Página 3196 da Comarcas Entrancia Especial Demais Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2022

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aportaram nesta instância de forma fragmentada e em datas distintas, causando tumulto na sua autuação. Não bastasse, os documentos produzidos no curso ação penal não foram digitalizados ou mesmo gravados em sua ordem cronológica no sistema PJe, o que dificultou sobremaneira a compreensão da causa, fato que, somado a necessidade de digitalização dos processos físicos e os percalços provocados pela pandemia do coronavírus, prejudicaram empreender uma célere prestação jurisdicional. Atento a isso, entendo que as medidas cautelares impostas aos acusados, outrora justificáveis, tornaram­se dispensáveis e a sua revogação não representa risco à instrução processual que já se encerrou, ou mesmo à ordem pública, uma vez que não se tem notícias, ao menos nestes autos, da reiteração de prática delitiva por parte dos acusados. Ante o exposto, REVOGO, de ofício, todas as medidas cautelares impostas aos acusados IRENO TELES DOS SANTOS e RAMIRO TELES DOS SANTOS, concedendo­lhes liberdade plena. Via de consequência, DETERMINO que se intime os acusados IRENO TELES DOS SANTOS e RAMIRO TELES DOS SANTOS para que compareçam à Central de Monitoramento Eletrônico de suas respectivas Comarcas, a fim de que removam as tornozeleiras eletrônicas e devolvam os equipamentos, devendo a Secretaria oficiar a 1ª Subseção Judiciária Criminal de São Paulo/SP, acerca da presente decisão (ID nº 72794080 – p. 233). Providencie a Secretaria a juntada das mídias gravadas nos autos nº 0012618 ­70.2019.8.11.0002, no presente feito. Em seguida, abra­se vistas ao Ministério Público para se manifestar sobre o feito. Às providências. Expediente necessário. Cumpra­se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. Moacir Rogério Tortato Juiz de Direito

Decisão Classe: CNJ­192 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

Processo Número: 1028821­13.2020.8.11.0002

Parte (s) Polo Ativo: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO (AUTORIDADE)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (AUTORIDADE) Parte (s) Polo Passivo: ELIZABETH NOGUEIRA LINS (INDICIADO)

Advogado (s) Polo Passivo: ROGERIO TEOPILO DA CRUZ OAB ­ MT21521 ­O (ADVOGADO (A))

Outros Interessados: EVERSON DOS SANTOS SILVA (TERCEIRO INTERESSADO)

AIRTON ARAUJO FEITOSA (TERCEIRO INTERESSADO)

DANILO BEZERRA ALCANTARA (TERCEIRO INTERESSADO)

ELTON FERNANDES MENDONCA (TERCEIRO INTERESSADO)

MARCELO FELICIO GARCIA (TERCEIRO INTERESSADO)

Magistrado (s): MOACIR ROGERIO TORTATO

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1028821­13.2020.8.11.0002. AUTORIDADE: POLICIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO INDICIADO: ELIZABETH NOGUEIRA LINS TERMO DE VIDEOAUDIÊNCIA Ação Penal nº 1028821­13.2020.8.11.0002 Aos dezessete dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e um, às 15h00min, nesta cidade e comarca de Várzea Grande/MT, por meio de sistema de videoconferência, ante a impossibilidade de realização do ato no átrio do Fórum (§ 9º do art. 4º, Provimento 15/2020 – CGJ), participando o Excelentíssimo Senhor Doutor MOACIR ROGÉRIO TORTATO, MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal desta Comarca de Várzea Grande/MT, o representante do Ministério Público, DR. MARCELO MALVEZZI, Presente o Advogado DR. ROGERIO TEOPILO DA CRUZ. Presentes as testemunhas arroladas pela denúncia AIRTON ARAÚJO FEITOSA (PM) e DANILO BEZERRA ALCANTRA (PM). Presente a testemunha arrolada pela defesa JANAINA MORAES DA SILVA. Presente a acusada ELIZABETH NOGUEIRA LINS. Declarada aberta audiência de instrução e julgamento. O d. Advogado alertou o juízo de que sua peça de defesa prévia teria sido apagada do sistema, tendo o juízo observado que realmente isso aconteceu. O advogado então pediu o prazo de 10 (dez) dias para fazer nova juntada daquela peça ao sistema. Pelo Juiz foi deferido o pleito e todos concordaram com a realização da audiência desde que seja ouvida a testemunha de defesa que foi arrolada naquela peça. Observadas as formalidades legais entre as partes acima mencionadas e cientificadas sobre a utilização de registro fonográfico digital para a tomada da prova oral, nos termos da Lei nº 11.419/2006 e Provimento nº 038/2007­Gab­CGJ, bem como art. 405, § 1º do CPP com redação dada pela Lei nº 11.719/08, bem como foram advertidas acerca da vedação da divulgação não autorizada dos registros audiovisuais. Em seguida, nos termos do Provimento nº. 15/2020­ CGJ foi realizada a oitiva das testemunhas arroladas pelo ministério público AIRTON ARAÚJO FEITOSA (PM) e DANILO BEZERRA ALCANTRA (PM). Foi realizada a oitiva da testemunha arrolada pela defesa, JANAINA MORAES DA SILVA. As partes afirmaram expressamente não ter interesse na oitiva de outras testemunhas. Após, passou­se ao interrogatório da acusada ELIZABETH NOGUEIRA LINS. A defesa pugnou pela juntada da peça de defesa prévia que acidentalmente foi deletada do sistema, bem como para que sejam cobrados os ofícios expedidos a SSP e até então não respondidos, o que foi deferido pelo juiz. Nada mais havendo a consignar, do que para constar, lavrei o presente termo que por se tratar de audiência de videoconferência, fica desde já ressalvada a ausência de assinatura dos presentes, conforme artigo 195 do CPP Eu, ______, (Rosiane Oliveira), estagiaria, o digitei. Moacir Rogério Tortato Juiz De Direito TERMO DE QUALIFICAÇÃO E INTERROGATÓRIO “ELIZABETH NOGUEIRA LINS” Antes de iniciar o interrogatório, o MM. Juiz fez ao réu a observação determinada no art. 188 do Código de Processo Penal, em seguida, passou a fazer­lhe as seguintes perguntas: Nome: ELIZABETH NOGUEIRA LINS Apelido: Nacionalidade: BRASILEIRO Naturalidade: VÁRZEA GRANDE/MT Estado Civil: SOLTEIRO Filiação: CAETANO DE ASSIS LINS NETO e MANOELINA NOGUEIRA LINS Nascimento: 10/01/1979 Ao interrogado foi aberta a oportunidade de conversar reservadamente com seu defensor nos termos do § 2º do art. 185 do Código de Processo Penal (nova redação). Depois de cientificado da acusação com a leitura integral da denúncia em voz alta, o réu foi cientificado de seus direitos constitucionais, inclusive o de ficar em silêncio e nada responder, sem que isso implique em qualquer presunção contra a sua pessoa; o réu foi cientificado de que nenhuma obrigação tem de produzir prova contra si mesmo e, finalmente, foi cientificado de que a confissão espontânea é considerada ato de colaboração e implica em circunstância atenuante da pena, nos termos do art. 65, II, d do Código Penal Brasileiro. Então, passou o MM. Juiz aos questionamentos do art. 188 do Código de Processo Penal: 1ª fase de perguntas (§ 1º do art. 187) I – Tem advogado? SIM. DR. ROGERIO TEOPILO DA CRUZ II ­ Residência? RESIDENCIAL RUA 03, 04 ­ Q. 11 ­ BAIRRO TARUMA, VÁRZEA GRANDE­ MT. Meios de vida/Profissão? RECICLAGEM ­ Oportunidades Sociais? VI­ Vida pregressa, notadamente se já foi preso ou processado, em qual Juízo? Houve suspensão condicional ou condenação? Qual a pena? Cumpriu? SIM. ? ???? VII ­ Possui filhos? Quantos? Idade? Possui alguma deficiência? Nome e contato do responsável? SIM. UM DE 25 ANOS, UM DE 23 E UMA DE 13 ANOS. 2ª fase de perguntas (§ 2º do art. 187) Interrogada pelo juiz respondeu às seguintes perguntas, conforme CD em apartado em arquivo de áudio digital: I­ É verdadeira a acusação? II ­ Conhece as provas apuradas? III ­ Conhece as vítimas e as testemunhas? Tem algo contra elas? IV ­ Conhece o instrumento da infração ou objetos que com ela se relacionem? V ­ Conhece fatos ou pormenores que possam elucidar o fato? VI ­ Tem algo mais a alegar em sua defesa? Então, pelo Magistrado, cumprindo o que reza a nova redação do art. 188 do Código de Processo Penal indagou as partes acerca de fatos eventualmente ainda não esclarecidos, o que também consta no vídeo. Nada mais havendo a constar, mandou o MM. Juiz que encerrasse o presente termo que lido e achado conforme vai devidamente assinado. Eu, __________, (Rosiane Oliveira), estagiaria, o digitei. Moacir Rogério Tortato Juiz De Direito

Decisão Classe: CNJ­181 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE

Processo Número: 1000318­11.2022.8.11.0002

Parte (s) Polo Ativo: POLICIA FEDERAL NO ESTADO DE MATO GROSSO ­ CNPJ 00.394.4940028/56 (AUTORIDADE)

Parte (s) Polo Passivo: BENEDITA MARIA DE CAMPOS (FLAGRANTEADO)

Magistrado (s): MOACIR ROGERIO TORTATO

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1000318­11.2022.8.11.0002. AUTORIDADE: POLICIA FEDERAL NO ESTADO DE MATO GROSSO ­ CNPJ 00.394.4940028/56 FLAGRANTEADO: BENEDITA MARIA DE CAMPOS Vistos etc. Trata­se de auto de prisão em flagrante de BENEDITA MARIA DE CAMPOS, presa no dia 24/12/2021 em razão da suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e contrabando, previstos no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e no artigo 334­A do Código Penal, ocasião em que foram apreendidas 11 (onze) porções pesando 9,99g (nove gramas e noventa e nove centigramas) de cocaína, além de 34 (trinta e quatro) pacotes de cigarros estrangeiros e um telefone celular. O auto de prisão em flagrante foi encaminhado ao Plantão Judicial da Seção Judiciária de Mato Grosso, tendo a magistrada federal homologado a prisão e, após oitiva do Ministério Público Federal, converteu a prisão em flagrante da autuada BENEDITA MARIA DE CAMPOS em prisão domiciliar, além de aplicar as medidas cautelares de comparecimento mensal ao Juízo Federal de Cuiabá, enquanto o processo estiver em andamento, para informar e justificar suas atividades e informar ao Oficial de Justiça número atualizado de telefone, whatsapp e email, para intimações futuras. Os autos foram encaminhados ao Juízo da 7ª Vara Federal Criminal da SJMT que acolheu manifestação do MPF e arquivou parcialmente o processo, com as ressalvas do art. 18 do CPP. No que tange ao crime de tráfico de drogas, declinou da competência para processo e julgamento do feito à Justiça Estadual, com fundamento no art. 70 do CPP e art. 109, inciso IV, da CF. Vieram­me conclusos os autos. Pois bem. A meu ver, a prisão preventiva (domiciliar) imposta a autuada não se revela necessária. Em primeiro lugar, a quantidade de entorpecente é pequena, sendo apenas 9,99g de cocaína, não se podendo afirmar haver gravidade extremada da conduta. Ademais, em consulta aos antecedentes criminais da autuada, é possível constatar que embora já tenha sido condenada definitivamente pelo crime de tráfico de drogas, originado da Ação Penal nº 48/2008, desta 3ª Vara Criminal, foi declarada extinta a sua punibilidade em 11 de abril de 2011, no PEP nº 11951­27.2008.811.0002 – Cód. 216539, evidenciado que há mais de dez anos não se tem notícias formais de que tornou a se envolver com condutas ilícitas. Tais elementos, nesta ocasião, não permitem a observância das circunstâncias da prisão preventiva (domiciliar) com relação a autuada. Assim, reavaliando as circunstâncias do caso, entendo desproporcional a prisão domiciliar imposta a autuada BENEDITA MARIA DE CAMPOS, razão pela qual REVOGO a prisão imposta e CONCEDO liberdade provisória a mesma, sem a imposição de medidas restritivas. EXPEÇA­SE O COMPETENTE ALVARÁ DE LIBERAÇÃO A