se ter sido ultrapassado o referido período, não sendo possível a concessão do referido benefício de forma extemporânea, salientando-se que o paciente ainda se encontra cumprindo pena em regime fechado. Desta feita, inexiste situação teratológica a ser sanada através do presente mandamus. Ante o exposto, indefiro in limine a presente ordem de habeas corpus. - Magistrado (a) Guilherme de Souza Nucci - Advs: Adriano Lima dos Reis (OAB: 398669/SP) - 9º Andar

DESPACHO

1501114-09.2019.8.26.0106 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Caieiras - Apelante: EDSONGLEI MAXIMO LEANDRO - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Remetam-se os autos à d. Procuradoria Geral de Justiça para parecer. Após, tornem-me conclusos para julgamento de mérito. - Magistrado (a) Guilherme de Souza Nucci - Advs: Vanderlei Aparecido Machado do Vale (OAB: 403255/SP) - 9º Andar

2279984-83.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Correição Parcial Criminal - Presidente Prudente - Corrigente: Ministério Público do Estado de São Paulo - Corrigido: Juízo da Comarca - Réu: Luiz Anisio de Souza Nunes - Trata-se de correição parcial, com pedido liminar, interposta pelo Ministério Público contra decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito do DEECRIM de Presidente Prudente, que determinou ao órgão ministerial que providenciasse o traslado das peças ao recurso de agravo em execução. Sustenta o Ministério Público que tal função compete ao escrivão/escrevente, competindo ao agravante, exclusivamente, indicar as peças para traslado. Requer o deferimento de medida liminar para suspender a decisão corrigida e, no mérito, para que se determine à serventia cartorária que proceda ao traslado. O pedido liminar em correição parcial encontra amparo no art. 213 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, merecendo deferimento no caso sub judice. Como é sabido, o agravo em execução segue o rito do recurso em sentido estrito, aplicando-se as regras do art. 587 e seguintes do Código de Processo Penal. O referido art. 587, expressamente, prevê que caberá à parte indicar as peças de que pretenda traslado. O art. 588, por sua vez, dispõe competir ao escrivão extrair o traslado das peças indicadas pelo recorrente. Ainda, a