Página 7097 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022

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PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Izabela de Araujo Meirinhos (OAB: 360256/SP) - Eduardo Weiler Marques (OAB: 349042/SP) - Matheus Marques Meirinhos (OAB: 351251/SP) -Odilson do Couto (OAB: 296524/SP) - Pátio do Colégio, sala 515

1009802-73.2019.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tupã - Apelante: J. C. A. - Apelada: M. de C. - Magistrado (a) Rodolfo Pellizari - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PARTES QUE CONVIVERAM NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 2.002 E 2.017 SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINADA A PARTILHA DA INTEGRALIDADE DA CONSTRUÇÃO ERIGIDA NO TERRENO DE PROPRIEDADE DO PAI DO RÉU, QUE SERVIU DE RESIDÊNCIA PARA O CASAL PLEITO DO REQUERIDO PARA QUE A PARTILHA SOMENTE SE DÊ QUANTO À METRAGEM ACRESCENTADA DURANTE A CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL - CABIMENTO INEXISTINDO CONVENÇÃO DAS PARTES NOUTRO SENTIDO, À UNIÃO ESTÁVEL APLICAM-SE AS REGRAS DO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 1.725, CC TODOS OS BENS E DIREITOS ADQUIRIDOS A TÍTULO ONEROSO DURANTE A CONVIVÊNCIA SÃO CONSIDERADOS COMUNICÁVEIS E DEVEM SER PARTILHADOS IGUALMENTE ENTRE OS COMPANHEIROS, INDEPENDENTEMENTE DE PROVA DE EFETIVA CONTRIBUIÇÃO INDIVIDUAL PARA O ACRÉSCIMO PATRIMONIAL COMUM - PRESUNÇÃO ABSOLUTA DO ESFORÇO CONJUNTO DO PAR, POR INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.658 E 1.660, CC COMUNICABILIDADE QUE SE DÁ “EX LEGE”, OU SEJA, POR FORÇA DA LEI COMPROVAÇÃO DE QUE ATÉ O ANO DE 1984 JÁ HAVIA ÁREA CONSTRUÍDA DE 47,50 M², SENDO QUE, NO FIM DE 2.014, A ÁREA EDIFICADA PASSOU PARA 63,90 M² - CABÍVEL A PARTILHA, NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA PARTE, DO VALOR CORRESPONDENTE A 16,4 M² DEVIDO O PAGAMENTO À AUTORA DA QUANTIA DE R$ R$ 8.341,12 - CÁLCULO CONFORME VALORES FORNECIDOS PELO LAUDO PERICIAL - RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO -(EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Ademar Pinheiro Sanches (OAB: 36930/SP) - Camila Cristina da Costa (OAB: 439059/ SP) - Célio Odimar de Oliveira (OAB: 273487/SP) - Pátio do Colégio, sala 515

1010957-67.2015.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: L. A. de L. F. B. (Justiça Gratuita) - Apelado: P. R. B. - Magistrado (a) J.L. Mônaco da Silva - Recurso parcialmente provido. V.U. - DIVÓRCIO C.C. DANOS MORAIS - AÇÃO AJUIZADA PELA MULHER - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL - INCONFORMISMO DA AUTORA - ACOLHIMENTO PARCIAL - APLICAÇÃO EM PARTE DO DISPOSTO NO ART. 252 DO RITJSP - DEPOIMENTO DE INFORMANTE QUE NÃO É SUFICIENTE PARA DEFINIR A DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL - DEPÓSITOS DO FGTS RELATIVOS AO PERÍODO DO CASAMENTO QUE DEVE SER OBJETO DE MEAÇÃO - PRECEDENTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AUTORA QUE DECAIU DE PRATICAMENTE METADE DOS PEDIDOS INICIAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE PARA INCLUIR NA PARTILHA OS VALORES DO FGTS RELATIVOS AO PERÍODO DO CASAMENTO E PARA REDEFINIR A VERBA SUCUMBENCIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO -SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Paola Corradin (OAB: 149326/SP) - Francis Maria Barbin Torelli Rodrigues (OAB: 135853/SP) - Dijalma Lacerda (OAB: 42715/ SP) - Marcos Roberto Bertuzzi (OAB: 242836/SP) - Nicoli Pavarini Pereira (OAB: 351985/SP) - Pátio do Colégio, sala 515

1011510-75.2019.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: G. de A. Z. - Apelado: P. C. Z. - Magistrado (a) Erickson Gavazza Marques - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - ALIMENTOS REVISIONAL DE ALIMENTOS PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA À EX-CÔNJUGE ALIMENTANDA QUE ESTÁ RESIDINDO NO IMÓVEL DO ALIMENTANTE - AUTOR, NO ENTANTO, QUE NÃO LOGROU PROVAR A EXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO NA SUA CAPACIDADE ECONÔMICA OU NA DA RÉ, A PONTO DE ENSEJAR A EXONERAÇÃO DO ENCARGO, MAS APENAS SUA REDUÇÃO AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Patrícia Helena de Campos Ditt (OAB: 269421/SP) (Convênio A.J/OAB)- Rafael Barbini Petta (OAB: 321517/SP) -Pátio do Colégio, sala 515

Nº 1012608-30.2021.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelada: Rafaela Miranda de Jesus Araujo (Justiça Gratuita) - Magistrado (a) Rodolfo Pellizari - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA PARA CORREÇÃO DE HIPERTROFIA MAMÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. CASO CONCRETO. RELATÓRIO MÉDICO. PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO EXPERIMENTAL OU NÃO PREVISTO NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. HAVENDO EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA, É ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA DE CUSTEIO DE TRATAMENTO SOB O ARGUMENTO DA SUA NATUREZA EXPERIMENTAL OU POR NÃO ESTAR PREVISTO NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. SÚMULA Nº 102 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA