Página 720 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Janeiro de 2022

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VARA CRIMINAL DE FORMOSA DO RIO PRETO

DECISÃO

0000527-24.2019.8.05.0081 Termo Circunstanciado

Jurisdição: Formosa Do Rio Preto

Autor Do Fato: Diocleciano Matos Noronha

Terceiro Interessado: Joseilton Ribeiro Dos Santos

Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia

Decisão:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

VARA CRIMINAL DE FORMOSA DO RIO PRETO

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Processo: TERMO CIRCUNSTANCIADO n. 0000527-24.2019.8.05.0081

Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE FORMOSA DO RIO PRETO

AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Advogado (s):

AUTOR DO FATO: DIOCLECIANO MATOS NORONHA

Advogado (s):

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de termo circunstanciado no qual figura como autor do fato DIOCLECIANO MATOS NORONHA, já qualificado, e como vítima JOSEILTON RIBEIRO DOS SANTOS, sob a alegação de que aquele teria exercido arbitrariamente suas próprias razões, amoldando--se sua conduta no tipo previsto no art. 345 do Código Penal.

Pugnou o Ministério Público, tratando-se de delito que se processa mediante ação penal privada, pela extinção por decadência em razão do transcurso do prazo decadencial para ajuizamento da ação penal.

É o relatório. Passo a decidir.

Tendo o suposto fato delituoso ocorrido em 10/11/2019 e não se tendo notícia, até a presente data, de manifestação das vítimas no sentido de acionar o indiciado, impende o reconhecimento da extinção da punibilidade.

O termo final do direito de representação do ofendido ocorreu em 10/05/2020, exatos 06 (seis) meses após a prática do fato, já que de autoria conhecida.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato, em relação aos fatos objetos do presente inquérito policial, pela configuração da decadência, nos termos do art. 38 do CPP e art. 107, IV (2ª figura) do Código Penal.

Publique-se. Arquive-se cópia autêntica. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa. Oficie-se o CEDEP.

Formosa do Rio Preto, 15 de outubro de 2021.

RICARDO DIAS DE MEDEIROS NETTO

Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

VARA CRIMINAL DE FORMOSA DO RIO PRETO

DECISÃO

0000535-69.2017.8.05.0081 Ação Penal - Procedimento Sumário

Jurisdição: Formosa Do Rio Preto

Reu: Edmundo Santos Camandaroba

Terceiro Interessado: Cleomar Alves Da Silva

Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia

Decisão:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

VARA CRIMINAL DE FORMOSA DO RIO PRETO

________________________________________

Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 0000535-69.2017.8.05.0081

Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE FORMOSA DO RIO PRETO

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Advogado (s):

REU: EDMUNDO SANTOS CAMANDAROBA

Advogado (s):

DECISÃO

R.H.

O Ministério Público do Estado da Bahia, por meio do Promotor de Justiça desta comarca, ofereceu denúncia em face de [Nome da Parte Passiva Principal], já qualificado, como incurso nas penas do art. 129, § 9º, do Código Penal.

A denúncia foi recebida em 22/03/2018.

É O RELATÓRIO. DECIDO.

Compulsando detidamente os autos, não vislumbro a presença do interesse de agir, entendido como necessidade de ir a juízo por meio da ação adequada, e, por conseguinte, se encontra ausente condição imprescindível para o exercício da ação penal.