Página 428 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 21 de Janeiro de 2022

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Requerido/Executado: EXECUTADO: MUNICÍPIO DE PORTO VELHO

Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DECISÃO

Expeça-se a RPV em favor da perita.

O recurso é tempestivo e o preparo é dispensado por conta do recorrente ser beneficiado pela gratuidade, razão pela qual RECEBO O RECURSO no efeito meramente devolutivo.

Intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 10 dias.

Apresentada a peça ou decorrido o prazo, enviar o processo para a Turma Recursal.

Intimem-se.

Porto Velho, 20 de janeiro de 2022 .

Roberto Gil de Oliveira , assinado digitalmente.

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

null, nº 777, CEP 76801-235, Porto Velho, Central de Atendimento: (69) 3309-7000 - pvh1criminal@tjro.jus.br

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

PODER JUDICIÁRIO

Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Adicional de Insalubridade

Procedimento do Juizado Especial Cível

7033861-31.2021.8.22.0001

REQUERENTE: WANDERLEI RUFFATO

ADVOGADOS DO REQUERENTE: GILBER ROCHA MERCES, OAB nº RO5797, UELTON HONORATO TRESSMANN, OAB nº RO8862, UILIAN HONORATO TRESSMANN, OAB nº RO6805

REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PORTO VELHO

ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO

DECISÃO

Vistos.

INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita, dadas as alegações genéricas e especialmente em razão da parte recorrente auferir renda suficiente para arcar com o ônus do processo, já que possui dois vínculos empregatícios.

Intime-se a parte recorrente para comprovar o recolhimento do preparo, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção.

Agende-se decurso de prazo.

Porto Velho , 20/01/2022

Roberto Gil de Oliveira

Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

PODER JUDICIÁRIO

Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Assistência à Saúde, Diárias e Outras Indenizações

Número do processo: 7002699-81.2022.8.22.0001

REQUERENTE: GIOVANA STELA MAGNI BARBOSA

ADVOGADO DO REQUERENTE: VIVALDO GARCIA JUNIOR, OAB nº RO4342A

REQUERIDO: G. D. E. D. R.

REQUERIDO SEM ADVOGADO (S)

Valor da causa: R$ 8.476,64

DESPACHO

Vistos.

Intime-se a parte requerente para emende a petição inicial para corrigir o valor da causa e os pedidos, nos termos do art. , § 2º da Lei 12.153/09, tendo em vista não ser possível o fracionamento da ação em parcelas vencidas e vincendas, apresentando memorial de cálculos com todas as parcelas vencidas até a data da propositura da ação mais 12 parcelas vincendas.

Prazo de 10 dias, sob pena de extinção.

Intime-se pelo DJe.

Agende-se decurso de prazo.

Porto Velho, 20/01/2022

Roberto Gil de Oliveira

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

PODER JUDICIÁRIO

Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Obrigação de Fazer / Não Fazer

7053486-22.2019.8.22.0001

AUTORES: MARIA BRUNO DA SILVA PAZ, MARIA BRUNO DA SILVA PAZ

ADVOGADOS DOS AUTORES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA

REU: MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, MUNICÍPIO DE PORTO VELHO

ADVOGADOS DOS REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO