Página 4725 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Janeiro de 2022

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bem, com a devida vênia, adotar o posicionamento do parquet anteriormente manifestado (Processo nº 0502160-59.2018.8.05.0271, fls. 351/363), o qual transcrevo: “nota-se que até mesmo o Poder Legislativo necessita observar o contido na referida legislação no momento da edição de seus atos. Nesse sentido, o art. 17 da LRF, ao tratar da despesa obrigatória de caráter continuado, prevê o seguinte: “Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.” Por sua vez, o § 1º do citado artigo dispõe que: “§ 1o Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.” Já o inciso I do art. 16 da LRF estabelece que: “Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;” Da análise sistêmica da Lei de Responsabilidade Fiscal, conclui-se que a despesa que seja decorrente de lei e que fixe para o ente público a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios financeiros, deve observar dois requisitos específicos, quais sejam, a estimativa do impacto orçamentário-financeiro e a demonstração da origem dos recursos para seu custeio. Conforme documentação acostada pelo Município, referente ao PL 012/2011, que deu origem à Lei Municipal nº 2.164/2011, observa-se que não há o cumprimento dos requisitos acima destacados, pois não há qualquer estudo sobre o impacto orçamentário-financeiro nem mesmo demonstração da origem dos recursos para seu custeio. Ademais, o art. 21 da LRF, prevê que: “Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda: I - as exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1º do art. 169 da Constituição;”. Nesse sentido, de acordo com o previsto na legislação o ato que implique em aumento de despesa com pessoal, deve estar de acordo com as exigências do art. 16 e 17 da LRF, que já foram transcritos acima. Assim, a princípio, o Plano de Cargo e Carreira dos Professores Municipais, no que se refere ao previsto no art. 50, que dá direito aos professores, que estejam efetivamente ocupando seus respectivos cargos, a 45 dias de férias, estaria em desconformidade com a legislação, por ofensa a requisitos formais previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Com efeito, o reconhecimento e aplicação do citado art. 50 da Lei 2.164/2011, implicaria em aumento de despesa contínua ao ente público, haja vista que beneficiaria não apenas os professores que já estão em exercício como os que venham a ser admitidos para cargos no Município. No entanto, há que se fazer aqui uma importante ressalva. Conforme consta da Lei Municipal nº 2.164/2011, mais especificamente de seu art. 71, a citada Lei revogou a Lei Municipal nº 1.761/2004, que se tratava do antigo Plano de Carreiras e Remuneração dos Professores do Município de Valença-BA. O antigo Plano de Carreiras e Remuneração dos Servidores do Magistério do Município de Valença, em seu art. 52 estabelecia o seguinte: “Art. 52 - O período de férias anuais do ocupante de emprego de professor será: I. quando em função de docente, de quarenta e cinco dias; II. nas demais funções, de trinta dias.” Assim, desde o antigo Plano de Cargos e Carreira dos Professores já havia a previsão dos 45 dias de férias docentes, desde que o profissional estivesse efetivamente em função docente. Desse modo, com a edição da Lei 2.164/2011, não houve aumento de despesas, haja vista que já havia previsão das férias de 45 dias desde a época da Lei editada no ano de 2004. Nesse sentido, a tese de que a Lei Municipal nº 2.164/2011 ofende a Lei de Responsabilidade Fiscal, não pode prosperar, haja vista que a Lei Municipal não inovou no ordenamento jurídico no momento em que trouxe a previsão de férias de 45 dias, mas apenas reproduziu dispositivo semelhante ao que já havia na Lei nº 1.761/2004.” Dessa maneira, afasto a preliminar em relação a inconstitucionalidade da Lei 2.164/2011, tendo em vista que tal Lei, ao entrar no ordenamento jurídico, não criou despesas para o Poder Executivo, e por isso, a observância dos arts. 16, 17 e 32 da Lei de Responsabilidade Fiscal não é obrigatória. A referida lei é válida e eficaz, afastada qualquer alegação de vício. Superada a preliminar arguida pelo município réu, passemos a análise do Mérito. Insta assentar que é aplicável ao caso concreto o art. do Decreto nº 20.910/32 que regula a prescrição quinquenal, segundo o qual as dívidas da União, Estados e dos Municípios, independentemente de sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram. É o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, Súmula 85: “nas relações jurídicas de trato sucessivo, em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. É a hipótese dos autos, porquanto eventuais diferenças dos vencimentos de caráter indenizatório, por certo, caracterizam-se como parcelas de trato sucessivo, de modo que a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas há mais de 5 (cinco) anos da propositura da demanda, na forma da citada Súmula. O terço de férias está previsto no artigo , inciso XVII, da Constituição Federal dispõe que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, o gozo de férias remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal, in verbis: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: []; XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; Cumpre salientar que os direitos previstos no art. da CF/88 não se restringem aos trabalhadores da iniciativa privada, pois do artigo 39, parágrafo 3º, do mesmo diploma legal, estende-os aos ocupantes de cargos públicos dentre eles, os membros do magistério. Nesse passo, o adicional de um terço está ligado à remuneração relativa às férias, não sendo cabível limitá-lo a fração do período a que o servidor tem direito, ou seja, se a legislação de regência da carreira ou do cargo prevê férias anuais de 45 dias, o trabalhador deverá perceber adicional relativo a esse mesmo período, não sendo possível limitar o terço constitucional a período de 30 dias. O direito ora pleiteado encontra respaldo na legislação municipal, senão vejamos o art. 50 da Lei Municipal nº 2.164/2011 (Plano de Cargo e Carreira dos Professores da Rede Pública Municipal de ensino de Valença-BA): Art. 50 - Os ocupantes de Cargos do Grupo Ocupacional do Magistério farão jus a 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais que serão parcelados em duas etapas: 30 (trinta) dias após o término do ano letivo e 15 (quinze) após o término do 1º semestre escolar. Prevendo expressamente a lei municipal que os membros do magistério que estiverem no exercício de função docente têm direito a férias de 45 (quarenta e cinco) dias, o terço adicional previsto no artigo , inciso XVII, da Constituição Federal, deve incidir sobre a totalidade da remuneração do período de gozo, não cabendo restringi-lo ao período de 30 (trinta dias). Ainda mais quando tais servidores efetivamente gozam a título de férias todo o período estabelecido na lei. Frisa-se que a Constituição Federal quando instituiu o adicional de 1/3 (um terço) à remuneração do trabalhador, o fez para garantir o direito de férias como “plus”, sendo um verdadeiro prêmio, após um ano de serviço, sem comprometer os rendimentos do seu trabalho. A matéria em exame já é pacifica nos Tribunais Superiores, uma vez que a Constituição Federal não limita terço de férias ao período de 30 (trinta) dias, pelo contrário,