Página 4096 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2022

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SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/04/2021, Publicado no DJE 09/04/2021) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL ? AÇÃO DE EXECUÇÃO ? INSTRUMENTO PARTICULAR ? DOCUMENTO ASSINADO POR UMA TESTEMUNHA ­ AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO ­ FIRMA RECONHECIDA ? IRRELEVÂNCIA ­ HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ? REDUÇÃO ? IMPOSSIBILIDADE ­ RECURSO DESPROVIDO. 1. As notas promissórias encartadas nos autos, não correspondem àquele crédito executado, mormente porque este incluiu a multa contratual de 10% (dez por cento) e os juros de 1% (um por cento), de maneira que não prevalece a tese que tais títulos também embasam este feito executivo, restando evidente que este apenas está aparelhado pelo instrumento particular (contrato de compra e venda com reserva de domínio). 2. Nesse contexto, a norma de regência (Art. 585, II, do CPC/73) dispõe que a assinatura de duas testemunhas é requisito essencial para garantir o caráter de executoriedade ao título. 3. Logo, tendo em vista que o contrato que aparelha este feito executivo contém apenas a assinatura apenas de uma testemunha, tal instrumento não constitui título executivo extrajudicial. 4. Impende salientar que, o fato de a assinatura (firma) do ora apelado, lançada no contrato, ter sido reconhecida em cartório, tal circunstância não é suficiente para conferir ao instrumento a qualidade de documento público, que afastaria a necessidade de estar subscrito por duas testemunhas. 5. Com efeito, a lei não exige o reconhecimento de firma dos contratantes, de maneira que este apenas confere ao documento a presunção de autenticidade, o que não supre a necessidade de preenchimento dos requisitos legais para a executividade do título, porque os atos não se confundem. (...) (TJMT, Ap 32973/2018, DESA. SERLY MARCONDES ALVES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 06/06/2018, Publicado no DJE 08/06/2018) Não consta assinatura de nenhuma testemunha no termo assinado pelas partes. Apesar de existir uma assinatura ao final do contrato, inexiste identificação, além do que permaneceria a inconsistência. Assim, o documento que motiva a execução não atende a exigência do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil. Logo, se circunscrita aos pressupostos e condições da ação, deve ser indeferida a inicial. Em face do exposto, INDEFIRO a inicial e, por consequência, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios (artigos 54 e 55, Lei n. 9.099/1995). Transitada em julgado, arquivem­se. Intimem­se. Cumpra­se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. Antônio Veloso Peleja Júnior Juiz de Direito

Sentença Classe: CNJ­319 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Processo Número: 1035314­72.2021.8.11.0001

Parte (s) Polo Ativo: GREICE MONIQUE CAMPOS DE ALMEIDA (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: FABIO JOSE DOS SANTOS OAB ­ MT16263­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: TELEFÔNICA BRASIL SA (REQUERIDO)

Magistrado (s): ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1035314­72.2021.8.11.0001

REQUERENTE: GREICE MONIQUE CAMPOS DE ALMEIDA REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL SA Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei nº 9.099/95). Trata­se de demanda proposta por GREICE MONIQUE CAMPOS DE ALMEIDA em face de TELEFÔNICA BRASIL SA Instada a emendar a inicial, sob pena de indeferimento, a parte autora deixou o prazo transcorrer in albis. A regra da primazia do julgamento induz que seja concedida à parte a oportunidade para sanear as irregularidades do processo. É o que se fez por meio do presente, contudo, a parte permaneceu silente, de modo de que não se admite a procrastinação do feito em franco desperdício à energia processual. Neste sentido, transcrevo julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ­ AÇÃO MONITÓRIA ­ DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC/15, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. 2. O descumprimento da determinação judicial para a emenda da inicial impõe o indeferimento da petição, com a extinção do processo sem a resolução do mérito. 3. Para o acolhimento do apelo extremo, no sentido de afirmar se são suficientes os documentos que instruíram a ação monitória, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado, o que, forçosamente, enseja em rediscussão da matéria fática­probatória, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1254657/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 03/08/2020) Significa que é prescrita a oportunidade para o saneamento, mas exige a atitude cooperativa na condução do processo. Em face do exposto, com amparo nos artigos 330 e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial, e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito. Sem custas e sem honorários advocatícios. Transitado em julgado, arquive­se. Intime­se. Cumpra­se. Antônio Veloso Peleja Júnior Juiz de Direito

Sentença Classe: CNJ­319 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Processo Número: 1017936­40.2020.8.11.0001

Parte (s) Polo Ativo: ZENILSON DOS SANTOS SILVA (AUTOR)

Advogado (s) Polo Ativo: JOZAN GOMES DE ANDRADE OAB ­ RJ157025­ O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: REDECARD SA (REU)

Magistrado (s): ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1017936­40.2020.8.11.0001

REQUERENTE: ZENILSON DOS SANTOS SILVA REQUERIDO: REDECARD SA Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei n. 9.099/95). Instada a fornecer novo endereço para citação, a parte autora manteve­se inerte, conforme registrado nos autos. Segundo o artigo 319 do Código de Processo Civil, a inicial trará, dentre outros, o domicílio e a residência do réu, sendo prescritas nos §§ 1º e 2º providências a serem tomadas pela parte autora para tanto. Avulta­se a questão no âmbito dos juizados especiais, tendo em vista o regramento próprio, como a impossibilidade de citação por edital (art. 18, § 2º, da Lei n. 9.099/1995). A regra da primazia do julgamento induz que seja concedida à parte a oportunidade para sanear as irregularidades do processo. É o que se fez, contudo, quedou­se inerte, de modo de que não se admite a procrastinação do feito em franco desperdício à energia processual. Neste sentido, transcrevo julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL, PARA ATENDER AO DISPOSTO NO ART. 488, I, DO CPC/73 E ART. 968, I, DO CPC/2015, E PARA ACOSTAR AOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. CUMPRIMENTO PARCIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, 295, VI, E 490, I, DO CPC/73 E DOS ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 330, IV, 968, § 3º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 05/04/2017, que, por sua vez, indeferira a petição inicial da Ação Rescisória ­ ajuizada sob a égide do CPC/73 ­, com fulcro nos arts. 284, parágrafo único, 295, VI, e 490, I, do CPC/73 e nos arts. 321, parágrafo único, 330, IV, e 968, § 3º, do CPC /2015, na medida em que, mesmo regularmente intimados, para que procedessem à emenda à inicial, a fim de atender ao disposto no inciso I do art. 488 do CPC/73 (atual art. 968, I, do CPC/2015), bem como para que acostassem aos autos os documentos indispensáveis à propositura da demanda, sob pena de indeferimento da inicial, os autores limitaram­se a juntar, ao processo, as principais peças e decisões relativas ao feito originário, deixando, entretanto, de cumprir integralmente o despacho exarado, emendando a inicial, para cumular o pedido de rescisão com o de novo julgamento do processo. II. O art. 488, I, do CPC/73 (atual art. 968, I, do CPC /2015) dispõe que a petição inicial da Ação Rescisória será elaborada com a observância dos requisitos do art. 282 do CPC/73 (atual art. 319 do CPC/2015), devendo o autor cumular, ao pedido de rescisão, se for o caso, o de novo julgamento do processo, requisito este obrigatório e que não pode ser considerado implícito, exceto nas demandas fundadas na existência de coisa julgada ou na incompetência absoluta do órgão prolator, conforme já decidiu o STJ (AR 2.677/PI, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJU de 07/02/2008; EDcl no AgRg no REsp 1.184.763/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 22/05/2014; AgRg no REsp 647.232/SE, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA, DJe de 05/10/2009). III. Tratando­se de demanda proposta com base no art. 485, V e IX, do CPC/73 (atual art. 966, V e VIII, do CPC/2015), a desconstituição do acórdão rescindendo exige, no caso, o novo julgamento da controvérsia, tornando­se indispensável a cumulação de pedidos rescindendo e rescisório. IV. Apesar de regularmente intimados, os agravantes restringiram­se a colacionar aos autos os documentos indispensáveis à propositura da demanda, de modo que cumpriram apenas parcialmente o comando judicial. V. Consoante o art. 284, caput e parágrafo único, do CPC/73 (atual art. 321, caput e parágrafo único, do CPC /2015), verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos pelos arts. 282 e 283 do CPC/73 (atuais arts. 319 e 320 do CPC/2015), ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende ou a complete. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. VI. Na mesma linha, prevê o art. 295, VI, do CPC/73 (art. 330, IV, do CPC/2015) que “a petição inicial será indeferida: (...) Vl ­ quando não atendidas as prescrições dos arts. 39, parágrafo único, primeira parte, e 284“ (atuais arts. 106 e 321 do CPC/2015), e 490, I, do CPC/73 (atual art. 968, § 3º, do CPC/2015), pelo que a petição inicial da Ação Rescisória deve ser indeferida, nos casos previstos no art. 295 do CPC/73 (atual art. 330 do CPC/2015). VII. Furtando­se os agravantes de cumprir integralmente o despacho exarado, deixando, assim, de emendar a inicial, a fim de atender ao disposto no inciso I do art. 488 do CPC/73 (atual art. 968, I, do CPC/2015), cumulando o pedido de rescisão com o de novo julgamento do processo, impõe­se o indeferimento da inicial. VIII. Meras alegações ­ no sentido de se tratar de um lapso escusável, sem prejuízo ao direito de fundo, que a manutenção do decisum causará prejuízos aos agravantes, de inexistência de má­fé, que o indeferimento da inicial configura sanção demasiadamente penosa e devastante, que foi dado cumprimento à determinação mais exaustiva, qual seja, a juntada das peças processuais, que não há falta de zelo com o processo, que os autores vêm cooperando com o processo, que é possível a abertura de novo prazo, para emenda à inicial, invocando, para tanto, os princípios da primazia do