Página 9310 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022

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por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itaquaquecetuba - Apelante: L. G. V. da S. (Menor) - Apelado: P. de J. da V. da I. e J. de I. - Magistrado (a) Sulaiman Miguel - Negaram provimento ao recurso. V. U. Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Palácio da Justiça - Sala 309

1502708-95.2020.8.26.0535 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Arujá - Apelante: L. G. F. dos S. - Apelado: P. de J. da V. da I. e J. de A. - Magistrado (a) Ana Luiza Villa Nova - Negaram provimento ao recurso. V. U. Advs: Ailton Antonio Lopes (OAB: 347947/SP) (Defensor Dativo) - Palácio da Justiça - Sala 309

1502718-71.2021.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apelante: W. A. da S. (Menor) -Apelado: P. de J. da V. da I. e J. de L. - Magistrado (a) Sulaiman Miguel - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE. REPRIMENDA EXTREMA. CABIMENTO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DAS HIPÓTESES ANOTADAS NO ART. 122 DO E.C.A. GRAVIDADE DA CONDUTA. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. REITERAÇÃO INFRACIONAL, NOS MOLDES DO ART. 122, II, DO ECA. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DO MEIO DELETÉRIO. PROPOSTA SOCIOEDUCATIVA INTENSIFICADA. CRITÉRIO DA EXCEPCIONALIDADE (ART. 122, § 2º, DO E.C.A.). CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. DESCABIMENTO. A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA NÃO SE CONFUNDIRIA COM COMINAÇÃO DE PENA PELA PRÁTICA DE CRIME. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Palácio da Justiça - Sala 309

1503126-67.2019.8.26.0535 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: G. C. da S. (Menor) -Apelado: P. de J. da V. da I. e J. de G. - Magistrado (a) Sulaiman Miguel - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Palácio da Justiça - Sala 309

1503537-16.2021.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: B. G. R. (Menor) - Apelado: P. de J. da V. da I. e J. de S. J. do R. P. - Magistrado (a) Guilherme G. Strenger (Pres. Seção de Direito Crim - Negaram provimento ao recurso. V. U. Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Palácio da Justiça - Sala 309

1504064-91.2020.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apelante: L. H. G. G. (Menor) - Apelado: P. de J. da V. da I. e J. de L. - Magistrado (a) Magalhães Coelho (Pres. da Seção de Direito Público - Negaram provimento ao recurso, com observações. V.U. Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Palácio da Justiça - Sala 309

1505844-09.2021.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: K. O. M. de A. (Menor) - Apelado: P. de J. da V. da I. e J. de S. A. - Magistrado (a) Renato Genzani Filho - NEGARAM PROVIMENTO à apelação. V. U. - APELAÇÃO ATO INFRACIONAL ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 INTERNAÇÃO RECURSO RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO PRELIMINAR NULIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL AFASTAMENTO ELEMENTOS INFORMATIVOS QUE NÃO SÃO CONSTITUÍDOS SOB A ÉGIDE DAS GARANTIAS INERENTES À PRODUÇÃO DE PROVAS JUDICIAIS PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO QUE SE BASEOU NO CONJUNTO DAS PROVAS PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO ART. 197. DO CPP PRELIMINAR AFASTADA MÉRITO AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS NEGATIVA DO ADOLESCENTE INFIRMADA PELAS PROVAS ORAIS PRODUZIDAS EM JUÍZO ADOLESCENTE APREENDIDO APÓS INFRUTÍFERA TENTATIVA DE EVASÃO DA ABORDAGEM POLICIAL, EM CONHECIDO PONTO DE TRÁFICO DE DROGAS, APÓS TER SIDO AVISTADO DISPENSADO UM BOLSA CONTENDO GRANDE QUANTIDADE DE TÓXICOS VALIDADE DOS TESTEMUNHOS POLICIAIS COMO MEIO DE PROVA, AUSENTES INDÍCIOS DE QUE QUEIRAM PREJUDICAR O ADOLESCENTE PEDIDO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA IMPOSTA IMPOSSIBILIDADE INTERNAÇÃO LEGÍTIMA, NOS TERMOS DO ART. 122, INCISOS I E II, E § 2º, DO ECA CONFIGURAÇÃO DE REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS GRAVES ADOLESCENTE JÁ SUBMETIDO AO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA, SEMILIBERDADE E INTERNAÇÃO, EM RAZÃO DAS PRÁTICAS DE ROUBO MAJORADO E TRÁFICO DE DROGAS COMPROVADA INSUFICIÊNCIA DOS TRATAMENTOS RESSOCIALIZADORES JÁ APLICADOS GRAVIDADE CONCRETA DO ATO INFRACIONAL E CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS DO JOVEM, CONSTATADAS EM RELATÓRIO TÉCNICO, QUE RECOMENDAM A APLICAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA MEDIDA EXTREMA NECESSÁRIA PARA AFASTÁ-LO DA SITUAÇÃO DE RISCO, PARA INIBIR O COMETIMENTO DE NOVOS ATOS INFRACIONAIS E PARA REINSERI-LO SOCIALMENTE APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/ DP) - Palácio da Justiça - Sala 309

1506043-28.2021.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: J. J. S. da S. (Menor) - Apelado: P. de J. da V. da I. e J. de M. das C. - Magistrado (a) Daniela Cilento Morsello - Negaram provimento ao recurso. V. U. Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Palácio da Justiça - Sala 309

1507650-73.2021.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: G. de L. A. (Menor) e outro -Apelado: P. de J. da V. da I. e J. e B. - Magistrado (a) Guilherme G. Strenger (Pres. Seção de Direito Crim - Negaram provimento aos recursos. V. U. Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Palácio da Justiça - Sala 309

1509278-65.2021.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: J. V. E. L. A. de A. (Menor) - Apelado: P. de J. da V. da I. e J. de O. - Magistrado (a) Luis Soares de Mello Neto (Vice Presidente) - Negaram provimento ao