Página 69 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 21 de Janeiro de 2022

Supremo Tribunal Federal
há 4 meses
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alegado prejuízo, em razão do julgamento colegiado:

(…)

Destarte, rejeito a prefacial.

Mérito.

Dos autos, denota-se a opção da parte recorrente pela reprodução dos argumentos utilizados quando da interposição da apelação cível autuada sob o nº 700775745233, ao arrepio do art. 1.021, § 1º, do CPC de 2015, verbis:

Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.

§ 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada.

(...)

§ 3º É vedado ao relator limitar-se à reprodução Os fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.

(...)

Desse modo, em razão da mera reprodução das razões da apelação cível, não merece trânsito o presente recurso.

Ante o exposto, voto para rejeitar a preliminar; e, no mérito, não conhecer do agravo interno.“

Verifica-se, portanto, que o Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência das Súmulas 282 (É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada) e 356 (O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento), ambas desta CORTE SUPREMA.

Em verdade, o Tribunal de origem, com base nas normas do Código de Processo Civil, restringiu-se a decidir questão processual, acerca da admissibilidade do Agravo Interno.

Trata-se de matéria situada no contexto normativo infraconstitucional, de forma que as alegadas ofensas à Constituição seriam meramente indiretas (ou mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do referido apelo.

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (Código de Processo Civil de 2015, art. 85, § 11).

Ficam AMBAS AS PARTES advertidas de que:

- a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou improcedentes, ou meramente protelatórios, acarretará a imposição das sanções cabíveis;

- decorridos 15 (quinze) dias úteis da intimação de cada parte sem a apresentação de recursos, será certificado o trânsito em julgado e dada baixa dos autos ao Juízo de origem.

Publique-se.

Brasília, 19 de janeiro de 2022.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator

Documento assinado digitalmente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.292.113 (247)

ORIGEM : 201402010014336 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

PROCED. : ESPÍRITO SANTO

RELATOR :MIN. EDSON FACHIN

RECTE.(S) : ERAYLTON MORESCHI JUNIOR

ADV.(A/S) : ESDRAS ELIOENAI PEDRO PIRES (14613/ES)

RECDO.(A/S) : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

RECDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

RECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE VITÓRIA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA

RECDO.(A/S) : VALE S.A.

ADV.(A/S) : CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS (12142/ES)

ADV.(A/S) : FLAVIO CHEIM JORGE (262-B/ES)

ADV.(A/S) : MARCELO ABELHA RODRIGUES (7029/ES)

RECDO.(A/S) : MUNICIPIO DE CARIACICA

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CARIACICA

RECDO.(A/S) : MUNICIPIO DE SERRA

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SERRA

RECDO.(A/S) : MUNICIPIO DE VILA VELHA

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA

RECDO.(A/S) : ARCELORMITTAL BRASIL S.A.

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, assim ementado (eDOC 2, pp. 22/23):

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL COLETIVO. AÇÃO POPULAR. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO AOS COFRES DO SUS POR FORÇA DE POLUIÇÃO DE EMPRESAS PRIVADAS. INTERESSE JURÍDICO DIRETO E IMEDIATO DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA FEDERAL. IMPROVIMENTO DO RECURSO.

I. Na origem, cuida-se de ação popular proposta pelo ora agravante em face de duas empresas privadas e em face do Município de Vitória, do Município de Cariacica, do Município da Serra, do Município de Vila Velha, do Estado do Espírito Santo e da União. O autor popular alega que as empresas privadas, ao exercerem atividades de siderurgia e de mineração no complexo da Ponta de Tubarão (Estado do Espírito Santo), são os grandes responsáveis pela emissão de diversos materiais e de diversos gases, altamente, poluentes; que, por força desta poluição, aumentou muito a quantidade de pessoas acometidas por doenças cardiovasculares e respiratórias nos municípios ora arrolados como réus; que, em razão deste aumento de adoecidos, o SUS aumentou muito a quantidade de gastos públicos nesta área de cardiologia e de respiração com prejuízo a todos os demais setores da saúde; que os entes públicos ora réus, na qualidade de integrantes do SUS, estão, indiretamente, financiando a atividade poluidora das empresas privadas, afinal transferem recursos públicos para arcar com o aumento dos gastos de tratamento das doenças, quando tais gastos, em realidade, deveriam ser custeados pelos lucros das atividades econômicas dos poluidores privados, e não pelo erário público. Desta forma, o autor popular pede, ao fim, a condenação dos réus a indenizarem o aumento das despesas que o SUS teve por força do aumento dos gastos acarretados pela poluição. O juízo a quo, no momento de admissibilidade do feito, declarou a incompetência absoluta desta Justiça Federal. Contra esta decisão, o autor popular interpôs o presente recurso de agravo.

2. Para fins de fixação da competência de uma determinada demanda nesta Justiça Federal, deve estar presente interesse direto e imediato da União, das entidades autárquicas federais e das empresas públicas federais, com a ressalva das causas de falência, da Justiça do Trabalho, de acidente de trabalho, e da Justiça Eleitoral, nos termos do inciso 1 do art. 109 da CF/88 (critério ratione personae), ou, então, deve estar presente alguma das situações descritas no art. 109, incisos II a XI do da CF/88 (critério ratione materiae). Trata-se de rol taxativo de competência constitucional, pelo que não cabe ao intérprete qualquer interpretação extensiva.

3. No caso do art. 109, inciso I, da CF/88, quem faz o controle acerca da existência, ou não, de interesse jurídico da União apto a atrair a competência da Justiça Federal não são as partes processuais, mas sim o próprio juízo federal. Aplicação da Súmula n.º 150 do STJ.

4. In casu, a União não tem qualquer interesse direto e imediato na relação jurídica material objeto da lide. A poluição ora causadora do aumento dos gastos do SUS, com o tratamento das doenças respiratórias e cardiovasculares, é decorrente, unicamente, das atividades econômicas exercidas pelas empresas privadas, ou seja, os poluidores são os réus particulares, nada tendo a ver com a União. Da mesma forma, o prejuízo causado ao SUS pelo aumento dos gastos com o tratamento dessas doenças, se porventura houver, será, direta e imediatamente, sentido apenas na circunscrição local dos Municípios atingidos pela poluição, tratando-se, pois, de dano local, e não de dano nacional, ou seja, a União também não é vítima da poluição. Mostra-se, pois, correta a decisão que, declarando a incompetência absoluta desta Justiça federal, declinou do feito, nos termos do art. 113 do CPC.

5. Agravo de instrumento conhecido e improvido.”

Os embargos de declaração opostos foram desprovidos. (eDOC 2, pp. 36/41)

No recurso extraordinário do Estado de Pernambuco, com fundamento no art. 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts. 109, I e 198, caput e § 1º, da Constituição Federal.

Nas razões recursais, sustenta-se, em suma, que a Justiça Federal é competente para o julgamento da causa, tendo em vista que há interesse da União. (eDOC 2, pp. 117/128)

O Tribunal de origem inadmitiu o recurso extraordinário ante a ausência do pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal concernente ao preparo. (eDOC 2, p. 178).

Encaminhados os autos ao Supremo Tribunal Federal, o processo foi a mim distribuído. Em 11.02.2021, determinei o encaminhamento do feito à Procuradoria-Geral da República para emissão de parecer. Reencaminhada a demanda a esta Corte, reproduzo a manifestação do Ministério Público Federal (eDOC 10):

“AÇÃO POPULAR. PLEITO DE INDENIZAÇÃO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE EM RAZÃO DE POLUIÇÃO CAUSADA POR EMPRESAS PRIVADAS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL DECLARADA PELO JUÍZO ORIGINÁRIO. DECISÃO RATIFICADA PELO TRF/2ª REGIÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APELO OBSTADO NA ORIGEM POR FALTA DE PREPARO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. CONHECIMENTO. RECURSO INTERPOSTO EM AÇÃO POPULAR, QUE DISPENSA O RECOLHIMENTO DE CUSTAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SUSTENTANDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, DIANTE DO SUPOSTO PREJUÍZO CAUSADO AO SUS.