Página 8912 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022

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- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 -GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Paulo Francisco Maia de Resende Lara (OAB: 250257/SP) - Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB: 178268/SP) - Gengis Augusto Cal Freire de Souza (OAB: 352423/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405

1041448-12.2019.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Município de Sorocaba - Apelada: Samira Razuk - Magistrado (a) Rezende Silveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTAAPELAÇÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO IPTU EXERCÍCIOS DE 2013 A 2014 - INCIDÊNCIA SOBRE IMÓVEL COM DESTINAÇÃO RURAL IMPOSSIBILIDADE IMÓVEL UTILIZADO PARA EXPLORAÇÃO DE AGROPECUÁRIA SENDO INVIÁVEL A COBRANÇA DO IPTU PROVA DOCUMENTAL CONCLUSIVA O CRITÉRIO DA LOCALIZAÇÃO NÃO É SUFICIENTE PARA A DEFINIÇÃO DA INCIDÊNCIA DO IPTU OU ITR, SENDO NECESSÁRIO OBSERVAR A DESTINAÇÃO ECONÔMICA ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP. Nº 1.112.646, JULGADO EM 26.08.2009, SUBMETIDO AO REGIME DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC)- SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Juliana Fucci Dall´olio (OAB: 277662/SP) (Procurador) - Andre Luiz Moregola E Silva (OAB: 114875/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405

1043153-72.2021.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Município de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Raboneze e Liquidato Sociedade de Advogados - Magistrado (a) Rezende Silveira - Não conheceram da remessa necessária e negaram provimento ao recurso voluntário do Município. V.U. - EMENTAAPELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ISS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL DESENQUADRAMENTO DO REGIME ESPECIAL DE RECOLHIMENTO EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DAS SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS RECOLHIMENTO QUE DEVE SE DAR POR ALÍQUOTA FIXA, RELATIVA A CADA PROFISSIONAL, NOS TERMOS DOS §§ 1º E DO ART. DO DECRETO-LEI Nº 406/68 SUFICIÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS ACERCA DA CONDIÇÃO DA AUTORA DE SOCIEDADE BENEFICIÁRIA DO PRETENDIDO TRATAMENTO PRIVILEGIADO PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES SENTENÇA MANTIDA REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO E RECURSO VOLUNTÁRIO DA MUNICIPALIDADE IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 -GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Lucas Reis Verderosi (OAB: 316219/SP) (Procurador) - Jose Antonio Patrocinio (OAB: 351906/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405

1047979-44.2021.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Tua Corretora de Seguros e Consultoria Em Benefícios Ltda - Apelado: Município de São Paulo - Magistrado (a) Silvana Malandrino Mollo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ISSQN - EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO CPOM (CADASTRO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS DE OUTROS MUNICÍPIOS) - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA QUE AFRONTA OS PARÂMETROS NORMATIVOS TRIBUTÁRIOS ESTABELECIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO E. STF NO JULGAMENTO DO RE Nº 1167509/SP (TEMA 1020) - RECOLHIMENTO DO TRIBUTO DEVIDO PELA PRESTADORA DO SERVIÇO, JUNTO À COMARCA NA QUAL SE ENCONTRA SEDIADA - INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE DEMONSTRAÇÃO SEGURA DA ALTERAÇÃO DA SEDE DA IMPETRANTE DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Daniel Jorge de Freitas (OAB: 272266/SP) - Lucas Reis Verderosi (OAB: 316219/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405

1048730-31.2021.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Município de São Paulo - Apelado: Manuel Jesus Garcia Martinez e outro - Magistrado (a) Rezende Silveira - Negaram provimento aos recursos. V. U. -EMENTAAPELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PARTILHA DE BENS DECORRENTE DE DIVÓRCIO - NÃO CARACTERIZADA TRANSMISSÃO DOS BENS A TÍTULO ONEROSO - MEAÇÃO DE BENS DO CASAL QUE NÃO É CONSIDERADA MODALIDADE DE AQUISIÇÃO DE BENS, NÃO PODENDO, PORTANTO, INCIDIR O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO PATRIMONIAL - SENTENÇA MANTIDA - REMESSA NECESSÁRIA QUE SE CONSIDERA INTERPOSTA E RECURSO VOLUNTÁRIO DA FAZENDA MUNICIPAL IMPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS