Página 329 da Comarcas Entrancia Especial Demais Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2022

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antecipado da lide, quando não houver necessidade de prova ­ vale dizer ­ quando já se encontrarem nos autos todos os elementos necessários ao seguro entendimento da controvérsia“ (STJ, REsp. 38.931­3). Moacir Amaral Santos (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 15. ed., Saraiva: São Paulo, v. 2, 1993) nos ensina que “a prova tem por finalidade convencer o juiz quanto à existência ou inexistência dos fatos sobre que versa a lide“. “A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado“ (RTJ 115/789). Impende destacar, ainda, que a produção probatória, conquanto seja uma garantia do princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, não elide o poder­dever inerente ao julgador de evitar que, sob tal pretexto, se transforme o processo em infindáveis diligências inúteis. Adentro diretamente no mérito da lide observando que a questão cinge­se nos descumprimentos dos contratos firmados entre as partes. É inconteste a existência de vínculo entre as partes, por meio dos instrumentos particulares de promessa de compra e venda sob os contratos, acostados aos autos nos Ids. 44427895 e 34161686 restando indiscutível que a relação submetida a análise judicial trata ­se de típica relação de consumo, sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor. Consta nos autos, que no contrato constante no Id. 34161686, a demandante efetuou as entradas, bem como os pagamentos de algumas mensalidades pactuadas, conforme os históricos financeiros aportados no Id. 34161687. Destarte, conforme decisão deste juízo no dia 23.09.2014 na Ação Civil Pública Código 755530, a qual tramita nesta vara, onde a ré configura como polo passivo do feito, cuja determinação foi a suspensão de todas as obras no loteamento vindicado, bem como a imediata suspensão das vendas dos imóveis, assim sendo a requerida sabia da existência da lide, como também sabia que as obras de infraestrutura não estariam prontas em 06.09.2016 como avençadas. In casu, como alhures mencionado, o descumprimento da avença se deu por única e exclusiva culpa da requerida. Deve, assim, responder pelas consequências do inadimplemento, nos exatos termos do art. 475 do CC em vigor. “A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir­lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.“ Destarte, em face do inadimplemento das obrigações pactuadas, a autora é lícita pedir a rescisão contratual. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. INJUSTIFICADO ATRASO NA ENTREGA. MORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONDENAÇÃO DO RÉU A RESCINDIR O CONTRATO E DEVOLVER INTEGRALMENTE AS PARCELAS PAGAS PELO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUE NÃO MERECE PROSPERAR. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREEDIMENTO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELOS CONTRATANTES EM CASO DE RESCISÃO EM CONTRATOS IMOBILIÁRIOS POR CULPA DA RESPONSÁVEL PELO EMPREENDIMENTO QUE FOI TRATADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. ¿Em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. Em tais avenças, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador ¿ integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa o desfazimento. (REsp 1300418 SC. Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/11/2013). APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 543 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ­ RJ ­ APL: 00157247120168190004, Relator: Des (a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 28/05/2019, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL) . Em vista dessas constatações, dúvida não resta de que, realmente, deve ser julgada procedente a demanda, em virtude do inadimplemento da ré, o que garante a autora o direito em ver rescindido, judicialmente, o pacto, eis que a falta de cumprimento das obrigações assumidas acarreta e acarretará prejuízos diretos a ela. Gize­se que a devolução de valores pagos sem a correta incidência de correção monetária, mostra­se descabida, pois favorece apenas uma das partes, no caso, a parte ré, a indicar enriquecimento sem causa, impossível de admitir­se. Dessa forma, é devida a incidência de correção monetária, sob pena de locupletamento de uma parte em detrimento da outra, a mais fraca, além do que, constitui mera atualização da moeda, ou seja, não é um “plus“ que se acresce, mas um “minus“ que se evita. Assim, a correção monetária deve incidir a contar do desembolso, quando aquele que hoje deve restituir já podia fazer uso das importâncias recebidas. No que tange a cláusula compromissória de nº 26 e 12, a qual foi estipulado entre as partes ­ compulsória da arbitragem (Ids. 34161686 e 44427895) ­ não observou a lei cogente do artigo 51, VII, do CDC , isto é, pacificado nos Tribunais Brasileiros quanto à aplicabilidade do código consumerista, quando evidenciado que a transação do imóvel foi firmada por pessoa física e empreendimento imobiliário, sendo nula a cláusula citada que determina a utilização compulsória da arbitragem, ainda que satisfeitos os requisitos da Lei nº 9.307/96. Neste sentir, é reconhecida a competência da jurisdição estatal para o processo e julgamento da ação de rescisão contratual. Segue o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. NULIDADE. AJUIZAMENTO DE AÇÃO. RECUSA TÁCITA DO CONSUMIDOR. MULTA CONTRATUAL. RESCISÃO MOTIVADA PELA APELANTE. (...). 2. Sendo consumerista a relação, inafastável é a aplicação do art. 51, inciso VII, do CDC, que considera nula de pleno direito a cláusula que determina a utilização compulsória de arbitragem, ainda que porventura satisfeitos os requisitos do art. , § 2º, da Lei nº 9.307/96. 3. Presume­se recusada a arbitragem pelo consumidor ao mover ação discutindo o pacto perante o Poder Judiciário, havendo negativa (ou renúncia) tácita da cláusula compromissória. (...). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ­GO ­ Apelação (CPC): 00678363020088090051, Relator: LUSVALDO DE PAULA E SILVA, Data de Julgamento: 27/05/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 27/05/2019). No comentário de Cláudia Lima Marques: “(...) Arbitragem compulsória: As cláusulas contratuais que imponham a arbitragem no processo criado pela Lei de 1996 devem ser consideradas abusivas, forte no art. , I e V, e art. 51, IV e VII, do CDC, uma vez que a arbitragem não estatal implica privilégio intolerável que permite a indicação do julgador, consolidando um desequilíbrio, uma unilateralidade abusiva ante um indivíduo tutelado justamente por sua vulnerabilidade presumida em lei. No sistema da nova Lei (arts. e da Lei 9.307/1996), a cláusula compromissória prescinde do ato subsequente do compromisso arbitral. Logo, por si só, é apta a instituir o juízo arbitral, via sentença judicial, com um só árbitro (que pode ser da confiança do contratante mais forte, ou por este remunerado); logo, se imposta em contrato de adesão ao consumidor, esta cláusula transforma a arbitragem “voluntária” em compulsória, por força da aplicação do processo arbitral previsto na nova lei. A jurisprudência brasileira, inclusive o E . STJ, tem sido sensível a este problema e considera abusiva a cláusula de arbitragem frente a consumidores, em especial, mas não somente, os contratos de adesão, mesmo que tenham sido cumpridos os requisitos para contrato de adesão do art. 4º da Lei de Arbitragem”. (in Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 3ª ed. Revista dos Tribunais: São Paulo, Pág. 954.) Concernente ao dano moral e o valor a ser arbitrado pelo julgador, a jurisprudência tem assentado o seguinte entendimento: “A indenização por dano moral é arbitrável, mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo atentado, o autor da ofensa“ (TJSP, AC nº 198.945­1/7, Rel. Des. Cezar Peluso, RT 706/67). Tem­se que, tratando­se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, visando punir o causador do dano, pela ofensa que praticou; outra, de caráter compensatório, que proporcionará à vítima algum bem em contrapartida ao mal por ela sofrido. A este respeito, eis a lição do magistrado paranaense Clayton Reis: “O magistrado sensível, perspicaz e atento aos mecanismos do direito e da pessoa humana, avaliará as circunstâncias do caso e arbitrará os valores compatíveis com cada situação. Esse processo de estimação dos danos extrapatrimoniais, decorre do arbítrio do Juiz. O arcabouço do seu raciocínio na aferição dos elementos que concorreram para o dano, e sua repercussão na intimidade da vítima, serão semelhantes aos critérios adotados para a fixação da dosimetria da pena criminal, constante no art. 59 do Código Penal“ (in “Avaliação do Dano Moral“, Ed. Forense, RJ, 1998, pág. 64). É certo que inexiste um parâmetro legal para se quantificar o valor de uma indenização por dano moral. A indenização, em casos tais, atende a função de desestimular o autor do dano de praticá­lo novamente. A fixação da reparação é tarefa atribuída ao julgador que deve se basear nas peculiaridades do caso concreto, atendendo a alguns critérios, quais sejam: a posição social do autor, o grau de culpabilidade do réu, as consequências do ato danoso e o caráter sancionador, pois a compensação da vítima deve ter um sentido punitivo ao lesionador. Não se pode olvidar que a indenização não pode representar enriquecimento injustificado do ofendido, mas há que atender ao caráter inibitório­punitivo, especialmente a prevenir reincidências, e atender ainda à natureza reparatório­compensatória que deve sempre informar as indenizações por dano moral, levando­se em consideração as circunstâncias gerais e específicas do caso concreto, atentando à gravidade do dano, comportamento do ofensor e ofendido, repercussão do fato e, capacidade de absorção por parte de quem sofre o abalo, de modo a que não haja enriquecimento injustificado, mas que também não lastreie indenização que não atinja o caráter pedagógico a que se propõe. Isto posto, arbitro os danos morais em R$ 7.000,00 (sete mil reais). A quantia ora arbitrada atende, satisfatoriamente aos interesses das partes, compensando o sofrimento e constrangimento da autora, representando sanção à requerida, de forma que agirá de maneira mais cautelosa quando adotar medidas que possam prejudicar seus clientes. Por fim, verifico in casu que a própria ré deu causa ao rompimento do contrato pactuado entre as partes, a qual não se desincumbiu do seu ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, o que me faz concluir tal entendimento, sendo assim, cabível a cobrança da multa contratual. No que tange ao pagamento de impostos e débitos pendentes do imóvel vindicado, vislumbro que a quitação citada é propter rem, isto é o pagamento recai sobre o proprietário em cujo o imóvel está registrado. Logo, subentende­se que todas as dívidas referentes ao imóvel foram feitas em nome da construtora (ré), ante o contrato estipulado entre as partes, referente a transferência da matrícula, cuja lavratura ocorreria somente na quitação da avença. Desse modo é dever da ré de promover a liquidação. Com relação a taxa de fruição do imóvel, conforme entendimento pacificado pelo STJ – Súmula 83, é perfeitamente cabível a cobrança da referida taxa, mesmo que o contrato fora reincidido por culpa da construtora (ré), isto é, enseja a retribuição proporcional pelo tempo de permanência, de forma a não