Página 1793 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Janeiro de 2022

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Argumenta que o único motivo que mantém o Paciente no cárcere é a sua hipossuficiência econômica, o que configura evidente constrangimento ilegal.

Assim, requer a liberdade provisória do Paciente, com fulcro no art. 350 do CPP.

Por tais razões, requer, liminarmente, a concessão de habeas corpus em favor do Paciente, com expedição de alvará de soltura, dispensando-o do pagamento da fiança arbitrada na origem.

No mérito, pleiteia a confirmação da medida liminar.

Colacionou documentos.

É o relatório. Decido.

É cediço que a obtenção da medida liminar, em sede de habeas corpus, é medida absolutamente extraordinária, cabível quando, em sede de juízo superficial, reste cabalmente demonstrada a apontada ilegalidade do ato combatido, bem como evidenciados, de forma efetiva, o periculum in mora e o fumus boni iuris, pressupostos que autorizam o deferimento da tutela de urgência pretendida.

Diante de tais premissas é que se encontra configurada a plausibilidade nos argumentos do Paciente, eis que permite concluir, já em sede de cognição sumária, que vem sofrendo constrangimento ilegal.

Exsurge dos autos que, nas razões de decidir, a autoridade coatora ressaltou que o Paciente não possui antecedentes criminais e que as infrações penais imputadas são de baixo potencial ofensivo. Confira-se:

“In casu, verifica-se que o flagranteado não detêm registros policiais ou criminais em seu desfavor (id. 175869284 e id.175862839, fl.28), o que nos leva a crer que a sua liberdade não prejudicará a instrução criminal ou evitará a aplicação da futura lei penal, além do mais a natureza da infração penal supostamente cometida é considerada de pouca monta e com ausência de violência ou grave ameaça contra pessoas.

Cumpre frisar, a prisão preventiva somente pode ser determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, caso essas se mostrem suficientes e adequadas.

Por fim, foram observadas todas as prescrições legais alusivas à regularidade do flagrante, previstas no art. 304 do CPP, hipótese em que descabe falar-se em ilegalidade da prisão levada a efeito pela Polícia.

Desta forma, no presente momento, a liberdade do flagrado é a medida mais justa a ser adotada. Nada obstante, vislumbra-se a necessidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão a fim de resguardar a futura aplicação da lei penal, se for o caso, e se evitar prejuízo a instrução do processo judicial, mantendo-se a ordem pública, adotando-se as medidas mais razoáveis, e levando-se em consideração a devida proporcionalidade entre o que o caso apresenta e a medida judicial decretada. Ante ao exposto, ao tempo em que HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante ante a falta de motivo determinante da decretação de Prisão Preventiva, com fulcro no art. 310, III, do Código de Processo Penal e da Lei 12.403/2011, MANTENHO A FIANÇA arbitrada pela autoridade policial e concedo A LIBERDADE PROVISÓRIA ao flagranteado CARMERINDO MAGALHÃES SILVA, substancialmente qualificado, mediante cumprimento das medidas cautelares do art. 319, incisos I, IV e V da referida lei, ficando ressalvado de que o descumprimento de uma ou de algumas das medidas de logo revogará o beneficio ora concedido.

Art. 319 do CPP:

I – comparecimento bimensalmente em juízo, para informar e justificar atividades;

IV - proibição de ausentar-se da comarca sem autorização do juízo.

V - recolhimento domiciliar no período noturno das 22:00 às 6:00, inclusive em finais de semana e feriados.” (ID 23816193, fls. 06/07).

Conquanto inexista qualquer ilegalidade no procedimento do flagrante, verifica-se que, na linha da jurisprudência firmada pelas Cortes Superiores, o arbitramento de fiança deve ser examinado com parcimônia, notadamente quanto a eventual situação de hipossuficiência econômica, como ocorrente na hipótese.

Nessa intelecção, mostra-se ilegal, assim, a preservação da custódia do paciente apenas em razão do não pagamento da fiança, considerando precipuamente, que o magistrado primevo reconheceu não estarem presentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal.

Dessarte, em face das previsões contidas nos arts. 325, § 1º, I, e 350 do CPP, e pelo fato de estar representado pela Defensoria Pública do Estado da Bahia, entendo ser razoável a dispensa do pagamento de fiança, face a impossibilidade financeira do Paciente.

Diante do exposto, defiro liminarmente a ordem, para garantir a liberdade provisória ao paciente, dispensando-o do pagamento da fiança, e sujeitando-o às obrigações previstas nos arts. 327 e 328 do CPP, evidenciando-se que, em caso de descumprimento das referidas determinações, a fiança será havida como quebrada, estando o mesmo, sujeito às penalidades dispostas no § 4º do art. 282 do retromencionado diploma.

Lado outro, e com o objetivo de garantir a ordem pública, evitando a repetição do fato criminoso em questão, mantenho as seguintes medidas cautelares fixadas pelo julgador singular:

a) – comparecimento bimensalmente em juízo, para informar e justificar atividades; b) - proibição de ausentar-se da comarca sem autorização do juízo e c) - recolhimento domiciliar no período noturno das 22:00 às 6:00, inclusive em finais de semana e feriados.

Imprime-se à presente, por questões de celeridade e economia, FORÇA DE ALVARÁ DE SOLTURA, se por AL não estiver preso, em benefício de CARMERINDO MAGALHÃES SILVA, brasileiro, solteiro, filho de Donatildes de Magalhães Silva e Carmerindo Caldeira da Silva, portador do CPF nº XXX.733.045-XX, natural de Tanque Novo/BA, nascido em 17/08/1979, residente e domiciliado na Avenida Pimentas, Bairro Pimentas, município de Tanque Novo/Ba, CEP 46.580-000, devendo esta decisão ser enca