Página 9281 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022

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CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE QUE CONDUZEM INEXORAVELMENTE À PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. DEPOIMENTOS DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA QUE SE REVESTEM DE INQUESTIONÁVEL EFICÁCIA PROBATÓRIA, ESPECIALMENTE QUANDO PRESTADOS EM JUÍZO, SOB A GARANTIA DO CONTRADITÓRIO. CONJUNTO DAS PROVAS QUE ESTÁ ACIMA DE TODA DÚVIDA RAZOÁVEL. INARREDÁVEL A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. INTERNAÇÃO. MEDIDA ADEQUADA E NECESSÁRIA, AJUSTADA ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DO RECORRENTE E À GRAVIDADE DA INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 122, INCISO II, DA LEI N. 8.069/90. OBSERVÂNCIA DOS OBJETIVOS NORMATIZADOS NOS INCISOS I, II E III, § 2º, ARTIGO , DA LEI N. 12.594/12. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA 492 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Palácio da Justiça - Sala 309

1503312-62.2021.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: R. A. N. (Menor) - Apelado: P. de J. da V. da I. e J. de S. A. - Magistrado (a) Guilherme G. Strenger (Pres. Seção de Direito Crim - Negaram provimento ao recurso. V. U. Advs: Afonso Luiz do Nascimento (OAB: 111970/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309

1503754-84.2021.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: R. K. L. T. da S. (Menor) -Apelado: P. de J. da V. da I. e J. de J. - Magistrado (a) Guilherme G. Strenger (Pres. Seção de Direito Crim - Negaram provimento ao recurso. V. U. Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Palácio da Justiça - Sala 309

1504447-43.2021.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: D. A. de S. S. (Menor) - Apelado: P. de J. da V. da I. e J. de S. J. do R. P. - Magistrado (a) Guilherme G. Strenger (Pres. Seção de Direito Crim - Negaram provimento ao recurso. V. U. Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Palácio da Justiça - Sala 309

1505964-88.2019.8.26.0015 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: P. de J. da 6 V. E. da I. e J. da C. - Apelado: A. S. S. V. - Magistrado (a) Issa Ahmed - Negaram provimento ao recurso. V. U. Advs: Daniel Augusto Pereira de Queiroz (OAB: 263601/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309

1507746-75.2019.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jacareí - Apelante: P. de J. da V. da I. e J. de J. - Apelado: A. K. P. N. (Menor) - Magistrado (a) Issa Ahmed - Negaram provimento ao recurso. V. U. Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Palácio da Justiça - Sala 309

1508032-66.2021.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: K. A. G. da S. (Menor) -Apelado: P. de J. da V. da I. e J. de B. - Magistrado (a) Guilherme G. Strenger (Pres. Seção de Direito Crim - Negaram provimento ao recurso. V. U. Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Palácio da Justiça - Sala 309

1508268-18.2021.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: J. M. de J. C. (Menor) - Apelado: P. de J. da V. da I. e J. de B. - Magistrado (a) Renato Genzani Filho - NEGARAM PROVIMENTO à apelação. V. U. - APELAÇÃO ATO INFRACIONAL ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 INTERNAÇÃO RECURSO RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS ADOLESCENTE CONFESSO NA SEARA EXTRAJUDICIAL NEGATIVA EM JUÍZO QUE RESTOU INFIRMADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS ADOLESCENTE APREENDIDO EM CONHECIDO PONTO DE TRÁFICO, APÓS TER SIDO AVISTADO POR POLICIAIS CIVIS DISPENSANDO RELEVANTE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES VALIDADE DOS TESTEMUNHOS POLICIAIS COMO MEIO DE PROVA, AUSENTES INDÍCIOS DE QUE QUEIRAM PREJUDICAR O ADOLESCENTE PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06) DESCABIMENTO TRÁFICO BEM CARACTERIZADO DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS CONSIDERAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 28, § 2º, DA LEI DE TÓXICOS, PARA O AFASTAMENTO DA DESCLASSIFICAÇÃO PRETENDIDA PEDIDO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA IMPOSTA IMPOSSIBILIDADE INTERNAÇÃO LEGÍTIMA, NOS TERMOS DO ART. 122, INCISOS I E II, E § 2º, DO ECA CONFIGURAÇÃO DE REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS GRAVES ADOLESCENTE JÁ SUBMETIDO AO CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA EM RAZÃO DAS PRÁTICAS DE AMEAÇA, LESÃO CORPORAL E VIAS DE FATO COMPROVADA INSUFICIÊNCIA DO TRATAMENTO RESSOCIALIZADOR EM MEIO ABERTO JÁ APLICADO GRAVIDADE CONCRETA DO ATO INFRACIONAL E CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS DO JOVEM, CONSTATADAS EM RELATÓRIO TÉCNICO, QUE RECOMENDAM A APLICAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA MEDIDA EXTREMA NECESSÁRIA PARA AFASTÁ-LO DA SITUAÇÃO DE RISCO, PARA INIBIR O COMETIMENTO DE NOVOS ATOS INFRACIONAIS E PARA REINSERI-LO SOCIALMENTE APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Palácio da Justiça - Sala 309

1515452-39.2021.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: M. V. F. da S. (Menor) -Apelado: P. de J. da 4 V. E. da I. e J. da C. - Magistrado (a) Renato Genzani Filho - NEGARAM PROVIMENTO à apelação. V. U. Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Palácio da Justiça - Sala 309

1518240-26.2021.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: J. V. R. dos S. (Menor) - Apelado: P. de J. da 4 V. E. da I. e J. da C. - Magistrado (a) Guilherme G. Strenger (Pres. Seção de Direito Crim - Negaram provimento ao recurso. V. U. Advs: Kelly Aparecida Goes (OAB: 304448/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309

1522268-86.2019.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por