Página 22 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 21 de Janeiro de 2022

Supremo Tribunal Federal
há 4 meses
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COATOR (A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 701.310 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Habeas corpus. Despacho. Atuação substitutiva. Art. 14 c/c art. 13, VIII, do RISTF. Situação de urgência não identificada.

Vistos etc.

O presente caso não se amolda à hipótese prevista no art. 13, VIII, do Regimento Interno deste Supremo Tribunal Federal.

Findas as férias coletivas, encaminhem-se os autos ao Ministro Relator.

Publique-se.

Brasília, 19 de janeiro de 2022.

Ministra Rosa Weber Vice-Presidente

(art. 14 c/c art. 13, VIII, do RISTF)

HABEAS CORPUS 210.524 (179)

ORIGEM : 210524 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : MINAS GERAIS

RELATOR :MIN. EDSON FACHIN

PACTE.(S) : MARCOS NOVAIS MELO

IMPTE.(S) : ANTONIO EUSTAQUIO DE ALMEIDA (86219/MG) E OUTRO (A/S)

COATOR (A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 686.177 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão: Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática, proferida no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do HC 686.177/MG (eDOC 17).

Busca-se a desconstituição do trânsito em julgado da condenação desde o acórdão da apelação, tendo em vista que a advogada dativa não foi devidamente intimada e o réu não foi intimado para constituir novo defensor.

É o relatório. Decido.

1. Cabimento do habeas corpus:

Esta Corte tem posição firme pela impossibilidade de admissão de habeas corpus impetrado contra decisão proferida por membro de Tribunal Superior, visto que, a teor do art. 102, i, i, da Constituição da Republica, sob o prisma da autoridade coatora, a competência originária do Supremo Tribunal Federal somente se perfectibiliza na hipótese em que Tribunal Superior, por meio de órgão colegiado, atue nessa condição. Nessa linha, cito o seguinte precedente:

“É certo que a previsão constitucional do habeas corpus no artigo 5º, LXVIII, tem como escopo a proteção da liberdade. Contudo, não se há de vislumbrar antinomia na Constituição Federal, que restringiu a competência desta Corte às hipóteses nas quais o ato imputado tenha sido proferido por Tribunal Superior . Entender de outro modo, para alcançar os atos praticados por membros de Tribunais Superiores, seria atribuir à Corte competência que não lhe foi outorgada pela Constituição. Assim, a pretexto de dar efetividade ao que se contém no inciso LXVIII do artigo da mesma Carta, ter-se-ia, ao fim e ao cabo, o descumprimento do que previsto no artigo 102, i, i, da Constituição como regra de competência , estabelecendo antinomia entre normas constitucionais.

Ademais, com respaldo no disposto no artigo 34, inciso XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, pode o relator negar seguimento a pedido improcedente e incabível, fazendo-o como porta-voz do colegiado. Entretanto, há de ser observado que a competência do Supremo Tribunal Federal apenas exsurge se coator for o Tribunal Superior (CF, artigo 102, inciso i, alínea i), e não a autoridade que subscreveu o ato impugnado. Assim, impunha-se a interposição de agravo regimental” (HC 114.557 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 12.08.2014, grifei).

Não se inaugura a competência deste Supremo nas hipóteses em que não esgotada a jurisdição antecedente, visto que tal proceder acarretaria indevida supressão de instância, dado o cabimento de agravo regimental. Precedentes:

É inadmissível o habeas corpus que se volta contra decisão monocrática do relator da causa no Superior Tribunal de Justiça não submetida ao crivo do colegiado por intermédio do agravo interno, por falta de exaurimento da instância antecedente .” (HC 141.316 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 05.05.2017, grifei)

“1. […] O exaurimento da jurisdição e o atendimento ao princípio da colegialidade, pelo tribunal prolator, se dá justamente mediante o recurso de agravo interno, previsto em lei, que não pode simplesmente ser substituído por outra ação de habeas corpus, de competência de outro tribunal . 2. A se admitir essa possibilidade estar-se-á atribuindo ao impetrante a faculdade de eleger, segundo conveniências próprias, qual tribunal irá exercer o juízo de revisão da decisão monocrática: se o STJ, juízo natural indicado pelo art. 39 da Lei 8.038/1990, ou o STF, por via de habeas corpus substitutivo. O recurso interno para o órgão colegiado é medida indispensável não só para dar adequada atenção ao princípio do juiz natural, como para exaurir a instância recorrida, pressuposto para inaugurar a competência do STF . (HC 130.719 AgR, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 03.11.2015, grifei)

1.2. Ademais, a Corte compreende que, ordinariamente, o habeas corpus não se presta a rescindir provimento condenatório acobertado pelo manto da coisa julgada, daí a impossibilidade de figurar como sucedâneo de revisão criminal. Acerca do tema:

O Supremo Tribunal Federal não admite a utilização do habeas corpus em substituição à ação de revisão criminal .” (HC 128693 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/08/2015, grifei)

O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal .” (HC 123430, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 14/10/2014, grifei)

“(...) habeas corpus não pode ser utilizado, em regra, como sucedâneo de revisão criminal, a menos que haja manifesta ilegalidade ou abuso no ato praticado pelo tribunal superior.” (HC 86367, Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 30/09/2008, grifei)

No caso concreto, por contrariar frontalmente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o habeas corpus não merece conhecimento , na medida em que ataca decisão monocrática que não conheceu da impetração, sem ter manejado irresignação regimental, bem como funciona como sucedâneo de revisão criminal.

2. Análise da possibilidade de concessão da ordem de ofício no caso concreto:

Devido ao caráter excepcional da superação da jurisprudência da Corte, a concessão da ordem de ofício configura providência a ser tomada tão somente em casos absolutamente aberrantes e teratológicos, em que a ilegalidade deve ser cognoscível de plano, sem a necessidade de produção de quaisquer provas ou colheita de informações, o que, no caso concreto, não se verifica.

Destarte, como não se trata de decisão manifestamente contrária à jurisprudência do STF ou de flagrante hipótese de constrangimento ilegal, não é o caso de concessão da ordem de ofício.

3. Diante do exposto, com fulcro no art. 21, § 1º, do RISTF, nego seguimento ao habeas corpus.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 14 de dezembro de 2021.

Ministro EDSON FACHIN

Relator

Documento assinado digitalmente

HABEAS CORPUS 210.604 (180)

ORIGEM : 00669299120211000000 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES

PACTE.(S) : ALEX HENRIQUE DOS SANTOS SILVA

IMPTE.(S) : AUCENIR DAS NEVES LOURENCO GUERRA (448490/ SP) E OUTRO (A/S)

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus impetrado contra acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Agravo Regimental no Habeas Corpus 710.060/SP, submetido à relatoria do Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA.

Consta dos autos, em síntese, que o paciente foi condenado à pena de 16 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico (art. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/06).

Colhe-se da denúncia (Doc. 2, fls. 12-22):

1-. Consta do incluso Inquérito Policial que, no dia 13 de Julho de 2018, por volta das 17h00, na Rua Leticiano Jesus Costa, nº 160, Vila Vargas, nesta cidade e Comarca de Tupã/SP, RAFAEL RICARDO GALO, vulgo “Galo”, qualificado às fls. 39/40, guardava e tinha em depósito, para posterior entrega a consumo de terceiros, 03 (três) pinos plásticos contendo Cocaína , com peso líquido total de 1.68g - conforme auto de exibição e apreensão de fl. 16 e laudo de constatação de substância entorpecente juntado às fls. 23/24 e 126/127; 1 (uma) porção de Cannabis Sativa L. popularmente conhecida como maconha , com peso líquido total de 17,52g , - conforme auto de exibição e apreensão de fl. 17 e laudo de constatação de substância entorpecente juntado às fls. 26/27 e 124/125; 1 (um) tablete de Cannabis Sativa L. popularmente conhecida como maconha , com peso líquido total de 48.66g , - conforme auto de exibição e apreensão de fl. 17 e laudo de constatação de substância entorpecente juntado às fls. 29/30 e 122/123; 5 (cinco) tabletes e uma porção menor de Cannabis Sativa L. popularmente conhecida como maconha, com peso líquido total de 3460g , - conforme auto de exibição e apreensão de fl. 17 e laudo de constatação de substância entorpecente juntado às fls. 32/33 e 120/121, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Tais substâncias causam dependência e constam da Lista de Substâncias Entorpecentes e Psicotrópicas de Uso Proscrito no Brasil, publicada em anexo à Portaria SVS/MS nº 344/98.

2- Consta, ainda, do incluso Inquérito Policial que no dia 13 de Julho de 2018, por volta das 17h00, no Sítio Santa Cruz, localizado no bairro Torme, Distrito de Universo, Comarca de Tupã/SP, JOÃO FELIPE LAPORTE DE SOUZA, vulgo “Urso”, qualificado à fl. 133, guardava e tinha em depósito ,