Página 87 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2022

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manifestar, no referido termo, se as partes e testemunhas possuem os recursos tecnológicos necessários para participação do ato e, em caso positivo, informar­lhes dos detalhes para tanto, bem como ENCAMINHAR O LINK COLACIONADO NA PRESENTE DECISÃO. Em caso de concordância do procurador constituído fica facultada a oitiva virtual das testemunhas da parte autora no escritório do procurador. No mais, cumpra­se conforme determinado no id. n. 39614940 ­ pág. 157/160. Caso não sejam as partes beneficiárias da gratuidade de justiça e/ou não sendo o mandado cumprido na forma eletrônica, INTIMO­AS para efetuar o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça. Expeça­se o necessário. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

Decisão Classe: CNJ­61 INTERDITO PROIBITÓRIO

Processo Número: 1027840­27.2021.8.11.0041

Parte (s) Polo Ativo: ROBERTO ESTEVAM VILAR (REQUERENTE)

JOSE ROBERTO SILVA VILAR (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: BRUNO MACIEL ALVES FERRAZ OAB ­ MT 19463­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: ALAN HENRIQUE (REQUERIDO)

ALANA GRAZIELLE SILVA SALES (REQUERIDO)

Advogado (s) Polo Passivo: GISELE DA SILVA OAB ­ MT21633­O (ADVOGADO (A))

Outros Interessados: JOANA ARCANJO NUNES (TESTEMUNHA)

Magistrado (s): CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL ­ VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Visto, Trata­se de Ação de Interdito Proibitório ajuizada ROBERTO ESTEVAM VILAR e JOSÉ ROBERTO SILVA VILAR, em desfavor de ALANA GRAZIELLE SILVA SALES e ALAN HENRIQUE, tendo por objeto um imóvel localizado na Rua Santa Mônica, nº 143, Bairro Santa Marta, Cuiabá/MT. Em suma, alega o autor Roberto que em meados de 1982 passou a residir no imóvel com sua ex – esposa, Sra. Benedita Silva e seu filho José Roberto. Afirma que mesmo após a separação do casal, o filho continuou residindo lá com sua genitora e, em 1994, esta teve um novo relacionamento, seno que dessa união adveio o nascimento dos dois requeridos. Ocorre que em julho de 2020 a Sra. Benedita veio a óbito e nessa época apenas o autor José Roberto morava junto com sua genitora. Narra que os requeridos começaram então a turbar a posse dos autores. Sendo assim, diante da ameaça à sua posse, requer através da presente ação, a concessão da liminar de interdito proibitório. Decisum de id.62569163 determinou que fosse emendada a inicial para comprovar o exercício da posse. Ao id.64378863 a parte autora apresentou sua manifestação e acostou novos documentos. Vieram­me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Conforme a intelecção do art. 561 do CPC c/c o art. 567 do mesmo diploma legal e pacífico entendimento jurisprudencial, para que a positivação do pedido da autora prospere, esta deverá comprovar: o exercício da posse e o justo receio de ser molestada. Com relação ao pressuposto posse, é importante ressaltar que a posse a ser protegida seja pública, reconhecida pela comunidade e de boa­fé. Nos autos em comento, a parte autora comprovou através da certidão de registro de imóvel (id.65814092) que adquiriu o imóvel em 1979, bem como contrato de compra e venda (id.62414910). Acostou ainda, imagens que demonstram a limpeza que vem sendo realizada no lote (id. 64378866). Em audiência de justificação a testemunha Joana narrou que o autor Jose Roberto residiu no imóvel durante muito tempo com sua mãe. E que já havia ido até o imóvel buscá­lo quando era criança para ficar com seu pai. Que atualmente não tem ninguém residindo lá. Só tem o lote e a casa foi derrubada. Em sede de cognição sumária, pode­ se concluir que, o imóvel, embora de propriedade do primeiro autor, restou cedido para que a Sra. Benedita e o segundo autor pudessem morar após a separação do casal. Assim, com o falecimento da Sra. Benedita resolveu retomar a posse direta. Outrossim, restou claro pelo depoimento da testemunha, bem como pela própria qualificação trazida na petição de id. 65004877 que os requeridos não residem mais no imóvel. O justo receio da moléstia resta comprovado através do boletim de ocorrência imbricado aos id.62414912, 62414913, 62414917. Desta forma, uma vez que as provas carreadas nos autos são suficientes para comprovar, em cognição sumária, não exauriente, os requisitos do art. 561 do CPC, bem com a efetiva ameaça à posse da parte autora DEFIRO O PEDIDO LIMINAR a fim de DETERMINAR A IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE MANDADO PROIBITÓRIO em desfavor da parte requerida, constando que deverá se abster de qualquer ato de ameaça, turbação ou esbulho da posse do autora sobre o imóvel urbano descrito na inicial, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). 1. Expeça­se MANDADO DE PROIBITÓRIO em favor da autora. 2. CITE­SE a parte ré para querendo, apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 564 do Código de Processo Civil e INTIME­ OS da presente decisão. 3. Decorrido o prazo para a defesa, certifique o necessário e abra­se vista à parte autora para manifestação. Intime­se a parte autora para recolhimento das custas necessárias para cumprimento das diligências determinadas. Expeça­se o necessário. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

Decisão Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Processo Número: 1043479­85.2021.8.11.0041

Parte (s) Polo Ativo: MAURICIO SOUZA DE MENEZES (AUTOR (A))

Advogado (s) Polo Ativo: REINALDO CAMARGO DO NASCIMENTO OAB ­ MT24493­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: Wesley de tal (REU)

Paulo Jota de tal (REU)

Magistrado (s): CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL ­ VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Visto, Trata­se de Ação Reivindicatória ajuizada por Maurício Souza de Menezes em desfavor de Wesley de Tal e Paulo Jota de Tal. Decisão prolatada pelo Juízo da 11ª Vara Cível ao id. 72468565, declinou da competência para esta Especializada. Eis o relatório, decido. Os autos foram encaminhados para este Juízo, entretanto, a teor do art. 1º do Provimento nº. 004/2008/CM e art. 1ª da Resolução nº. 06/2014/TP, a competência da Vara Especializada em Direito Agrário cinge­ se apenas aos conflitos possessórios coletivos rurais ocorridos dentro do Estado de Mato Grosso e aos conflitos possessórios individuais da Comarca de Cuiabá. Art. 1º do Provimento nº. 004/2008/CM (...) III – a 7ª Vara Criminal passa a ser denominada Vara Especializada em Direito Agrário, ficando com competência exclusiva para processar e julgar ações que envolvam conflitos fundiários coletivos (art. 82, III, CPC) dentro do Estado de Mato Grosso, independentemente do local do litígio, nos termos do art. 126 da Constituição Federal. Art. 1º. Resolução nº. 006/2014/TP: Atribuir à Vara Especializada de Direito Agrário as seguintes competências: Processar e julgar ações que envolvam conflitos fundiários/agrários Coletivos dentro do Estado de Mato Grosso, independentemente do local do litígio, nos termos do art. 126 da Constituição Federal, e ações que lhe são conexas, assim como os processos que envolvam conflitos possessórios individuais urbanos e rurais da Comarca de Cuiabá, excluindo da competência o processo e julgamento dos crimes praticados em decorrência dos conflitos agrários ou com elas relacionados. destaquei Assim, em análise aos pressupostos de admissibilidade da presente ação, verifico que o litígio em questão não se trata de matéria afeta a competência desta Vara Especializada, posto que se trata de ação petitória, cuja posse não é o seu fundamento, mas sim a propriedade. Nesse contexto, RECONHEÇO a incompetência do Juízo Especializado em Direito Agrário para processamento e julgamento da presente AÇÃO REIVINDICATÓRIA. Devolvam­se os autos para o Juízo da 11ª Vara Cível desta Comarca. INTIMO a parte autora, por seu advogado, desta decisão. Cumpra­se com urgência. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

Decisão Classe: CNJ­66 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

Processo Número: 1026623­85.2017.8.11.0041

Parte (s) Polo Ativo: LUIS ANTONIO MORAES RIBEIRO (AUTOR (A))

SUMATRA CAFES BRASIL S/A (AUTOR (A))

JOAO ANTONIO LIAN (AUTOR (A))

Advogado (s) Polo Ativo: ANGELICA LUCI SCHULLER OAB ­ MT16791­O (ADVOGADO (A))

FERNANDO CAMPOS SCAFF OAB ­ SP104111­O (ADVOGADO (A))

NATACHA GABRIELLE DIAS DE CARVALHO OAB ­ MT16295­O (ADVOGADO (A))

RENATA MAHFUZ OAB ­ SP222977­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO ACAMPAMENTO RENASCER (REU)

ROSEMARA MARTINS DE OLIVEIRA RUFINO (REU)

RÉUS NÃO ENCONTRADO, INCERTOS, DESCONHECIDOS E TERCEIROS INTERESSADOS (REU)

Advogado (s) Polo Passivo: VALTER EVANGELISTA DE JESUS OAB ­ MT 17513­O (ADVOGADO (A))

Outros Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO (TERCEIRO INTERESSADO)

Magistrado (s): CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL ­ VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1026623­ 85.2017.8.11.0041. AUTOR (A): SUMATRA CAFES BRASIL S/A, JOAO ANTONIO LIAN, LUIS ANTONIO MORAES RIBEIRO REU: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO ACAMPAMENTO RENASCER, ROSEMARA MARTINS DE OLIVEIRA RUFINO, RÉUS NÃO ENCONTRADO, INCERTOS, DESCONHECIDOS E TERCEIROS INTERESSADOS Visto, Acolho, in totum, o substancioso Parecer Ministerial do id. 72543864, no bojo do qual obtempera: “Pois bem. Nota­se que, dos assistidos pela Defensoria Pública no requerimento de ID 67888879, somente José Balbino do Nascimento encontra­se na relação de pessoas que se encontravam na área, segundo o laudo formulado por assistente social e que consta no ID 10099045: E na referida relação constam 128 pessoas, sem identificação acerca de quais seriam as “7 famílias” excluídas do mandado liminar de reintegração de posse. Desse modo, não há como se afirmar que Marlene Pereira de Oliveira, José Balbino do Nascimento, José Soares Neto e Claudete Alves de Lima foram indevidamente retirados da área e tiveram suas plantações e moradias destruídas pelo representante da requerente, vez que três deles sequer constam como ocupantes da área ­ quando da elaboração de laudo pela assistente social (ID 10099045). E a pessoa que consta de tal relação (José Balbino do Nascimento) não se tem certeza se fazia parte do grupo que deveria sair da área por força da expedição de mandado liminar ou não.“ Por