Página 479 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2022

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que era esposo da advogada que ajuizou o pedido em Cuiabá. Sustentam o exercício da posse mansa e pacífica por mais de 15 anos e a nulidade do título de propriedade do autor, posto que obtido mediante fraude praticada por sua genitora, diante de um procedimento “dublê” e em juízo absolutamente incompetente, em razão do foro da situação do imóvel. Requerem que seja declarada a nulidade do título de propriedade do autor. Ofertam reconvenção contra o autor e Evanir Paranhos da Silva para que seja reconhecida a nulidade da escritura de permuta. Suscitam a usucapião em relação a Evanir Paranhos da Silva, posto que uma vez reconhecida a nulidade da permuta, a propriedade do imóvel retorna para a antiga proprietária. O autor impugnou a contestação e contestou a reconvenção, arguindo a ilegitimidade passiva de Evanir Paranhos da Silva. No mérito, alega que apesar do escândalo na época envolvendo a permuta, sua genitora e o juiz prolator da decisão que autorizou a permuta, tendo havido inclusive procedimento administrativo e criminal instaurado contra referido magistrado, não houve a anulação da permuta, tampouco sentença condenatória contra o magistrado. Logo, o registro da propriedade é válido pois baseado em sentença judicial que autorizou a permuta. Sustenta que tinha seis anos de idade quando os reconvintes supostamente adquiriram o imóvel e 13 anos quando sua genitora faleceu, vítima de homicídio. Aduz que os requeridos alegam ter adquirido o imóvel mediante procuração pública outorgada por seus genitores a Ivondenil Pio da Silva e que ao realizar buscas no Cartório sobre a autenticidade de referida procuração, constatou que esta não consta nos registros do Cartório, tratando­se de negócio nulo de pleno direito. Alega que na escritura pública de permuta consta a proibição de alienação do imóvel sem autorização judicial. Impugna a alegação de usucapião. Houve diversas manifestações das partes e no Id 36060881 o feito foi saneado, acolhendo­se a preliminar de ilegitimidade passiva de Evanir Paranhos da Silva na reconvenção, bem como deferindo­se a tutela de urgência para imitir o autor na posse do imóvel, objeto da lide. Os requeridos interpuseram recurso de Agravo de Instrumento o qual foi parcialmente provido, apenas para reformar a parte da decisão que reconhecer a ilegitimidade de Evanir Paranhos da Silva no pólo passivo da reconvenção, mantendo a ordem de imissão de posse do autor no imóvel. Diante do insucesso das tentativas de localização de Evanir Paranhos da Silva, esta foi citada por edital, quedando­se revel, sendo­lhe nomeado curador especial, o qual ofertou contestação por negativa geral, no Id 44088294. Os reconvintes impugnaram a contestação. (Id 44800714). Foi realizada audiência de instrução e julgamento e as partes apresentaram memoriais finais. É o relato. Decido: A ação reivindicatória é o instrumento adequado para aquele que detém o domínio do imóvel, mas nunca deteve a posse, a ser intentada contra queles que injustamente a possuem. No caso em tela, em que pesem todas as alegações dos requeridos em reputar nula a aquisição do domínio do imóvel pelo autor, que era menor impúbere à época, mediante alegação de fraude no processo de alvará judicial que autorizou tal negócio, a sentença que deferiu o pedido de alvará judicial para que tal permuta fosse realizada transitou em julgado, a transferência do domínio do imóvel para o autor se concretizou e não houve a interposição de ação anulatória pelos requeridos. Ressalta­se que os requeridos alegam que já em 2004 constituíram advogado, o qual levantou a existência de alvará judicial que antecedeu a realização da transferência do domínio para o autor e não ajuizaram qualquer ação visando a nulidade de tal transferência. Ainda, embora conste dos autos as matérias veiculadas na imprensa sobre a suposta venda de sentença pelo magistrado que deferiu a permuta, envolvendo a genitora do autor, não houve qualquer decisão judicial ou mesmo administrativa invalidando a referida sentença. Note­se que os requeridos juntaram, com suas alegações finais, a denúncia feita pelo Ministério Público em relação a tal fato, contra o magistrado, a genitora do menor e outros, na qual não há qualquer pedido de desfazimento da permuta, mesmo porque já havia se concretizado e surtido efeitos. Ainda, no procedimento do alvará judicial que autorizou a permuta, verifica­se que houve manifestação do Ministério Público naquela Comarca, José Zuqueti, favorável ao deferimento do pedido. A pretensão dos requeridos em agora, somente porque foi ajuizada a ação reivindicatória pelo autor, pois completou a maioridade civil, obter a nulidade do negócio quando dele tinham conhecimento desde 2004, caracteriza­se como benefício injustificável aos que permaneceram inertes, e é extremamente nociva ao autor, menor impúbere à época dos fatos. Ressalta­se que os requeridos juntaram, com a contestação, documentos que comprovam que ingressaram nos autos do Alvará Judicial que autorizou a permuta, nº 70/2001, o que provocou a manifestação do Ministério público que, citando que agora a genitora do menor pretendia transferir o imóvel a terceiro, pleiteou que fosse averbada a impossibilidade de transferência do imóvel na matrícula. Tal averbação foi realizada ainda em 2006. Juntaram ainda os requeridos a manifestação final do MP em tal procedimento de alvará judicial, após a intervenção destes no feito noticiando a suposta venda do imóvel, na qual consta que com a averbação de proibição de venda do imóvel, o menor não teria prejuízo e a permuta teria sido vantajosa ao menor. Tal parecer é de 19/06/2006. Em 11/02/2008 parecer final do Ministério Público em referido alvará judicial, acolhendo a prestação de contas e pugnando pelo arquivamento, com a observação de que o negócio jurídico noticiado pelos requeridos quando ingressaram no feito é nulo, por ausência de autorização judicial para venda de bem do menor. Em 06 de março de 2008 o juízo daquele Alvará Judicial proferiu decisão determinando o arquivamento, consignando expressamente o fundamento no parecer do Ministério Público, citando a nulidade do negócio jurídico noticiado, o qual se refere à suposta compra do imóvel pelos requeridos. Os requeridos não tomaram qualquer providência, mesmo já havendo pronunciamento judicial da nulidade de seu negócio relativo a aquisição do imóvel. Além disso, a suposta aquisição do imóvel, objeto da lide, pelos requeridos, tratou­se de um embuste, pois a procuração, supostamente outorgada ao terceiro Ivondenil Pio da Silva não só pela genitora do menor, mas também por seu genitor, Sávio Ferreira da Mata, pois consta da procuração apresentada o nome de ambos os pais do autor como outorgantes, não existe, conforme ficou comprovado por certidão emitida pelo Cartório onde supostamente teria sido lavrada. Assim, a suposta venda foi uma fraude. E não há se reconhecer boa fé dos requeridos, pois na época da suposta aquisição por contrato de compra e venda através de uma procuração inexistente, o imóvel, objeto da lide, já era de propriedade do autor. Assim, cabia aos requeridos averiguar a matrícula do imóvel, na qual constatariam que a genitora do autor tinha somente o seu usufruto e que, por se tratar de menor impúbere, deveriam acautelar­se com a respectiva autorização judicial. Isso porque em se tratando de bem de filho menor, era imprescindível autorização judicial, conforme prescreve o art. 1.691 do Código Civil: Art. 1.691. Não podem os pais alienar, ou gravar de ônus real os imóveis dos filhos, nem contrair, em nome deles, obrigações que ultrapassem os limites da simples administração, salvo por necessidade ou evidente interesse da prole, mediante prévia autorização do juiz. Neste sentido: ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0039085­38.2010.8.11.0041 APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADA NO MÉRITO ­ AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO C/C ENRIQUECIMENTO SEM JUSTA CAUSA C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CONTRATO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL URBANO COM PARCERIA PECUÁRIA – PARCIAL PROCEDÊNCIA – IMÓVEL EM NOME DOS FILHOS MENORES – VENDA PELA GENITORA – NULIDADE – ART. 1.691, CC – RETORNO AO STATUS QUO – SENTENÇA MANTIDA – DANO MORAL – AFASTADO – RECONVENÇÃO – EXTINÇÃO – OPOSIÇÃO NO BOJO DA CONTESTAÇÃO – ART. 299, CÓDIGO CIVIL 1973 – NÃO CONHECIMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO É nula a venda realizada pela genitora a terceiros, de imóvel de propriedade dos filhos menores sem autorização judicial. (art. 1.691, c/c art. 166, V, CC) A desconstituição do negócio constitui fato insuscetível de causar abalo moral, em particular porquanto não teve o condão de gerar vexame ou constrangimento perante terceiros, tampouco abalo psicológico capaz de gerar aflições ou angústias. A contestação e a reconvenção devem ser oferecidas simultaneamente, mas em peças autônomas, não sendo permitido conhecer da reconvenção apresentada na mesma peça da contestação, embora oportunizada a parte a adequação na distribuição. (N.U 0039085­ 38.2010.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Vice­Presidência, Julgado em 22/07/2020, Publicado no DJE 24/07/2020) ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001514­72.2015.8.11.0036 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C NULIDADE DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PERTENCENTE A MENOR DE IDADE – AUTORIZAÇÃO JUDICIAL – NECESSIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 1.691 DO CC – REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS – NEGÓCIO NULO DE PLENO DIREITO ­ SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A teor do que dispõe o art. 1.691 do CC, “não podem os pais alienar, ou gravar de ônus real os imóveis dos filhos, nem contrair, em nome deles, obrigações que ultrapassem os limites da simples administração, salvo por necessidade ou evidente interesse da prole, mediante prévia autorização do juiz.” 2. Não se revestindo, o negócio jurídico, de formalidade legal, qual seja, mediante prévia autorização do juiz, é ele nulo de pleno direito. O que significa dizer que não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo, a teor do que dispõem os artigos 104, 166 e 169, todos do Código Civil. (N.U 0001514­ 72.2015.8.11.0036, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES , Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/08/2019, Publicado no DJE 27/08/2019) Quanto ao pedido de reconhecimento da usucapião, o imóvel é de propriedade de menor, cujo ato de aquisição do domínio não foi invalidado e, ao completar a maioridade o autor buscou haver a posse, ajuizando ação tão logo caracterizada a resistência, não estando presentes os requisitos para a aquisição por usucapião, já que não corria o prazo de prescrição aquisitiva enquanto o autor era absolutamente incapaz. Isso porque o Código Civil, ao dispor sobre as causas que interrompem ou suspendem a prescrição, estabelece no o artigo 198, inciso I que contra o menor absolutamente incapaz não corre a prescrição e o artigo 1.244 do mesmo Códex estabelece que se aplica à usucapião as causas que suspendem a prescrição, ou seja, as causas do art. 198. Ainda: CIVIL. USUCAPIÃO. PRAZO. VENDA PELO PAI DE QUINHÃO PERTENCENTE AO FILHO MENOR FORA DOS CASOS PREVISTOS EM LEI. 1. O prazo prescricional da ação do filho para reivindicar o imóvel de sua propriedade alienado pelo pai, fora dos casos previstos em lei, subordina­se ao disposto no art. 177 do Código Civil de 1916, contado do dia em que chegar à maioridade. Arts. 178, § 6º, III, c/c o art. 177 do Código Civil de 1916. 2. Recurso não conhecido. (REsp 693.185/MG, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2009, DJe 18/12/2009) Diante disso, a prova testemunhal, que se destinou a comprovar a posse do imóvel, não tem relevância, pois não corria a prescrição contra o autor. Diante