Página 1417 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Janeiro de 2022

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3. Diante de tal contexto, forte no art. 223, §§ 1º e , do CPC, considerando como justa causa apta à dilação do prazo recursal a expedição de certidão indicando, equivocadamente, o termo ad quem prazal como o dia 10/03/2020, declaro a tempestividade do apelo e o conheço.

4. No mérito, as controvérsias cingem-se a saber se é necessária menção à origem da dívida e de notas fiscais em Instrumento Particular de Confissão de Dívida, título ora executado, e se a inclusão do crédito executado no Plano de Recuperação Judicial da Agropecuária Arakatu inviabiliza a execução contra codevedores

5. O instrumento particular de confissão de dívida, para ostentar a qualidade de título executivo extrajudicial, não precisa mencionar a origem da dívida ou apontar eventuais notas fiscais emitidas.

6. O mencionado instrumento foi subscrito pela devedora e por duas testemunhas, na forma prevista no art. 784, III, do CPC, sendo dispensável qualquer outra formalidade para adequar-se ao dispositivo de regência, constituindo, portanto, título executivo extrajudicial.

7. A recuperação judicial pela qual passa o devedor principal não impede a execução do crédito contra os demais coobrigados. Além disso, os próprios fiadores são, também, devedores principais, o que reforça o descabimento da tese de que a inclusão do crédito executado no Plano de Recuperação Judicial da Agropecuária Arakatu inviabiliza a execução contra codevedores.

8. Uma vez que a recuperação judicial não impede o prosseguimento da execução contra os fiadores (os quais, in casu, por força contratual, também são devedores principais), não deve ser acolhida a tese apresentada no apelo.

9. Mantida a sentença, preserva-se o dever da embargante em arcar com custas processuais, e por força da sucumbência recursal (art. 85, § 11, CPC), deve ser majorado o ônus com honorários advocatícios para 15% do valor da causa.

10. Apelo não provido. Sentença mantida.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 0012714-28.2011.8.05.0022, em que figuram como apelantes Harm Burema e Márcia Tutida Burema, e, como apelada, Du Pont do Brasil SA

Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao apelo, para manter integralmente a sentença de piso, rejeitando os embargos à execução opostos pela recorrente.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Desa. Márcia Borges Faria

EMENTA

8004775-90.2019.8.05.0146 Apelação Cível

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Apelado: Francisco Rodrigues Dos Santos Junior

Advogado: Valeria Cristiane Souza Nascimento Dias (OAB:BA25559-A)

Apelante: Municipio De Juazeiro

Advogado: Marcelo Vianna Rocha Filho (OAB:BA55784-A)

Ementa:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Quinta Câmara Cível

________________________________________

Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8004775-90.2019.8.05.0146

Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível

APELANTE: MUNICIPIO DE JUAZEIRO

Advogado (s): MARCELO VIANNA ROCHA FILHO

APELADO: FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR

Advogado (s):VALERIA CRISTIANE SOUZA NASCIMENTO DIAS

ACORDÃO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA E EVIDÊNCIA. PLEITO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. PEDIDO PREJUDICADO À VISTA DO JULGAMENTO MERITÓRIO. MÉRITO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL N. 1.520/1997. PROGRESSÃO HORIZONTAL. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NÃO REALIZADA. OMISSÃO NÃO JUSTIFICADA. DIREITO À IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO FUNCIONAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Pretende o Apelante o reconhecimento da inconstitucionalidade do Plano de Cargos e Salários, Lei 1.520/97, por existir vedação expressa de vinculação do vencimento ao salário mínimo. Ocorre que, diferente do alegado, o simples cálculo de vantagem com base na menor remuneração do serviço público não implica necessariamente na vinculação ao salário mínimo nacional, proibida no art. , IV, da Constituição Federal e na Súmula Vinculante n. 4 do STF.

2. Ademais, vale destacar, que a reportada vedação constitucional alude à impossibilidade do reajuste automático, dados os malefícios provocados na economia, o que não ocorre na espécie.

3. Outrossim, na hipótese em apreço, é incontroverso o vínculo funcional entre o apelado e o Município de Juazeiro, na medida em que inequivocamente demonstrado pelos documentos carreados aos fólios, como também é incontroversa a sua inequívoca condição de funcionário público municipal concursado e efetivo, conforme Anexo II da Lei Municipal nº 1.520/1997.