Página 10 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Janeiro de 2022

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Nos termos do Art. 198, inciso III do Regime Jurídico Único do Estado do Pará, Lei 5.810/94[1], a pena de repreensão prescreve em 180 dias, prazo que corre a partir da data em que o fato se tornou conhecido pela autoridade.

Tendo em vista que o fato objeto da presente Sindicância tornou-se conhecido em julho de 2020 (id nº 66446), passando a fluir o prazo prescricional que foi interrompido pela Portaria n.º 55/2020-CJCI, com a instauração o PAD no dia 28/08/2020, e tendo a conclusão dos trabalhos se dado em 21.10.2021, ou seja, mais de 1 (um) anos após a instauração do procedimento, infere-se que realmente operou-se a prescrição punitiva deste Órgão Correicional.

Quanto à prescrição intercorrente no processo disciplinar, o Supremo Tribunal Federal já consolidou o seguinte entendimento:

¿RMS nº 23436/DF: "Prescrição - Processo Administrativo - Interrupção. A interrupção prevista no § 3º do artigo 142 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, cessa uma vez ultrapassado o período de 140 dias alusivo à conclusão do processo disciplinar e à imposição de pena - artigos 152 e 167 da referida Lei -voltando a ter curso, na integralidade, o prazo prescricional. Precedente: Mandado de Segurança nº 22.728-1/PR, Pleno, Relator Ministro Moreira Alves, acórdão publicado no Diário da Justiça de 13 de novembro de 1998."

Com esse entendimento, o STF passou a acatar, expressamente, a prescrição intercorrente no Processo Administrativo Disciplinar.

O instituto da prescrição é matéria de ordem pública, fundamentando-se na estabilidade das relações jurídicas, na impossibilidade de se eternizar a ação punitiva do Estado e no próprio princípio da segurança jurídica. O reconhecimento da prescrição da penalidade disciplinar é dever da autoridade processante.

Por todo o exposto, considerando o teor do art. 198, inciso III, da Lei Estadual n.º 5.810/94, no sentido de que, no presente caso, consumou-se a prescrição da pretensão punitiva em virtude do decurso de lapso temporal previsto para a aplicação da penalidade correspondente ao ato praticado pelo sindicado, este Órgão Correicional RECONHECE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE e DETERMINA o ARQUIVAMENTO dos autos.

Dê-se ciência desta decisão à processada.

À Secretaria desta Corregedoria-Geral para as providências necessárias.

Belém (PA), data da assinatura eletrônica.

Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Corregedora-Geral de Justiça

PROCESSO Nº 0004424-97.2020.2.00.0814

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS

REQUERENTE: PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ