Página 3415 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Janeiro de 2022

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chegar ao SAC foi surpreendida com a informação de que não conseguiria dar entrada no procedimento de renovação de sua CNH porque segundo o órgão de trânsito o Autor estaria com sua carteira de habilitação cassada. (...) Transtornada a Autor dirigiu à sede do DETRAN para ter maiores informações, uma vez que nunca foi notificada acerca de tal decisão, contudo, foi informada pelo setor de habilitação (CAPH), de que DETRAN não instaura processo de cassação do direito de dirigir, gerando apenas um bloqueio no RENACH do condutor, procedimento este que leva o nome de cassação pós permissão e gerado de forma automática, só vindo a tomar conhecimento desde bloqueio se for renovar, adicionar categoria, adicionar atividade remunerada, tira a segunda via ou no momento da renovação. Inconformada com tal situação, com reflexos prejudiciais ao seu trabalho e sustento, eis que vive e depende do automóvel para exercer o seu ofício, a Autor então recorreu ao DETRAN mais uma vez requisitando cópia da portaria que instaurou o processo de cassação e todo o processo, sendo informado que não existem esses documentos, que o bloqueio é gerado de forma automática pelo sistema. (...) Por fim vale registrar, que quem conduzia o veículo que gerou a infração e, por conseguinte gerou o bloqueio da CNH da Autor foi sua esposa, que inclusive assinou o termo de real condutor infrator, assumindo todas as responsabilidades pela infração, conforme segue em anexo. Ao emitir a CNH a Impetrada não poderia mais gerar um bloqueio, pois não se tratava mais da Permissão Para Dirigir e sim da Carteira Nacional de Habilitação, procedimento este que deveria seguir o quanto determinado no art. 263 da Lei Federal 9.503/97 e a Resolução CONTRAN 724/18.” Ao final, requer: I) seja julgada procedente a presente ação, confirmando os efeitos da tutela antecipada, para SUSPENDER DEFINITIVAMENTE O BLOQUEIO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO PROMOVENTE E O CONSEQUENTE ARQUIVAMENTO DO PROCESSO DE CASSAÇÃO; II) indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (Três Mil Reais). Com a inicial, foram juntados documentos, dentre os quais a tela de ID Num. 126991883 - Pág. 1, na qual consta a informação de bloqueio por motivo de “permissionado penalizado após CNH def” na data de 17/12/2016, e liberação por motivo “erro de lançamento”, documento gerador “det judicial”, na data de 22/09/2020. Indeferida a tutela de urgência (ID Num. 127109216). Juntada Contestação do DETRAN ao ID Num. 130662064, arguindo preliminarmente a existência de litisconsórcio passivo necessário, sob o argumento de que o DEPARTAMENTO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL seria o órgão autuador da infração. No mérito, aduziu o seguinte: “(...) LUCAS SANTOS SILVA, CPF de nº.: 076467575-35, Registro CNH nº.: 06426602918, teve a Permissão para dirigir expedida em 29/07/2015, contudo cometeu uma infração de natureza gravíssima no período que possuía a PPD, conforme AIT nº T078259053, Controle: 189927360, lavrado pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal, cometido em 07/05/2016 (...) Ademais, a parte autora perdeu seu direito de dirigir em 17/12/2016, quando operam-se a preclusão de todos os prazos recursais cabíveis, sendo então lançado o bloqueio sob a anotação “PERMISSIONADO PENALIZADO APÓ CNH DEF” Ocorre que, em 22/09/2020, operou-se a liberação ilegal do condutor, permitindo que no dia 09/12/2020 o mesmo se dirigisse à CIRETRAN DE ITABUNA e abrisse irregularmente um serviço de Renovação de CNH, conforme laudo RENACH BA710609440. Impende informar, ainda que o autor que já havia ingressado com ação idêntica em abril de 2020, processo nº.: 8000084-64.2021.8.05.0113, requereu a desistência daquela ação, certamente por ter conseguido de forma ilícita renovar a CNH, a qual foi homologada a dita desistência pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Púbica da Comarca de Itabuna-Bahia. Entretanto em 30/01/2021 foi inserido bloqueio “SINDICÂNCIA/APURAÇÃO SUMÁRIA” em seu prontuário, conforme medida sugerida no procedimento de apuração de irregularidade detalhado abaixo, ficando assim impedido de concluir o serviço ora solicitado. (...) Vale salientar que, em auditoria interna de rotina, foi constatado que o condutor havia sido beneficiado com uma liberação irregular/ilícita da restrição existente em sua CNH, sob a justificativa de “ERRO DE LANÇAMENTO”, bem como a baixa de 07 (sete) pontos incidentes em sua CNH pela mesma razão. Isto posto, foi instaurado o procedimento de apuração de irregularidades, comunicando-se ao Diretor Geral do Detran-BA, que ordenou que fossem tomadas as medidas cabíveis para a imposição preventiva da atual restrição, denominada “MEDIDA ADMINISTRATIVA - Apuração de Irregularidades CAPH”. Ainda em medida de controle e apuração, foi solicitada a abertura das Auditorias Especiais nº 03 e 04/2021, junto a Controladoria Interna do Detran. (...) Registre-se, todavia, que parte Autora tinha permissão para dirigir e, sendo assim, não poderia cometer no período de um ano, após a emissão da permissão, infrações de natureza grave, gravíssima, ou ser reincidente em infração de natureza média, nos termos do § 3º do artigo 148 do Código de Trânsito Brasileiro. Como dito, a parte autora cometeu uma infração de natureza gravíssima, e todo o processo de autuação e imposição de penalidade, referente à infração pendente sobre o veículo, é de responsabilidade da DEPARTAMENTO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, no exercício de suas competências legais, repita-se, cabendo ao DETRAN apenas registrar as penalidades no prontuário do veículo e efetuar a cassação, conforme disposto no art. 256, VI do CTB. Destarte, há que se esclarecer que a PERDA DO DIREITO PERMISSIONAL DE DIRIGIR, o condutor recém habilitado deve passar por um período de 12 (doze) meses sem cometer nenhuma infração, para que, assim, possa receber a CNH definitiva, com previsão expressa no art. 148 Código de Trânsito Brasileiro. Neste caso, que é a perda do direito permissional de dirigir, verifica-se que o bloqueio imposto ao cidadão com permissão para dirigir não se trata de uma pena imposta ao condutor, mas uma conseqüência direta da aplicação da Lei, que gera a perda sumária do direito de dirigir, sendo dispensável a instauração do processo administrativo para essa finalidade. (...) Destarte, a infração cometida já foi o suficiente para gerar a perda do direito de dirigir do condutor de forma sumária, com fulcro no mencionado art. 148, § 3º do CTB, sendo inclusive dispensado legalmente da instauração de processo administrativo para