Página 718 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Janeiro de 2022

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DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de termo circunstanciado no qual figura como autor do fato RITA FERREIRA DE BARROS, já qualificada, e como vítima MARIA SANTANA LOUZEIRO, pela suposta prática de conduta prevista no tipo previsto no art. 345 do Código Penal.

Pugnou o Ministério Público, tratando-se de delito que se processa mediante ação penal privada, por se aguardar em cartório a iniciativa da parte no prazo de 06 (seis) meses, requerendo a extinção por decadência caso transcorrido in albis.

É o relatório. Passo a decidir.

Tendo o suposto fato delituoso ocorrido em 10/10/2019 e não se tendo notícia, até a presente data, de manifestação das vítimas no sentido de acionar o indiciado, impende o reconhecimento da extinção da punibilidade.

O termo final do direito de representação do ofendido ocorreu em 10/04/2020, exatos 06 (seis) meses após a prática do fato, já que de autoria conhecida.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato, em relação aos fatos objetos do presente inquérito policial, pela configuração da decadência, nos termos do art. 38 do CPP e art. 107, IV (2ª figura) do Código Penal.

Publique-se. Arquive-se cópia autêntica. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa. Oficie-se o CEDEP.

Formosa do Rio Preto, 14 de janeiro de 2022.

RICARDO DIAS DE MEDEIROS NETTO

Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

VARA CRIMINAL DE FORMOSA DO RIO PRETO

DECISÃO

0000073-10.2020.8.05.0081 Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo

Jurisdição: Formosa Do Rio Preto

Reu: Bruno Dos Santos Silva

Terceiro Interessado: Jessica Batista Dos Santos

Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia

Decisão:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

VARA CRIMINAL DE FORMOSA DO RIO PRETO

________________________________________

Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO n. 0000073-10.2020.8.05.0081

Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE FORMOSA DO RIO PRETO

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Advogado (s):

REU: BRUNO DOS SANTOS SILVA

Advogado (s):

DECISÃO

Vistos, etc.

Recebo a denúncia haja vista que, até este momento, inocorrem as hipóteses previstas no artigo 395 do Código de Processo Penal, além de estarem previstos os requisitos para tanto, consubstanciados nos depoimentos colhidos na fase inquisitorial, havendo justa causa para deflagração da ação penal.

Certifique-se se o (s) mesmo (s) responde (m) ou respondeu (eram) a outro inquérito ou processo penal nesta Comarca, juntando-se consulta ao PJE, caso ainda não tenha sido feito.

Cite (m)-se o (s) réu (s) para responder a acusação por escrito no prazo de dez dias, como determina o artigo 396 do C.P.P, expedindo-se, se necessário, carta precatória.

Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o (s) acusado (s), citado (s), não constituir (em) defensor (es), abra-se vista dos autos à Defensora Pública para oferecê-la no prazo de 10 (dez) dias.

Na hipótese do (s) denunciado (s) não seja (m) encontrado (s) pelo Oficial de Justiça, vista ao MP para que se manifeste sobre a certidão respectiva no prazo de cinco dias.

FORMOSA DO RIO PRETO/BA, 11 de janeiro de 2022.

Ricardo Dias de Medeiros Netto

Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

VARA CRIMINAL DE FORMOSA DO RIO PRETO

DECISÃO

0000055-28.2016.8.05.0081 Ação Penal - Procedimento Ordinário

Jurisdição: Formosa Do Rio Preto

Reu: Roberto Carlos Rocha Dos Santos

Advogado: Felipe Alves Santiago (OAB:BA18997)

Advogado: Silvania Castro Souza (OAB:BA31604)

Terceiro Interessado: Macia Maria Carvalho Da Silva

Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia