Página 8636 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022

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DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Marina Grisanti Reis Mejias (OAB: 139753/SP) - Rodrigo Lemos Curado (OAB: 301496/SP) - Mauro Ferreira de Melo (OAB: 242123/SP) - Hélio Ferreira de Melo (OAB: 284168/SP) - Mauro Ferreira de Melo Junior (OAB: 363014/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205

3007018-89.2021.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Luiz Vicentini - Embargdo: Estado de São Paulo - Magistrado (a) Carlos Eduardo Pachi - Rejeitaram os embargos. V. U. -EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER VÍCIOS NO DECIDIDO JULGADO QUE ABORDOU AS QUESTÕES RELEVANTES POSTAS NOS AUTOS RECURSO QUE, NA VERDADE, PRETENDE A MODIFICAÇÃO DO DECIDIDO, COM NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE PREQUESTIONAMENTO NECESSIDADE DE OCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. RECURSO REJEITADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Daniela Barreiro Barbosa (OAB: 187101/SP) - Camila Carvalho da Silva (OAB: 443392/SP) - Gabriela Valencio de Souza Vieira dos Santos (OAB: 284785/SP) - Marina do Nascimento Ferreira (OAB: 434135/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

1000653-27.2020.8.26.0408 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Ourinhos - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Nelson Andrade Junior - Magistrado (a) Oswaldo Luiz Palu - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS APÓS A ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A TERCEIRO. 1. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO NA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0055543-95.2017.8.26.0000 JULGADA PELO C. ÓRGÃO ESPECIAL DESTA E. CORTE, EM 11/04/2018, OCASIÃO NA QUAL DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6º, II, DA LEI ESTADUAL Nº 13.296/08. 2. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO EX-PROPRIETÁRIO, PREVISTA NO ART. 134 DO CTB, NO QUE SE REFERE AO PERÍODO POSTERIOR À ALIENAÇÃO. SÚMULA Nº 585 DO STJ. 3. ENTENDIMENTO APLICÁVEL TAMBÉM A PENALIDADES POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, AFASTANDO-SE A RESPONSABILIDADE POR PONTUAÇÕES E MULTAS CORRELATAS. CASO DOS AUTOS EM QUE SE COMPROVOU A PRÉVIA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO, NEGÓCIO JURÍDICO CHANCELADO PELO TABELIONATO DE NOTAS, COM TODA A PUBLICIDADE INERENTE AO ATO.4. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA QUE ENTENDEU PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO E CONCEDEU A SEGURANÇA PARA ANULAR OS PROCEDIMENTOS DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E MULTAS E PONTUAÇÕES CORRELATAS.5. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Marcelo Damasceno (OAB: 321973/SP) - Rômulo Silva Duarte (OAB: 423402/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205

1000827-88.2019.8.26.0014/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Telefônica Brasil S/A - Embargdo: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon - Magistrado (a) Oswaldo Luiz Palu - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCON MULTA APLICADA POR VIOLAÇÃO A INSTITUTOS CONSUMERISTAS. LIGAÇÕES TELEFÔNICAS DE ‘TELEMARKETING’ REALIZADAS PELA ‘TELEFÔNICA’ PARA NÚMEROS DE LINHAS TELEFÔNICAS DE CONSUMIDORES QUE ESTAVAM INSCRITOS NO CADASTRO DE BLOQUEIO HÁ MAIS DE TRINTA DIAS. ‘LEI DO NÃO PERTURBE’. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NOS EMBARGOS DE DEVEDOR. ACÓRDÃO QUE MANTEVE TAL COMO LANÇADO O R.JULGADO SINGULAR.1. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, À LUZ DO ARTIGO 1.022 DO NCPC/2015. MATÉRIA AVENTADA PREQUESTIONADA. EXEGESE DO ARTIGO 1.025 DO NCPC/2015.2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Vitor Morais de Andrade (OAB: 182604/SP) - Frederico Bendzius (OAB: 118083/SP) - Marcio Fernando Fontana (OAB: 116285/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205

1006575-84.2021.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Jefferson Junior Candido de Souza - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Detran - Departamento Estadual de Trânsito - São Paulo - Magistrado (a) Oswaldo Luiz Palu - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERMISSÃO PARA DIRIGIR. COMETIMENTO DE INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA DURANTE O PERÍODO DE PROVA. IMPETRANTE FLAGRADO MANUSEANDO O TELEFONE CELULAR ENQUANTO CONDUZIA SUA MOTOCICLETA. ART. 252, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTB.1. INFRAÇÃO NÃO DE CUNHO ADMINISTRATIVO, EIS QUE REPERCUTE NA SEGURANÇA DO TRÂNSITO, NÃO JUSTIFICANDO O AFASTAMENTO DO ART. 148, § 3º, DO CTB. ÓBICE À OBTENÇÃO DA CNH DEFINITIVA.2. INDICAÇÃO DE OUTRA CONDUTORA NÃO HABILITADA PARA A CATEGORIA EM QUE COMETIDA A INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA NA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE INDEFERIU A INDICAÇÃO.3. ALEGAÇÃO DE FALTA DE