Página 1494 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Janeiro de 2022

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de uma relação jurídica. Uma vez que a ré faz parte do pool de seguradoras integrantes e que a mesma é a estipulante do seguro , a mesma tem legitimidade para figurar no polo passivo da relação jurídica processual. Sustenta a ré a existência de ocorrência do Instituto da Prescrição amparado pelo dispositivo Civil constante no Artigo 206, § 1, alínea b, do Código Civil de 2002. Primeiramente, afirma-se que: “Aplica-se a prescrição ânua do art. 178, § 6º, II, do Código Civil de 1916 (correspondente ao art. 206, § 1º, II, do CC/2002)às ações do segurado contra a seguradora buscando o pagamento de indenização por invalidez com base em seguro em grupo (Súmula 101/STJ). 2. “O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.” Súmula n. 278, do STJ. 3. “O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão.” Súmula n. 229, do STJ”.(STJ, AgRg no REsp 1079733/SP, Agravo Regimental no Recurso Especial 2008/0174940-8, Quarta Turma, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti). Do histórico trazido deduz-se que o restou incontroverso que o sinistro ocorreu em 25/10/2006 tendo a devida ciência de sua incapacidade em 18/04/2007, momento em que foi concedida a aposentadoria por invalidez, tendo a seguradora se negado a pagar o prêmio em 06/02/2007. E diante da distribuição deste feito ocorrida em 10/10/2007 se mostra dentro do prazo prescricional inicialmente demonstrado, afastando assim o Instituto de Prescrição invocado pela ré Apelante. Superadas as preliminares, passo ao mérito. A pretensão do autor é de recebimento de indenização securitária, pois entende que evento previsto nas condições gerais do contrato de seguro por ele realizado ocorreu, no que diz respeito à invalidez funcional permanente por doença. Como houve recusa da ré em pagar a indenização pleiteia tal pagamento pela via judicial. Em sua resposta, o réu, em apertada síntese afirmou que seguro em discussão visa a antecipação da garantia básica de morte em casos de doenças extremamente graves, crônicas e irreversíveis, ou seja, para casos bem específicos tidos como realmente incuráveis e que incapacite o segurado de exercer sua vida de forma independente, o que não é o caso dos autos. Segundo ele, para ser caracterizada a invalidez funcional, deve ocorrer a perda da existência independente do segurado, a qual significa a perda da autonomia do indivíduo, não bastando que a doença sofrida pelo autor seja de impossível recuperação ou reabilitação no momento da constatação, mas sim, que, no caso da cobertura contratada, seja caracterizada a invalidez funcional ou total, o que não apresenta o autor, que possui invalidez parcial. Examinando os argumentos das partes, em cotejo com a documentação juntada aos autos, verifico que a doença do autor é crônica e incurável, podendo ter seus sintomas amenizados pelo uso de medicação de forma permanente e ininterrupta. A incapacidade do autor de exercer atividades laborativas se comprova por sua aposentadoria por invalidez, não existindo dúvidas acerca desse fato. Em sua defesa argumenta o réu que o autor para fazer jus ao recebimento da indenização securitária deveria ter sua existência independente comprometida de forma que perdesse a autonomia individual, ou seja, que necessitasse totalmente de ajuda de outrem para sobreviver, como se vegetal fosse. A questão aqui, em meu entendimento, envolve a análise da vulnerabilidade do autor frente ao seguro ao qual aderiu, porque muito embora não haja prova nos autos de que o autor tenha sofrido coação de qualquer natureza ao aderir ai seguro, não há prova de que tenha recebido esclarecimento tecnico-jurídicos acerca da invalidez funcional permanente por doença ou da existência independente e perda de autonomia do indivíduo, conceitos jurídicos abertos e inseridos no contrato não de forma destacada e de fácil compreensão par ao leigo nas artes do Direito. Por certo, não mais vivemos no tempo em que as concepções clássicas de obrigação passavam a idéia de que esta é um vínculo estático, atomizado, porque tudo girava em torno da prestação e da qual não poderia qualquer das partes discutir a licitude depois de assinado o contrato. A visualização estática de um vínculo entre credor e devedor é externa (sujeitos, objeto e vínculo), pois não se refere à estrutura dos múltiplos deveres, estados, situações e poderes decorrentes do vínculo, que são elementos denotadores do aspecto interno da obrigação, que se volta ao exame destes elementos e da conduta concreta das partes no dinâmico processo de desenvolvimento da relação obrigacional, é o que afirma a moderna doutrina: [...] Essa relação bipolar nos faz ter a idéia de que entre os sujeitos nada mais há do que o crédito e a dívida, como se os circundasse uma espécie de buraco negro. (Martins-Costa, Judith - A Boa-Fé no Direito Privado, Revista dos Tribunais 1.ª edição, 1.999, São Paulo, p. 384). Em contraposição à concepção atomística da obrigação, surgiu outra, a da totalidade. Nesta, o vínculo obrigacional é dinâmico e ela germinou na pandectística oitencentista reverberando no Código Civil Alemão (BGB), no qual os vínculos jurídicos gerados pelas partes contratantes são designados pela expressão Schuldverhaltnisse (relações contratuais) atribuindo-se a esta expressão, contudo, o sentido de vinculo singular entre credor e devedor, precisamente o sentido correspondente à noção de obligatio do Direito Romano, senão vejamos: [...] Dessa forma, determinado contrato de compra e venda, ou de locação, cujos efeitos se projetam, o conceito de obrigação deve ser encontrado a partir da totalidade, não se limitando às partes e seus correlatos dever e direito, abstratamente considerados, mas, por igual, a totalidade das circunstancias concretas que, singularmente, lhe podem ser reconduzidas, as quais são apreensíveis desde cada caso concreto. (Martins-Costa, Judith - A Boa-Fé no Direito Privado, Revista dos Tribunais 1.ª edição, 1.999, São Paulo, p. 394). A relação obrigacional, sob essa nova perspectiva, passou a ser vista como uma totalidade que se encadeia e se desdobra em direção ao adimplemento, à satisfação dos interesses do credor e do devedor. Como totalidade, a relação obrigacional é um sistema de processos, como nos ensina Gustavo Tepedino: Para que possamos ter uma noção do que acima foi dito, basta pensar na existência, na relação jurídica, dos chamados deveres de informação que, evidentemente, não são passíveis de tipificação exaustiva, quanto ao seu conteúdo, nem é possível determinar, abstrata e aprioristicamente, em que situação eles vão se desvelar ou, ainda, a medida de sua intensidade, que variará dependendo da relação jurídica, que poderá se estabelecer, ou não, entre partes substancialmente equiparadas. Tais deveres não precisam derivar da declaração negocial, ou de regra legal específica exposta nos contratos. A sua existência se atrela à incidência dos mencionados princípios e standarts, em outras palavras, de exigências do tráfico jurídico-social viabilizadas pela boa-fé objetiva. É através deste princípio, notadamente se inserido como cláusula geral, que o conteúdo desses deveres poderá, em cada relação concreta, ser densificado foi o que ocorreu no Código Civil de 2002, no artigo 113, cabeça. No caso em exame, o réu não agiu visando somente os seus interesses e sem observar os deveres pré-contratuais, porque ofereceu, sem esclarecer aos segurados devidamente sobre as peculiaridades do seguro oferecido, o qual foi pago em longas parcelas ao longo do exercício do trabalho do autor, quando lhe era perceptível que ele não possiua condições de entender a extensão do contrato. O autor, por certo, não foi adequadamente orientado, não há prova de que tenha sido informado (a) adequadamente. Lado outro, não se pode admitir a utilização da vulnerabilidade do consumidor para auferir lucros e deixá-lo em estado de penúria, tão-só para se reafirmar a velha parêmia do pacta sunt servanda, mantida viva pelos saudosistas do moribundo Positivismo Jurídico, que não entendem que tal princípio foi mitigado, e muito, pelos novos princípios do Código de Defesa do Consumidor e do Direito Civil Constitucional. Para o recebimento da indenização do seguro, na concepção do réu haveria necessidade de se comprovar incapacidade laborativa total e, por esse entendimento, o autor somente fará jus ao recebimento da indenização se passar a viver em verdadeiro estado vegetal necessitando de ajuda para realização de tarefas mínimas, tais como escovar os dentes, ir ao banheiro e se alimentar, o que não parece razoável, uma vez que quando o autor assinou o contrato de seguro não lhe foi fornecida totais informações acerca do que seria essa incapacidade laborativa para o exercício de qualquer atividade. Como dito acima, não lhe foi esclarecido que seria invalidez funcional permanente por doença ou existência independente com perda de autonomia, pois termos técnicos deveriam ser explicitados de maneira que qualquer um qualquer leigo, com qualquer grau de escolaridade pudesse avaliar se