Página 1081 da Comarcas Entrancia Especial Demais Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2022

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efetivamente demonstrado a visível falta de interesse processual no deslinde do feito, inviabilizando o Juízo promover a movimentação da marcha processual. Tal preceito comporta aplicabilidade ao procedimento em apreço, notadamente diante do patente desinteresse da r. parte autora em comparecer aos autos ­ eis que está inerte há pelo menos 06 meses, bem como a atual sistemática adotada pelos tribunais no sentido de se evitar a eternização dos procedimentos judiciais. Posto isso, JULGO EXTINTO o presente processo, com fundamento no artigo 485, incisos III e IV, do Código de Processo Civil. Via de consequência, ficam sem efeito quaisquer restrições patrimoniais impostas em face do executado por conta da presente execução. Sem custas ante a gratuidade da Justiça precedentemente deferida. Honorários inaplicáveis à espécie. Após o trânsito em julgado, arquivem­se com as baixas de estilo. Publique­se. Intime­se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

Intimação Classe: CNJ­268 ARROLAMENTO SUMÁRIO

Processo Número: 1015555­53.2020.8.11.0003

Parte (s) Polo Ativo: SAMIR MUSSA DE MORAES (INVENTARIANTE)

Advogado (s) Polo Ativo: ARMANDO NUNES MATOS OAB ­ MT12556­O (ADVOGADO (A))

ARMANDO NUNES MATOS JUNIOR OAB ­ MT20589/O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: ALVARO RODRIGUES DE MORAES (DE CUJUS)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS Processo: 1015555­ 53.2020.8.11.0003. Vistos etc., I. Prima facie, verifica­se que após a homologação da partilha, sobreveio informação que a herdeira Izenete Mussa de Moraes foi preterida na partilha julgada por sentença (Id. 39184226). Com efeito, é cediço que quando há preterição de herdeiro necessário, a partilha é nula, sendo desnecessário o uso da via rescisória. No compêndio de Euclides de Oliveira “se o herdeiro é excluído por não constar da declaração dos sucessores ou por não ter sido citado para o inventário, o julgado, por ser res inter alios acta, não pode prevalecer contra quem tinha interesse legítimo em ser declarado e citado no processo, mas não o foi“. (Inventário e partilha, pág. 440). In casu, é evidente a impossibilidade de prevalecer a partilha amigável efetivada ao Id. 39184226, uma vez que nítida a preterição de uma componente da cadeia hereditária, desconstituição esta passível de ser lançada incidentalmente nos autos. Deveras, embora a herdeira tenha cedido seus direitos em favor do inventariante (Ids. 36451707, 36451711, 36451716, 36451722, 36451730 e 36451733), há a necessidade de regularização do plano de partilha a fim de viabilizar o cumprimento da carta de adjudicação perante a serventia extrajudicial e o escorreito recolhimento do imposto devido. Assim, tratando­se de partilha judicial realizada de forma amigável e, cujo vício restou anunciado em comum pelos próprios sucessores, ressai possível o reconhecimento da nulidade, dispensando­se a sua deflagração por via autônoma. Destarte, DECLARO nula a partilha dantes efetivada, a fim de garantir o direito sucessório da herdeira preterida, devendo o feito ser retomado em sua via de origem, visando a elaboração de nova partilha, o que faço com fundamento nos arts. 656 e 657 do CPC . II. De mais a mais, previamente à homologação do novo plano de partilha e a expedição de carta de adjudicação em favor do herdeiro adjudicante, importa anotar que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, afetou os Recursos Especiais 1.896.526/DF e 1.895.486/DF ­ encaminhando­os para o julgamento sob o rito dos recursos repetitivos ­, bem como determinou a suspensão até o julgamento, em todo o território nacional, dos processos pendentes individuais ou coletivos, que versem sobre a questão. O Tema restou cadastrado sob o nº. 1.074, e visa uniformizar o entendimento acerca da “necessidade de se comprovar, no arrolamento sumário, o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) como condição para a homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação, à luz dos artigos 192 do CTN e 659, parágrafo 2º, do CPC/2015“. Sob essas ponderações, portanto, até o julgamento dos recursos, para a ultimação do presente procedimento revela­se necessário a apresentação da GIA do ITCD com o respectivo comprovante de pagamento ou a declaração de isenção do recolhimento do referido imposto. Desta forma, anoto que deverá ser apresentado a GIA do ITCD juntamente com a declaração de isenção ou comprovante de recolhimento do r. imposto, no prazo de até 30 (trinta) dias, eis que trata­se de documento essencial à ultimação do feito, conforme alhures exposto. Com as informações, ouça­se a Fazenda Pública, consoante ponderações alhures. Havendo necessidade de retificação da Gia­ ITCD ou demais apontadas pelo ente fazendário, intime­se a inventariante para regularização. Intimem­se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

Intimação Classe: CNJ­267 ARROLAMENTO COMUM

Processo Número: 1010090­29.2021.8.11.0003

Parte (s) Polo Ativo: BRUNNA ROBERTA SCHIAVON DA SILVA (INVENTARIANTE)

Advogado (s) Polo Ativo: CARMELI SCHIAVON OAB ­ MT11621­B (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: ANTONIO ROBERTO ABREU DA SILVA (INVENTARIADO)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS Processo: 1010090­ 29.2021.8.11.0003. INVENTARIANTE: BRUNNA ROBERTA SCHIAVON DA SILVA INVENTARIADO: ANTONIO ROBERTO ABREU DA SILVA Vistos etc., Prima facie, não obstante as judiciosas ponderações protetivas do Ministério Público, importa assinalar que a avaliação judicial dos bens que compõem o acervo do espólio somente é realizada quando há dissenso com relação ao valor atribuído nas primeiras declarações e posteriormente, pela Fazenda Pública (CPC, art. 633). Desta forma, previamente à análise da necessidade da medida, concedo o prazo de até 30 (trinta) dias à inventariante para juntar ao feito a integralidade da GIA do ITCD, o qual contempla o valor arbitrado em sede de avaliação administrativa pela Sefaz/MT, uma vez que apresentou tão somente a declaração de isenção (Id. 62315139). No mesmo lapso, deverá ser apresentado a certidão de casamento do autor da herança, atualizada, bem como a matrícula do imóvel constando a averbação do divórcio e disposição integralidade do bem favor do falecido, sob pena de ser processado a partilha tão somente em relação a meação atribuída no título imobiliário (Id. 56698678), assim como o plano final de partilha. Com o aporte dos documentos, ouça­se o Fisco Estadual, sobretudo ante a afetação do tema 1074 do Superior Tribunal de Justiça­STJ. Havendo necessidade de retificação da Gia­ITCD, intimem­se para regularização. Previamente à conclusão, colha­se parecer ministerial. Intimem ­se. Às providências. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

Intimação Classe: CNJ­279 ALVARÁ JUDICIAL ­ LEI 6858/80

Processo Número: 1012093­54.2021.8.11.0003

Parte (s) Polo Ativo: VALERIA PARMEZIANI (REQUERENTE)

TELMA SILENE PARMEZIANI LIMBERGER (REQUERENTE)

ALESSANDRA PARMEZIANI RIBEIRO (REQUERENTE)

LEONOR FONTEBASSO PARMEZIANI (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: GUILHERMY BERBERT CRUVINEL registrado (a) civilmente como GUILHERMY BERBERT CRUVINEL OAB ­ MT19492­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: GERALDO PARMEZIANI (ESPÓLIO)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS Processo nº.: 1012093­ 54.2021.8.11.0003 Vistos etc., Trata­se de Ação de Alvará Judicial aforada por Leonor Fontebasso Parmeziani, Alessandra Parmeziani Ribeiro, Telma Silene Parmeziana Limberger e Valéria Parmeziani, a primeira na qualidade de meeira e as demais na qualidade de legítimas sucessoras de Geraldo Parmeziani, com o objetivo de obter o levantamento de valores deixados pela “de cujus“ junto a instituições financeiras. Derradeiramente, efetuou­se busca via sistema SisbaJud, a fim de apurar a existência de eventuais valores em nome da “de cujus“ em instituições financeiras, da qual restou exitosa (Id. 66742034). Relatei o essencial. Decido. Ao compulsar os autos verifico a legitimidade das requerentes. Outrossim, extrai­se dos documentos registrados no Id. 66742034, verifica­se a existência de numerário disponível em favor do extinto junto Banco Cooperativo Sicredi e CCLA Sul de Mato Grosso, os quais haverão de ser revertidos em favor da meeira na proporção de 50% e na proporção de 16,6% para cada herdeira. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inaugural, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros, especialmente das Fazendas Públicas. Via de consequência, DECLARO encerrada a atividade cognitiva, resolvendo o mérito do feito, com supedâneo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condiciono a expedição de alvará à prévia apresentação de: a) cópia da certidão negativa estadual em nome do extinto; b) cópia da certidão de nascimento ou casamento, conforme o caso das herdeiras Alessandra Parmeziani, Telma Silene e Valéria Parmeziani. Aportando os documentos, expeça­se alvará com validade de 180 (cento e oitenta) dias, autorizando a então inventariante Leonor Fontebasso Parmeziani a levantar a integralidade dos referidos numerários existentes junto ao Banco Cooperativo Sicredi e CCLA Sul de Mato Grosso, pertencentes a GERALDO PARMEZIANI, garantindo­se, em todo caso, a divisão do montante com os demais herdeiros (Alessandra Parmeziani, Telma Silene e Valéria Parmeziani), no proporção idêntica de 16,6% para cada herdeira. Dispensa­se a prestação de contas. Sem custas, eis que a parte autora milita sob o pálio da Assistência Judiciária Gratuita. Honorários inaplicáveis à espécie. Preclusa a via recursal, arquivem­ se. Publique­se. Intimem­se. Rondonópolis­MT, data do sistema. (assinado digitalmente) CLÁUDIA BEATRIZ SCHMIDT Juíza de Direito

Ato Ordinatório Classe: CNJ­116 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Processo Número: 1012950­08.2018.8.11.0003

Parte (s) Polo Ativo: M. N. A. (RECONVINTE)

Advogado (s) Polo Ativo: ANGELA MARIA DA SILVA NASCIMENTO OAB ­ 078.534.804­23 (REPRESENTANTE)

GERALDO ROBERTO PESCE OAB ­ MT5137­A (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: J. B. D. S. (EXECUTADO)

Advogado (s) Polo Passivo: MAURICIO DAMASCENO PEREIRA OAB ­ BA 18695 (ADVOGADO (A))

ATO ORDINATÓRIO IMPULSIONO OS PRESENTES AUTOS COM A FINALIDADE de intimar a parte exequente a se manifestar acerca da resposta do Detran no prazo de 15 (quinze) dias.

Intimação Classe: CNJ­269 INVENTÁRIO

Processo Número: 1018306­76.2021.8.11.0003

Parte (s) Polo Ativo: M. J. B. T. (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: CAROLINE BORGES CORDEIRO OAB ­ MT20206/O (ADVOGADO (A))