Página 2 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Janeiro de 2022

Diário Oficial da União
há 4 meses
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Ministério da Agricultura,

Pecuária e Abastecimento

GABINETE DA MINISTRA

PORTARIA Nº 21, DE 17 DE JANEIRO DE 2022

A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no inciso I do art. 1º do Decreto nº 3.035, de 27 de abril de 1999, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 21000.091213/2019-21, em especial na NOTA TÉCNICA Nº 008/2021/CORREG/MAPA e no PARECER nº 00376/2021/CONJUR-MAPA/CGU/AGU, os quais adota, à guisa de fundamentação, conforme o § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Aplicar a penalidade de CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA a GIL BUENO DE MAGALHÃES, matrícula SIAPE nº 9896, Auditor Fiscal Federal Agropecuário, pertencente ao Quadro de Servidores Inativos do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento, com fundamento no art. 134 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, por incidir no art. 117, incisos IX e XI, e no art. 132, incisos IV e XIII, ambos da Lei nº 8.112, de 1990, combinado com o art. 11, caput e inciso I, da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 e, ainda, por incidir no art. , inciso IV, nos termos do art. 12, ambos da Lei nº 12.813, de 2013, sem prejuízo das repercussões contidas no art. 136 e no art. 137, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.112, de 1990.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TEREZA CRISTINA CORREA DA COSTA DIAS

PORTARIA Nº 22, DE 20 DE JANEIRO DE 2022

A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, em cumprimento à decisão judicial proferida pela D. Juíza Federal da 23ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal nos autos do Processo Judicial nº 0011968-51.2017.4.01.3400, do Acórdão da Turma Recursal - JEF/SJDF, com força executória atestada pelo Parecer nº 03167/2021/COREJEFNE/PRU1R/PGU/AGU, na COTA nº 12444/2021/CONJUR-MAPA/CGU/AGU, e tendo em vista o que consta do Processo SEI nº 00727.003997/2021-05 (NUP: 00410.052912/2017-91), resolve:

Art. 1º Enquadrar, a partir de 8 de agosto de 2012, ROMALI MOURA DOS SANTOS, Matrícula SIAPE nº 30992, Nível Intermediário, na categoria funcional de Assistente em Ciência e Tecnologia, Código 407/002, Assistente 3, Classe R, Padrão III, da Carreira de Gestão, Planejamento e Infraestrutura em Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TEREZA CRISTINA CORREA DA COSTA DIAS

PORTARIA Nº 23, DE 20 DE JANEIRO DE 2022

A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, em cumprimento à decisão proferida pela D. Juíza Federal da 23ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos do Processo Judicial nº 0026673-54.2017.4.01.3400, e ao Acórdão da 3ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal - JEF/SJDF, com Força Executória atestada pelo Parecer nº 03067/2021/COREJEFNE/PRU1R/PGU/AGU, na COTA nº

12342/2021/CONJUR/MAPA/CGU/AGU, e tendo em vista o que consta do Processo SEI nº 00727.003945/2021-21 (NUP: 00410.069547/2017-54), resolve:

Art. 1º Enquadrar, a partir de 8 de agosto de 2012, JÂNIO ROBSON SODRÉ, matrícula SIAPE nº 31504, Nível Superior, na categoria funcional de Analista em Ciência e Tecnologia, Código 407/001, Assistente III, Classe H, Padrão III, da Carreira de Gestão, Planejamento e Infraestrutura em Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TEREZA CRISTINA CORREA DA COSTA DIAS

PORTARIA Nº 25, DE 20 DE JANEIRO DE 2022

A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no inciso I do art. 1º do Decreto nº 3.035, de 27 de abril de 1999, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 21034.017686/2018-98, em especial o conteúdo do Relatório Final da Comissão Disciplinar, na Nota Técnica nº 177/2021/CORREG/MAPA e no Parecer nº 00226/2021/CONJURMAPA/CGU/AGU, aprovado pelos Despachos nº 01153/2021/CONJUR-MAPA/CGU/AGU e nº 01569/2021/CONJURMAPA/CGU/AGU, todos devidamente ratificados no âmbito recursal pelo Parecer nº 01104/2021/CONJUR-MAPA/CGU/AGU, aprovado pelos Despachos nº 00005/2022/CONJUR-MAPA/CGU/AGU e nº 00070/2022/CONJURMAPA/CGU/AGU, os quais adota, à guisa de fundamentação, e sob o fundamento do inciso I do art. 141 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

Art. 1º Conhecer o Pedido de Reconsideração, em razão de sua legitimidade e tempestividade, mas negar-lhe provimento, acolhendo o Parecer nº 01104/2021/CONJURMAPA/CGU/AGU, aprovado pelos Despachos nº 00005/2022/CONJUR-MAPA/CGU/AGU e nº 00070/2022/CONJURMAPA/CGU/AGU, que ratificaram todos os atos anteriores do Processo Administrativo Disciplinar nº 21034.017686/2018-98.

Art. 2º Manter a penalidade de DEMISSÃO a GERSON WALDEMAR KARPSTEIN, Matrícula SIAPE nº 6010215, Agente Administrativo, do Quadro de Servidores do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento, com fundamento no art. 132, inciso XIII, por ter incorrido em transgressão aos incisos IX e XVI do art. 117, com as repercussões contidas no art. 137, parágrafo único, todos da Lei nº 8.112, de 1990.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TEREZA CRISTINA CORREA DA COSTA DIAS

PORTARIA Nº 26, DE 20 DE JANEIRO DE 2022

A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da competência prevista no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como as disposições da Lei nº 13.346, de 10 de outubro de 2016, e do Decreto nº 10.827, de 30 de setembro de 2021, e o que consta no Processo SEI nº 21000.096821/2021-46, resolve:

Designar HUGO CARUSO, matrícula SIAPE nº 1348018, para exercer o encargo de substituto de Diretor, código FCPE 101.5, do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal, da Secretaria de Defesa Agropecuária, ficando os atos convalidados a partir de 22 de dezembro de 2021.

TEREZA CRISTINA CORREA DA COSTA DIAS

PORTARIA Nº 27, DE 20 DE JANEIRO DE 2022

A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, em cumprimento à decisão judicial proferida pela D. Juíza Federal da 27ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos do Processo Judicial nº 0014328-56.2017.4.01.3400, reformada pelo Acórdão da 3ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal - JEF/SJDF, com força executória atestada pelo Parecer nº 03006/2021/COREJEFNE/PRU1R/PGU/AGU, na COTA nº 11519/2021/CONJUR-MAPA/CGU/AGU, e tendo em vista o que consta do Processo SEI nº 00727.003471/2021-17 (NUP 00410.034740/2017-74), resolve:

Art. 1º Enquadrar MARILUCE MACEDO OLIVEIRA CASTRO, matrícula SIAPE nº 32014, Nível Intermediário, na categoria funcional de Assistente em Ciência e Tecnologia, Código 407/002, Assistente 3, Classe R, Padrão III, da Carreira de Gestão, Planejamento e Infraestrutura em Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TEREZA CRISTINA CORREA DA COSTA DIAS

SECRETARIA EXECUTIVA

PORTARIA DE PESSOAL SE/MAPA Nº 181, DE 19 DE JANEIRO DE 2022

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria SE 2.070, de 4 de novembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 5 de novembro de 2021, e tendo em vista o disposto no art. 38, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como as disposições do Decreto nº 10.827, de 30 de setembro de 2021, e o que consta no Processo SEI nº 21000.093694/2021-23, resolve:

Dispensar, a pedido, ANTONIO LIMA SANTANA DA COSTA JUNIOR, matrícula SIAPE nº 2821754, do encargo de substituto do Chefe de Serviço, código DAS 101.1, FELIPE AUGUSTO DE ALENCAR GOYANNA, do Serviço de Aquicultura e Pesca, da Divisão de Desenvolvimento, Registro e Monitoramento da Aquicultura e Pesca, da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado do Ceará, da Secretaria-Executiva.

MÁRCIO ELI ALMEIDA LEANDRO

PORTARIA DE PESSOAL SE/MAPA Nº 193, DE 20 DE JANEIRO DE 2022

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 330, de 29 de outubro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 4 de novembro de 2021, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.827, de 30 de setembro de 2021, e o que consta no Processo SEI nº 21048.000010/2022-92, resolve:

Exonerar, a pedido, a partir de 13 de janeiro de 2022, REGINA OLIVEIRA DA SILVA, matrícula SIAPE nº 1014883, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, código DAS 101.2, da Divisão de Desenvolvimento, Registro e Monitoramento da Aquicultura e Pesca, da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado de Roraima, da Secretaria-Executiva.

MÁRCIO ELI ALMEIDA LEANDRO

PORTARIA DE PESSOAL SE/MAPA Nº 194, DE 20 DE JANEIRO DE 2022

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 330, de 29 de outubro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 4 de novembro de 2021, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.827, de 30 de setembro de 2021, e o que consta no Processo SEI nº 21048.000010/2022-92, resolve:

Nomear DIANA CRISTINA PEREIRA DA SILVA, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Divisão, código DAS 101.2, da Divisão de Desenvolvimento, Registro e Monitoramento da Aquicultura e Pesca, da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado de Roraima, da Secretaria-Executiva.

MÁRCIO ELI ALMEIDA LEANDRO

PORTARIA DE PESSOAL SE/MAPA Nº 197, DE 20 DE JANEIRO DE 2022

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria SE nº 2.070, de 4 de novembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União, de 5 de novembro de 2021, bem como as disposições da Lei nº 13.346, de 10 de outubro de 2016, e o Decreto nº 10.827, de 30 de setembro de 2021, e o que consta no Processo SEI nº 21000.001493/2022-99, resolve:

Designar ANDRE LUIZ LOPES DE ALMEIDA, matrícula SIAPE nº 2600362, para exercer o encargo de substituto do Coordenador, código FCPE 101.3, MARCELO DE OLIVEIRA RODRIGUES, da Coordenação de Serviços Digitais e Suporte, da Coordenação-Geral de Infraestrutura e Serviços de TI, do Departamento de Tecnologia de Informação, da Secretaria-Executiva, nos seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares, ficando os atos convalidados a partir de 17 de janeiro de 2022.

MÁRCIO ELI ALMEIDA LEANDRO