Página 7749 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022

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DE RECURSO ESPECIAL E DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA LOCATÁRIA E PELO FIADOR. UM DOS ARGUMENTOS ADUZIDOS PELA LOCATÁRIA E PELO FIADOR PARA SUSTENTAR A TESE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO É A DE QUE O PEDIDO DE SUSPENSÃO OU REDUÇÃO TEMPORÁRIA AINDA NÃO FOI JULGADO DE MANEIRA DEFINITIVA, DADA A PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO QUE FORAM INTERPOSTOS NO PROCESSO Nº 1019843-30.2020.8.26.0002. A E. 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO FOI O PRIMEIRO ÓRGÃO FRACIONÁRIO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA A CONHECER DA QUESTÃO RELATIVA À EXIGIBILIDADE DA INTEGRALIDADE DO ALUGUEL PREVISTO EM CONTRATO A PARTIR DE MARÇO DE 2020, TORNANDO-SE PREVENTA PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA NESTES AUTOS, HAJA VISTA QUE OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO E A AÇÃO DE CONHECIMENTO QUE ORIGINOU O PROCESSO Nº 1019843-30.2020.8.26.0002 SÃO DEMANDAS CONEXAS, EM RAZÃO DA IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR REMOTA (MESMO CONTRATO DE LOCAÇÃO), CONSOANTE INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 105 DO RITJSP. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO. ART. 1007 CPC -EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Waldemar Cury Maluly Junior (OAB: 41830/SP) - Moacil Garcia (OAB: 100335/SP)

1020613-83.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: V K COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. - ME - Apelante: Vanderlei Soares Vieira - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado (a) Felipe Ferreira - Não conheceram do recurso e determinaram a remessa dos autos para redistribuição. V. U. -EMENTA: CONTRATO BANCÁRIO. RESSARCIMENTO DE DANOS. COMPETÊNCIA. COMPETE À SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO II O JULGAMENTO DE AÇÕES RELATIVAS A CONTRATO BANCÁRIO, POIS O ART. 103 DO RITJSP DISPÕE QUE A COMPETÊNCIA SE FIRMA PELOS TERMOS DO PEDIDO EXORDIAL, “AINDA QUE HAJA RECONVENÇÃO OU AÇÃO CONTRÁRIA OU O RÉU TENHA ARGUIDO FATOS OU CIRCUNSTÂNCIAS QUE POSSAM MODIFICÁ-LA”. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Marcio Adriano Pinheiro (OAB: 30303/PR) - RICHARD M. COLETTI (OAB: 86670/PR) - Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP)

1020945-42.2020.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apte/Apda: Soraya Valéria Ripabelo - Apdo/Apte: TMMW EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - Magistrado (a) Felipe Ferreira - Deram provimento ao recurso da ré, prejudicado o apelo da autora. V. U. - EMENTA: LOCAÇÃO DE IMÓVEL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. ISENÇÃO/ REDUÇÃO DOS LOCATIVOS E ENCARGOS COBRADOS EM RAZÃO DA PANDEMIA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS. REQUISITOS AUSENTES. LOCADORA QUE OFERTOU DESCONTO NO VALOR DOS LOCATIVOS À LOCATÁRIA QUE REJEITOU A OFERTA. NÃO COMPROVADO PELA AUTORA/LOCATÁRIA O DECLÍNIO ECONÔMICO SOFRIDO EM RAZÃO DA PANDEMIA PROVOCADA PELA COVID-19 QUE A IMPEÇA DE ARCAR COM O PAGAMENTO DOS LOCATIVOS, NÃO SE PODE PRESUMIR A DIFICULDADE EM ADIMPLIR A OBRIGAÇÃO ASSUMIDA CONTRATUALMENTE E NEM TAMPOUCO IMPOR AO LOCADOR A ACEITAÇÃO DE ACORDO NOS TERMOS PRETENDIDOS PELA MESMA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA RÉ PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO, PREJUDICADO O APELO DA AUTORA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO -(EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Giuliano Guerreiro Ghilardi (OAB: 154499/SP) - Bruno Martins Lucas (OAB: 307887/SP)

1021396-89.2019.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Leonardo Sant Anna de Oliveira - Apelada: Nabia Maria Pena - Magistrado (a) Carlos Dias Motta - Deram provimento em parte ao recurso, com observação. V. U. - ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO PELO RÉU. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO RÉU E A ADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO POR ELE INTERPOSTA, INDEPENDENTEMENTE DE RECOLHIMENTO DE PREPARO, SÃO MEDIDAS QUE SE IMPÕEM, O QUE FICA OBSERVADO. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO PELA AUTORA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMAM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA POR ELA APRESENTADA, CONFORME O ARTIGO 99, § 2º, DO CPC/2015. ANÁLISE DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE CULMINOU NO FALECIMENTO DO FILHO DA AUTORA, OCORRIDO NO DIA 02.05.2014, ENSEJOU O AJUIZAMENTO DE AÇÃO PENAL EM NOVEMBRO DE 2014, A FIM DE RESPONSABILIZAR O RÉU PELO COMETIMENTO DOS CRIMES PREVISTO NO ARTIGO 302 DO CTB E NOS ARTIGOS 297 E 304 DO CÓDIGO PENAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO PENAL IMPLICOU A SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA O AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO INDENIZATÓRIA, ATÉ A CONCLUSÃO DEFINITIVA DAQUELA, TENDO A ALUDIDA CONTAGEM SIDO RETOMADA SOMENTE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NA ESFERA CRIMINAL, O QUE OCORREU EM ABRIL DE 2018. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 200 DO CÓDIGO CIVIL. CONSIDERANDO A DATA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE E A SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE NOVEMBRO DE 2004 E ABRIL DE 2018, VERIFICA-SE QUE A PRESENTE AÇÃO FOI AJUIZADA DENTRO DO PRAZO DE TRÊS ANOS, PREVISTO NO ARTIGO 206, § 3º, INCISO V, DO CÓDIGO CIVIL. AFASTAMENTO DA ALEGAÇÃO DE QUE A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA FORMULADA NESTA DEMANDA TENHA SIDO ALCANÇADA PELA PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO DA ALEGAÇÃO DE QUE O ACIDENTE OBJETO DA LIDE OCORREU POR CULPA EXCLUSIVA VÍTIMA. CULPA