Página 7083 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022

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Silva - Apelado: Juízo da Comarca - Magistrado (a) Rodolfo Pellizari - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL ALVARÁ AUTORA QUE VIVEU EM UNIÃO ESTÁVEL COM O FALECIDO PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DE MEAÇÃO DE VALORES DEIXADOS EM CONTAS BANCÁRIAS E/OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS E EM CONTAS INDIVIDUAIS DO FGTS E DO PIS/PASEP PEDIDO REJEITADO ANTE O ENTENDIMENTO DE QUE SOMENTE O FILHO DO FALECIDO, ÚNICO DEPENDENTE DO DE CUJUS PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL, POSSUI LEGITIMIDADE PARA LEVANTAMENTO DE VALORES INSURGÊNCIA DA AUTORA ACOLHIDA RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM QUE O FILHO DO FALECIDO FIGUROU COMO RÉU DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DA COMPANHEIRA PERANTE A AUTARQUIA FEDERAL DIREITO À MEAÇÃO RECONHECIDO PRECEDENTE DESTE E. TJSP RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Rafael Silva Santos (OAB: 418155/SP) - Pátio do Colégio, sala 515

1008719-68.2021.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apte/Apdo: RP10 Empreendimentos Spe Ltda. - Apda/Apte: Luzenira Rodrigues de Sousa (Justiça Gratuita) - Magistrado (a) Moreira Viegas - Deram provimento em parte ao recurso da ré e negaram provimento ao adesivo da autora. V. U. - COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA RESCISÃO RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS INAPLICABILIDADE DO ART. 46, DA LEI 10.931/04 PARA PERIODICIDADE DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE NESTE ASPECTO - IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA SUPERVENIENTE DO ADQUIRENTE EM ARCAR COM AS PRESTAÇÕES AJUSTADAS AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA DA VENDEDORA - RESCISÃO DECRETADA CONTRATO FIRMADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.876/2018 NECESSIDADE DE REDUÇÃO EQUITATIVA DA CLÁUSULA PENAL INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 413 DO CC COMISSÃO DE CORRETAGEM - EXISTÊNCIA DE CLARA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL DA ATRIBUIÇÃO DA CORRETAGEM AO CONSUMIDOR RESTITUIÇÃO INDEVIDA, EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA REFORMADA RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA AUTORA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: José Luiz Carbone Junior (OAB: 305592/ SP) - Antonio Carlos Tessitore Guimarães de Souza (OAB: 330657/SP) - Pátio do Colégio, sala 515

1009390-75.2020.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barretos - Apelante: S. G. C., registrado civilmente como S. G. C. (Menor) e outros - Apelado: E. S. C., registrado civilmente como E. S. C. - Magistrado (a) Erickson Gavazza Marques - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRETENSÃO À MODIFICAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS IMPOSSIBILIDADE VALOR FIXADO COM RAZOABILIDADE FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR APLICAÇÃO DO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Izabela de Araujo Meirinhos (OAB: 360256/SP) - Eduardo Weiler Marques (OAB: 349042/SP) - Matheus Marques Meirinhos (OAB: 351251/SP) -Odilson do Couto (OAB: 296524/SP) - Pátio do Colégio, sala 515

1009802-73.2019.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tupã - Apelante: J. C. A. - Apelada: M. de C. - Magistrado (a) Rodolfo Pellizari - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PARTES QUE CONVIVERAM NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 2.002 E 2.017 SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINADA A PARTILHA DA INTEGRALIDADE DA CONSTRUÇÃO ERIGIDA NO TERRENO DE PROPRIEDADE DO PAI DO RÉU, QUE SERVIU DE RESIDÊNCIA PARA O CASAL PLEITO DO REQUERIDO PARA QUE A PARTILHA SOMENTE SE DÊ QUANTO À METRAGEM ACRESCENTADA DURANTE A CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL - CABIMENTO INEXISTINDO CONVENÇÃO DAS PARTES NOUTRO SENTIDO, À UNIÃO ESTÁVEL APLICAM-SE AS REGRAS DO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 1.725, CC TODOS OS BENS E DIREITOS ADQUIRIDOS A TÍTULO ONEROSO DURANTE A CONVIVÊNCIA SÃO CONSIDERADOS COMUNICÁVEIS E DEVEM SER PARTILHADOS IGUALMENTE ENTRE OS COMPANHEIROS, INDEPENDENTEMENTE DE PROVA DE EFETIVA CONTRIBUIÇÃO INDIVIDUAL PARA O ACRÉSCIMO PATRIMONIAL COMUM - PRESUNÇÃO ABSOLUTA DO ESFORÇO CONJUNTO DO PAR, POR INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.658 E 1.660, CC COMUNICABILIDADE QUE SE DÁ “EX LEGE”, OU SEJA, POR FORÇA DA LEI COMPROVAÇÃO DE QUE ATÉ O ANO DE 1984 JÁ HAVIA ÁREA CONSTRUÍDA DE 47,50 M², SENDO QUE, NO FIM DE 2.014, A ÁREA EDIFICADA PASSOU PARA 63,90 M² - CABÍVEL A PARTILHA, NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA PARTE, DO VALOR CORRESPONDENTE A 16,4 M² DEVIDO O PAGAMENTO À AUTORA DA QUANTIA DE R$ R$ 8.341,12 - CÁLCULO CONFORME VALORES FORNECIDOS PELO LAUDO PERICIAL - RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO -(EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO