Página 2846 da Comarcas Entrancia Especial Demais Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2022

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706/2020­PRES[1], bem como de acordo com a Resolução TJ­MT/OE n. 11/2021[2] segundo a qual, a opção pelo procedimento especial do “Juízo 100% Digital” é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação (art. 3º ­ Resolução 11/2021 TJMT/OE), determino, venha a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se possui interesse em aderir ao referido meio de tramitação dos autos. Em caso positivo, a parte autora e seu advogado deverão informar seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular por meio do qual desejam ser intimados, bem como indicar endereço eletrônico, linha telefônica móvel celular ou outro meio de contato da parte ré que permita a realização das comunicações processuais por meio eletrônico (art. 10 – Resolução 11/2021 TJMT/OE). Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito [1] Dispõe sobre a adesão, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, ao “Juízo 100% Digital” previsto na Resolução nº 345, de 9 de outubro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça e dá outras providências. [2] Regulamenta o procedimento especial denominado “Juízo 100% Digital” no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.

Despacho Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Processo Número: 1018489­50.2021.8.11.0002

Parte (s) Polo Ativo: VOLMIR DOS SANTOS (AUTOR (A))

Advogado (s) Polo Ativo: KAIO GABRIEL PEREIRA GOMES OAB ­ MT 24463­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: DALMIR CARDOSO DOS SANTOS (REU)

Advogado (s) Polo Passivo: EDUARDO NAVES PASCHOAL MACKIEVICZ OAB ­ MT26652­O (ADVOGADO (A))

Magistrado (s): LUIS OTAVIO PEREIRA MARQUES

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1018489­50.2021.8.11.0002. AUTOR (A): VOLMIR DOS SANTOS REU: DALMIR CARDOSO DOS SANTOS Vistos. Designada audiência de conciliação, esta restou prejudicada em virtude do não comparecimento da parte requerida (id. 64619229), a qual postulou pela redesignação do ato, aduzindo que não foi citado com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência para a audiência, conforme determina o art. 334 do CPC (id. 66121971). Compulsando os autos, denota­se que a certidão de citação foi juntada no dia 30.08.2021 (id. 64233399), ao passo que a audiência ocorreu no dia 01.09.2021 (id. 64619229), corroborando a narrativa tecida pelo requerido. Assim, redesigno a audiência de conciliação para o dia 18/03/2022, às 14h30 (horário local) a ser realizada por conciliador capacitado pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do art. 6º do Provimento n. 09/2016­CM, da Ordem de Serviço n. 01/2014 do NPMCSC e Resolução n. 125/2010 do CNJ. Ficam as partes intimadas por meio da presente para comparecimento à respectiva solenidade. Registro que a audiência de conciliação supra designada será realizada virtualmente, conforme dispõe o art. 334, § 7º do CPC e o Provimento n. 15/2020 da CGJ­ TJMT devendo as partes e seus advogados no dia e hora indicados acessarem a audiência clicando no texto que segue: CLIQUE AQUI PARA ENTRAR NA AUDIÊNCIA/LINK AUDIÊNCIA. As partes deverão comparecer à audiência pessoalmente ou através de preposto com poderes para negociar e transigir, bem assim acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (§§ 9º e 10, art. 334, CPC/2015). O não comparecimento injustificado de qualquer uma das partes à audiência supra constituir­se­á ato atentatório à dignidade da justiça, com a aplicação de multa, na forma do § 8º, do art. 334, CPC/2015. Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade com 5 (cinco) dias de antecedência da audiência. Havendo qualquer dificuldade em relação ao acesso e comparecimento à videoaudiência, deverá o advogado entrar em contato com este juízo por meio do e­mail vg.gab3civel@tjmt.jus.br e telefone 65 36888465 (Whatsapp Business). Desde já, DEFIRO a gratuidade da justiça à parte requerida, uma vez que se encontram presentes os requisitos do art. 98 do CPC/2015. Anote­se. Sem prejuízo da realização da audiência de conciliação supra designada, defiro o processamento da reconvenção, razão pela qual determino que a Secretaria promova as devidas anotações no PJE. Fica a parte autora/reconvinda intimada, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 343, § 1º, do CPC). Por fim, considerando que o requerido informou não ter interesse na tramitação dos autos pelo Juízo 100% Digital, aliado à necessidade de acordo entre as partes acerca do procedimento, anote­se. Oportunamente, venham­ me conclusos para deliberações. Intime­se. Cumpra­se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

Despacho Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Processo Número: 1000514­78.2022.8.11.0002

Parte (s) Polo Ativo: MANOEL FLORENTINO DA SILVA (AUTOR)

Advogado (s) Polo Ativo: SAULO AMORIM DE ARRUDA OAB ­ MT15634­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) SA (REU)

Outros Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)

Magistrado (s): LUIS OTAVIO PEREIRA MARQUES

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1000514­78.2022.8.11.0002. AUTOR: MANOEL FLORENTINO DA SILVA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Vistos, Compulsando os autos observo a necessidade da parte autora regularizar a sua representação processual. Isso porque o art. 654 do Código Civil dispõe que a procuração particular possui validade apenas com a assinatura do outorgante, o que não se verifica na espécie, porquanto a parte autora se trata de pessoa analfabeta, razão por que o documento em questão deveria ser firmado por instrumento público. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. SERVIÇOS DE TELEFONIA NÃO CONTRATADOS ANALFABETO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO PÚBLICO. Tratando­se de pessoa não alfabetizada, deve vir juntado nos autos, instrumento público de procuração. Não atendendo a parte tal determinação, mesmo após intimada para tanto, deve ser declarada a nulidade do processo, nos termos do art. 13, do CPC /73. DE OFÍCIO, DECRETARAM A NULIDADE DO PROCESSO. RECURSO PREJUDICADO. (Apelação Cível Nº 70068246636, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 07/04/2016). Assim, diante da irregularidade na representação processual acima apontada e tratando­se de vício sanável, determino, venha a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar sua representação processual, carreando aos autos procuração pública outorgando poderes ao causídico que subscreveu a petição inicial, sob pena de extinção do processo. (art. 76, § 1º, I, do CPC). Diante da instituição do projeto piloto “Juízo 100% Digital” nesta Vara Cível, por meio da Portaria n. 706/2020­PRES[1], bem como de acordo com a Resolução TJ­MT/OE n. 11/2021[2] segundo a qual, a opção pelo procedimento especial do “Juízo 100% Digital” é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação (art. 3º ­ Resolução 11/2021 TJMT/OE), determino, venha a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se possui interesse em aderir ao referido meio de tramitação dos autos. Em caso positivo, a parte autora e seu advogado deverão informar seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular por meio do qual desejam ser intimados, bem como indicar endereço eletrônico, linha telefônica móvel celular ou outro meio de contato da parte ré que permita a realização das comunicações processuais por meio eletrônico (art. 10 – Resolução 11/2021 TJMT/OE). Cumpra­se. Intime­se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito [1] Dispõe sobre a adesão, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, ao “Juízo 100% Digital” previsto na Resolução nº 345, de 9 de outubro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça e dá outras providências. [2] Regulamenta o procedimento especial denominado “Juízo 100% Digital” no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.

Despacho Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Processo Número: 1000515­63.2022.8.11.0002

Parte (s) Polo Ativo: MARIANA DA SILVA PIN (AUTOR (A))

Advogado (s) Polo Ativo: PAULO RONALD MUSSA DE OLIVEIRA OAB ­ MT21305­A (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: GRAMARCA VEICULOS LTDA (REQUERIDO)

GENERAL MOTORS DO BRASIL (REQUERIDO)

Magistrado (s): LUIS OTAVIO PEREIRA MARQUES

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1000515­63.2022.8.11.0002. AUTOR (A): MARIANA DA SILVA PIN REQUERIDO: GRAMARCA VEICULOS LTDA, GENERAL MOTORS DO BRASIL Vistos, A parte autora afirma que o veículo objeto da demanda foi adquirido por Pedro Roberto Pin, porém desde que este faleceu, em 28.01.2021, passou a exercer a posse do bem, uma vez que é sua herdeira necessária, tratando­se, portanto, de parte legítima para pleitear em juízo. Não obstante, observo que não foram juntados aos autos documentos que corroborem suas alegações, quer seja acerca do falecimento do proprietário do automóvel, quer seja de que a autora é a única herdeira ou inventariante do espólio. Assim, uma vez que ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio (art. 18, CPC), determino, venha a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, suprir as irregularidades descritas, com a juntada dos referidos documentos e eventual inclusão do espólio ou todos os herdeiros no polo ativo da lide, sob pena de indeferimento. Diante da instituição do projeto piloto “Juízo 100% Digital” nesta Vara Cível, por meio da Portaria n. 706/2020­PRES[1], bem como de acordo com a Resolução TJ­ MT/OE n. 11/2021[2] segundo a qual, a opção pelo procedimento especial do “ Juízo 100% Digital” é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação (art. 3º ­ Resolução 11/2021 TJMT/OE), determino, venha a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se possui interesse em aderir ao referido meio de tramitação dos autos. Em caso positivo, a parte autora e seu advogado deverão informar seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular por meio do qual desejam ser intimados, bem como indicar endereço eletrônico, linha telefônica móvel celular ou outro meio de contato da parte ré que permita a realização das comunicações processuais por meio eletrônico (art. 10 – Resolução 11/2021 TJMT/OE). Cumpra­se. Intime­se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito [1] Dispõe sobre a adesão, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, ao “Juízo 100% Digital” previsto na Resolução nº 345, de 9 de outubro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça e dá outras providências. [2] Regulamenta o procedimento especial denominado “Juízo 100% Digital” no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.