Página 758 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Janeiro de 2022

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APELADO: ELIZABETE SILVA DOS SANTOS

Advogado (s):

DECISÃO

A presente Apelação foi interposta pelo MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO CONDE contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara dos Feitos relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de São Francisco do Conde que, nos autos da Ação de Execução Fiscal n.º 8001812-02.2020.8.05.0235, ajuizada contra ELIZABETE SILVA DOS SANTOS, ora apelada, assim dispôs: “ANTE O EXPOSTO, reconhecendo a ausência de interesse processual, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos no art. 330, III e 485, VI, todos do novo Código de Processo Civil”. Em suas razões, alegou o apelante que “não é razoavelmente justificável a extinção de ações pela simples falta de uma lei municipal especifica instituindo um piso para o ajuizamento de tais ações, visto que o Município antes mesmo de promover as execuções fiscais tenta receber o valor do imposto por vias extrajudiciais, não obtendo êxito”.

Aduziu que a decisão recorrida “não encontra respaldo na Legislação Municipal e especificamente no Código Tributário do Município de São Francisco do Conde, visto que não existe valor mínimo estabelecido para que se mova uma execução judicial, de extrema importância, pois existe considerável inadimplência de IPTU na municipalidade” e que “não está o Poder Judiciário autorizado a promover a extinção das execuções fiscais por considerar a quantia de R$ 294,84, valor correspondente (atualmente) às custas do mandado citatório e penhora de bens, conforme Lei Estadual nº 12.373/2011”.

Asseverou que “possui o seu próprio Código Tributário Municipal (Lei n º 235 de 16 de dezembro de 2011), inexistindo assim Lei Municipal que limite o valor da Cobrança de Tributos por meios Judiciais” e que, “em absoluto respeito ao princípio da legalidade, que a ideia de determinar o valor mínimo das execuções Fiscais só poderá prevalecer quando estiver expressamente previsto em LEI MUNICIPAL, o que não é o caso em questão, portanto tal pretensão da magistrada “a quo” não é prevista ou garantida por qualquer norma vigente, logo acreditando na justiça dos ínclitos julgadores, requer que seja reformada tal sentença”.

Afirmou não estar “o Poder Judiciário autorizado a promover a extinção no caso especifico, uma vez que prejudica sobremaneira o recebimento dos créditos referentes ao IPTU de um Município cuja receita é relativamente pequena, sem falar nas severas perdas que vem sofrendo nos seus royalties”.

Salientou que “a CORTE ESPECIAL DO STJ APROVOU A SÚMULA 452, que estabelece que as ações de pequeno valor não podem ser extintas de oficio pelo poder Judiciário porque esta decisão compete a Administração” e que “Não há que se falar em ausência de interesse de agir para recebimento de quantia, vez que, a efetiva arrecadação de todos os tributos de Competência da Unidade Federação constitui obrigação do Administrador Público, sob pena de incorrer em RENÚNCIA DE RECEITA”.

Por tais razões, requereu o provimento do presente recurso “para reformar a sentença recorrida, no sentido de acolher o pedido inicial do Apelante, com o consequente retorno dos autos ao juízo “a quo””.

O apelo foi recebido em ambos os efeitos e, tendo a ação sido extinta antes da citação da parte contrária, descabe a intimação do apelado para apresentar contrarrazões.

Do detido exame dos autos, verifica-se que o cerne da questão é a análise da possibilidade, ou não, de extinção da execução fiscal sem julgamento do mérito (falta de interesse de agir), devido ao valor ínfimo do crédito tributário inscrito (R$ 173,40), considerado desproporcional pelo magistrado a quo em relação ao ônus financeiros daí decorrentes para o Poder Judiciário.

Cumpre ressaltar que o Código Tributário Nacional (CTN) preceitua a indisponibilidade do crédito tributário, literis:

“Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previsto nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias”.

A respeito do tema, leciona Paulo de Barros Carvalho:

O funcionário da Administração Tributária está impedido de dispensar a efetivação do crédito ou as respectivas garantias, sob pena de responsabilidade funcional, na forma da lei. Na implicitude dessa mensagem prescritiva, vemos o magno princípio da indisponibilidade dos bens públicos, um dos fundamentos do direito administrativo. É bom enfatizar que a dispensa de créditos ou de suas garantias e privilégios não se inscreve apenas àqueles que tiveram sido formalizados pela via do ato de lançamento (...).Todavia, aquilo que o legislador pretendeu exprimir, nessa parte do dispositivo, é que à margem de autorizações expressas na legislação tributária, o funcionário, em qualquer hipótese, não está autorizado a abrir mão da exigência (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 21ª edição. Saraiva, 2009, p. 402)

Nessa esteira, inexiste limitação quantitativa para a constituição e cobrança do crédito tributário.

Lado outro, detém o Poder Público a faculdade optar pela forma que melhor lhe convir para fazer a cobrança (pela via administrativa ou judicial), independentemente do valor da dívida executada e, também, de estabelecer os valores que dispensam o ajuizamento da execução fiscal pela Fazenda Pública.

Cumpre salientar que, inexistindo legislação municipal disciplinando a extinção de execução fiscal em virtude de seu valor ínfimo, como na situação em debate, não há como se manter a sentença guerreada, como bem salientou o MINISTRO LUIZ FUX na apreciação do REsp 999639 perante o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

“Constata-se não existir legislação específica aplicável ao Município apelante que respalde o entendimento do recorrente, no sentido de que o valor executado seria irrisório e, por isso, o processo merece a extinção sem julgamento de mérito.

Destarte, não incumbe ao Judiciário, mesmo por analogia a leis de outros entes tributantes, decretar, de ofício, a extinção da ação de execução fiscal, ao fundamento de que o valor da cobrança é de pequeno ou irrisório, não compensando sequer as despesas da execução, porquanto o crédito tributário regularmente lançado é indisponível (art. 141, do CTN), somente podendo ser remitido à vista de lei expressa do próprio ente tributante (art. 150, § 6º, da CF e art. 172, do CTN).

Nos termos do art. 30, da Carta Magna, incumbe aos Municípios a disposição que permite legislarem sobre o interesse local.

Deveras, a intervenção do judiciário na presente hipótese importa na afronta a princípio constitucional da separação dos poderes, restringindo, outrossim, o direito de ação do Município, um vez que, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não há qualquer impedimento legal ao ajuizamento da demanda no valor lançado pela Administração.

Finalmente, a arrecadação dos tributos, cujo montante será destinado à saúde financeira e econômica do Município, não pode ser limitado ou restringida sem qualquer respaldo de lei específica”.

Evidencia-se, portanto, que cabe ao credor decidir sobre a viabilidade de prosseguir com a cobrança judicial de dívida, ainda que seu valor não justifique a movimentação da máquina judiciária.