Página 2887 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2022

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houver requerimento de provas. Examinando os autos, nota­se que, na audiência de conciliação (ID 68164444), as partes posicionaram­se no sentido de que, em relação à produção de prova oral, manifestar­se­iam na contestação (parte reclamada) e na impugnação à contestação (parte reclamante). Porém, analisando tais peças, observa­se que não houve pedido específico, autorizando o julgamento antecipado da lide, com a aplicação dos ônus específicos. Exclusão de usuários de plataforma digital. Independentemente do vínculo jurídico existente entre a plataforma digital e os seus usuários, em razão da horizontalização dos direitos fundamentais, corroborado com a boa fé­contratual e a função social do contrato, inegável que todos os direitos fundamentais, em destaque o devido processo legal, contraditório e ampla defesa deve ser garantido não apenas com o ente público, mas também entre privados. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS PARA O IMPORTE DE 30% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DO AUTOR. POSSIBILIDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. (...) Hodiernamente, doutrina e jurisprudência levantam a bandeira da horizontalização dos direitos fundamentais, em outras palavras, a repercussão das garantias constitucionais na seara das relações entre privados. (...) (TJ­RJ ­ AI: 00551953820188190000, Relator: Des (a). RENATA MACHADO COTTA, Data de Julgamento: 13/02/2019, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL). PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSOCIADO AO UBER. EXCLUSÃO BRUSCA. LIMINIAR DE REINTEGRAÇÃO. 1) A exclusão do associado da Uber deve ser precedida de procedimento que assegure direito de defesa e contraditório, por força da eficácia horizontal dos direito fundamentais; 2) Inteligência do art. 57 do Código Civil, segundo o qual “ a exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto”; 3) Agravo provido. (TJ­AP ­ AI: 00034347520198030000 AP, Relator: Desembargadora SUELI PEREIRA PINI, Data de Julgamento: 26/05/2020, Tribunal) Assim sendo, para a legítima exclusão dos usuários das plataformas digitais deve ser observado o devido processo legal, contraditório e ampla defesa, pois, naturalmente, sem estas garantias, abusividades podem ser cometidas, podendo, consequentemente, violar também a dignidade da pessoa humana. Neste contexto, havendo a violação de alguma das regras da política de uso da plataforma, desde que observado as garantias constitucionais, é possível a exclusão do usuário. E empresa reclamada sustenta a legitimidade da exclusão da parte reclamante da plataforma 99, com a alegação de diversos comentários negativos relatando direção perigosa e comentários de cunho sexual (ID 61530991). Em exame das provas disponíveis nos autos, existem evidências do conduta irregular praticada pela parte reclamante, como se observa com os comentários apresentados no ID 61530991. Ademais, a parte reclamante não apresenta nenhuma contraprova que pudesse fragilizar o teor probatório produzido pela parte contrária. Embora não tenha sido demonstrado evidências de que o devido processo legal, contraditório e ampla defesa foi observado na esfera administrativa, estes direitos foram garantidos por meio deste processo judicial, sendo proporcionado, mesmo que de forma tardia, o contraditório e ampla defesa. Portanto, reconhece a conduta irregular da parte reclamante e entendo como legítima a sua exclusão da referida plataforma. Tópicos prejudicados. Não havendo ato ilícito, encontra­se prejudicado o exame dos demais pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil, bem como a discussão em relação ao dano e o seu quantum indenizatório. Dispositivo. Posto isso, proponho julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Preclusas as vias recursais, arquive­se. Submeto o presente projeto de decisão à homologação do Magistrado Togado, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Ada Silva Resende Juíza Leiga ­­ ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­ Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito

Sentença Classe: CNJ­319 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Processo Número: 1045991­98.2020.8.11.0001

Parte (s) Polo Ativo: GRAUCIELE FERREIRA BISPO (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: MARIA KATIA PORTO DE MORAES OAB ­ MT25099/O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: VICENTEFIT ACADEMIA DE GINASTICA LTDA ­ EPP (REQUERIDO)

Advogado (s) Polo Passivo: JACKSON SARKIS CARMINATI OAB ­ DF 29443 (ADVOGADO (A))

Magistrado (s): HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Autos 1045991­98.2020.8.11.0001

REQUERENTE: GRAUCIELE FERREIRA BISPO REQUERIDO: VICENTEFIT ACADEMIA DE GINASTICA LTDA ­ EPP Vistos. Processo na etapa de Arquivamento. Considerando que as partes celebraram acordo nos autos, devidamente reduzido a termo e sem aparente vício, homologo­o para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, ressalvados eventuais interesses e direitos de terceiros. Com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea b, do CPC , julgo extinto o processo, com resolução do mérito. Após o pagamento, junte­ se nos autos, no prazo de 24 horas, a prova da quitação, sob pena de presunção de inadimplemento. decisão da qual não cabe recurso (art. 41 da Lei n. 9099/95), intimem­se as partes e arquive­se imediatamente (Enunciado 12 do Encontro de Juízes dos Juizados Especiais de Mato Grosso). Publique­ se no DJe. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito

Sentença Classe: CNJ­319 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Processo Número: 1009949­50.2020.8.11.0001

Parte (s) Polo Ativo: WANY TAQUES DE FIGUEIREDO (REQUERENTE)

Parte (s) Polo Passivo: ENERGISA MATO GROSSO ­ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (REQUERIDO)

Advogado (s) Polo Passivo: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA OAB ­ MT8184­A (ADVOGADO (A))

Magistrado (s): HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Autos 1009949­50.2020.8.11.0001

REQUERENTE: WANY TAQUES DE FIGUEIREDO REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO ­ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Processo na etapa de Arquivamento. Ausência de interesse. Quando a parte reclamante deixa de ter interesse na demanda, pois não executa atos processuais que deveria praticar, ou executa atos incompatíveis com o resultado útil, ou obtém sua pretensão por outros meios, há carência de ação por ausência superveniente do interesse processual. A parte reclamante requereu a desistência da ação e nos termos do Enunciado 90 do FONAJE a desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má­fé ou lide temerária. Assim, não havendo indício de litigância de má­fé ou lide temerária nestes autos, o processo deve ser extinto. Posto isso, reconheço a preliminar de ausência de interesse processual e julgo EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 337, inciso XI, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Considerando que desta decisão não cabe recurso (art. 41 da Lei n. 9.099/95) e não havendo requerimentos ou providências de responsabilidade da secretaria, arquivem­se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito

Sentença Classe: CNJ­319 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Processo Número: 1026989­11.2021.8.11.0001

Parte (s) Polo Ativo: CARLOS AUGUSTO BORGES SOARES (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: JOÃO MIGUEL DA COSTA NETO OAB ­ MT16362 ­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (REQUERIDO)

Advogado (s) Polo Passivo: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA OAB ­ MT8184­A (ADVOGADO (A))

Magistrado (s): HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Autos 1026989­11.2021.8.11.0001

REQUERENTE: CARLOS AUGUSTO BORGES SOARES REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIÇAO DE ENERGIA S.A Vistos. Processo na etapa de Instrução e Sentença. CARLOS AUGUSTO BORGES SOARES ajuizou reclamação indenizatória em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIÇAO DE ENERGIA S.A. Aduz a reclamante que teve seu nome protestado pela reclamada indevidamente nos valores de R$ 36,70 e R$ 36,72, relativos a U/C 2646401. Dispõe que já efetuou o pagamento dos débitos, porém continua com seu nome protestado. Requer a declaração de nulidade dos apontamentos bem como reparação por danos morais. Pleito de antecipação de tutela foi deferido nos termos da decisão proferida no ID 61877948. A parte reclamada foi regularmente citada (ID 62161934) e audiência de conciliação realizada (ID 65502555). A contestação foi apresentada no ID 66112541. Onde a reclamada dispõe que a situação causou mero aborrecimento ao reclamante. Requer a improcedência dos pleitos da peça inicial. Em seguida, foi juntada nos autos impugnação à contestação (ID 66516349). Oportunidade na qual a reclamante rebate os argumentos contestatórios e reitera os pedidos da pela vestibular. É a síntese. Justiça Gratuita. A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ou sua impugnação não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. No presente caso, a discussão quanto a concessão ou não da gratuidade da justiça deve ser remetida para a fase de admissibilidade de eventual recurso inominado que possa futuramente ser interposto. Julgamento antecipado da lide. Nos termos do artigo 355 do CPC , o juiz julgará antecipadamente o pedido, dispensando a fase instrutória, quando (a) não houver necessidade de produção de provas a serem produzidas em audiência de instrução ou (b) quando for aplicado os efeitos da revelia e não houver requerimento de provas. Examinando os autos, nota­se